Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO - FURTO - DANOS MORAIS - LUCROS CESSANTES -

Programa de benefício de proteção veicular, com previsão de pagamento de indenização em caso de furto do veículo - Incidência da legislação consumerista - Não comprovada a fraude alegada pela Requerida - Devida a indenização pelo sinistro - Lucros cessantes decorrentes da recusa ao pagamento de indenização securitária - Não caracterizado dano moral - Incabível a condenação ao pagamento dos honorários contratuais do patrono dos Autores - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 38.072,00 (deduzidos o valor da franquia, os tributos incidentes sobre o veículo e as multas de trânsito) e de indenização por lucros cessantes no valor mensal de R$ 1.030,23, no período de 15 de junho de 2021 a 03 de agosto de 2022 - Demonstrado que o Autor Flávio repassou à Requerida informações contraditórias e inexatas acerca do suposto furto do veículo - Exclusão da cobertura - Inexiste o dever de indenizar - RECURSO (APELAÇÃO) DA REQUERIDA PROVIDO E RECURSO (APELAÇÃO) DOS AUTORES FLÁVIO E GILSON NÃO CONHECIDO, PORQUE PREJUDICADO, para julgar improcedente a açã... (Continua)