1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COM INDENIZATÓRIA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO E OUTROS PACTOS. NÃO ENTREGA DO BEM RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DEIXOU DE RECONHECER A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE AS SENTENÇA, POR VIOLAÇÃO AOS PRINCIPIOS DA NÃO SURPRESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, QUE SE AFASTA. CPC, art. 375. LEGITIMIDADE ANALISADA À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO. CONSTRUÇÃO POR REGIME DE ADMINISTRAÇÃO. ART. 58 E 61 DA LEI LEI 4.591/64. DESCARACTERIZAÇÃO, UMA VEZ QUE UMA VEZ A PRÓPRIA A INCORPORADORA-CONSTRUTORA RECEBIA OS VALORES DOS CONDÔMINOS/ADQUIRENTES E FUNÇÕES DA COMISSÃO DE REPRESENTANTES ESVAZIADA. CONTRATO DE ADESÃO, SEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO DO PROMITENTE-COMPRADOR NA ELABORAÇÃO. RELAÇÃO ENTRE AS PARTES QUE ENCERRA RELAÇÃO DE CONSUMO (art. 2º E 3º. DO CDC). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INCORPORADORA E CONSTRUTORA. CDC, art. 14. NÃO SE CUIDA DE MERO ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO (QUE OCORREU, POR 04 ANOS) MAS DE INEQUÍVOCA INEXECUÇÃO DO CONTRATO, EIS QUE ADQUIRAM OS AUTORES A UNIDADE CORRESPONDENTE À FUTURA UNIDADE DO BLOCO 05, QUE NÃO EXISTE HOJE NO EMPREENDIMENTO, MEDIANTE A CONSTRUÇÃO APENAS DA PARTE EXTERNA DA ALUDIDA EDIFICAÇÃO, SENDO «TRANSFERIDOS OS ADQUIRENTES DAQUELE BLOCO PARA UNIDADES NÃO COMERCIALIZADAS NOS TRÊS PRÉDIOS REMANESCENTES DA CONSTRUÇÃO. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO INCORPORADOR, COM RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES VERTIDOS. JUROS E CORREÇÃO SOBRE O VALORES DE CADA DESEMBOLSO. JURISPRUDÊNCIA DESSE E.TJRJ. SÚMULAS 543/STJ E 98/TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO R$ 10.000,00, COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDA, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS E PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.
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2 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Policial Rodoviário Federal. Processo administrativo. Cassação de aposentadoria. Comissão processante. Funções da comissão. Julgamento por autoridade diferente. Suspensão do PAD durante prazo de trâmite do processo penal. Descabimento. Independência das instâncias. Depoimento pessoal. Ausência. Culpa exclusiva do servidor. Prosseguimento do PAD. Legalidade. Relatório final. Intimação. Ausência de previsão legal. Provas. Nulidade. Inexistência. Proporcionalidade e razoabilidade da penalidade. Descabimento. Ato vinculado. Lei 4.878/1965. Inaplicabilidade. Lei 8.112/1990, arts. 117, 132 e 168, parágrafo único.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não se aplica a Lei 4.878/1965 a Policiais Rodoviários Federais, mas, tão somente a integrantes das carreiras do Departamento de Polícia Federal. ... ()
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3 - STJ Habeas corpus. Recebimento da denúncia. Violação do CTB, art. 306 - Código de Trânsito e do CP, art. 330 e CP, art. 331. Princípio da consunção. Impossibilidade. Manutenção da tipificação do crime de desacato no ordenamento jurídico. Direitos humanos. Decreto 678/1992 - Pacto de São José da Costa Rica (PSJCR). Direito à liberdade de expressão que não se revela absoluto. Controle de convencionalidade. Inexistência de decisão proferida pela Corte (IDH). Atos expedidos pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Ausência de força vinculante. Teste tripartite. Vetores de hermenêutica dos direitos tutelados na Convenção Americana de Direitos Humanos. Possibilidade de restrição. Preenchimento das condições antevistas no Decreto 678/1992, art. 13, 2. do Pacto de São José da Costa Rica - PSJCR. Soberania do Estado. Teoria da Margem de Apreciação Nacional (margin of appreciation). Incolumidade do crime de desacato pelo ordenamento jurídico pátrio, nos termos em que entalhado no CP, art. 331. Inaplicabilidade, in casu, do princípio da consunção tão logo quando do recebimento da denúncia. Writ não conhecido.
«1. O Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), denominada Pacto de São José da Costa Rica, sendo promulgada por intermédio do Decreto 678/1992, passando, desde então, a figurar com observância obrigatória e integral do Estado. ... ()
