1 - TJMG Fuga de preso. Crime de promoção e facilitação de fuga de outro preso. Crime configurado. CP, art. 351, § 1º.
«Provadas a autoria e a materialidade do delito previsto no CP, art. 351, § 1º(promover ou facilitar, por mais de uma pessoa e mediante arrombamento, a fuga de pessoa legalmente presa), a condenação é de rigor, não excluindo a culpabilidade nem justificando a atitude criminosa a alegação de que o crime fora praticado por estado de necessidade, se este não restar comprovado nos autos.... ()
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2 - STF Recurso. Apelação. Fuga. Deserção.
«Uma vez empreendida a fuga, incide a deserção do recurso interposto. O fato de o apelante ser recapturado antes do julgamento da apelação não afasta do mundo jurídico o fenômeno já ocorrido, ou seja, a deserção do recurso com o trânsito em julgado da sentença condenatória.... ()
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3 - STF Prisão preventiva. Quadrilha. Custodiados. Fuga. Periculosidade.
«As circunstâncias concretas, considerados a fuga de custodiado, o emprego de violência, o uso de armas de fogo e a rendição de agentes penitenciários, sinalizam a periculosidade dos agentes.... ()
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4 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Fuga. Falta grave. Remição. Perda dias remidos. Lei 7.210/1984, art. 127. Agravo em execução. Fuga. Falta grave. Perda dos dias remidos.
«Comprovado o cometimento de falta grave, cabe ao Juízo da Execução decretar a perda dos dias remidos, nos termos do disposto no LEP, art. 127, o que não acarreta ofensa a direito adquirido. Agravo ministerial provido. Unânime.... ()
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5 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Livramento condicional. Concessão. Falta grave. Fuga. Agravo em execução. Falta grave. Fuga. Prazo para livramento condicional. Falta de previsão legal.
«A falta grave não tem o efeito de interromper a data de implementação do prazo de pena cumprida para requerer o Livramento Condicional, por não estar incluída nas disposições do Lei 7.210/2004, art. 48, parágrafo único. Inexistindo Lei ou na Lei norma que disponha, expressamente, sobre tal, não pode o juiz substituir-se ao legislador, mormente quando sua interpretação vir em prejuízo do réu. Agravo ministerial improvido.... ()
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6 - STJ Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa.
«Prisão preventiva que se justifica em relação a uma das pacientes, que empreendeu fuga do distrito da culpa, não ocorrendo o mesmo com relação à outra. Recurso parcialmente provido e, nessa extensão, concedida a ordem.»... ()
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7 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Fuga. Falta grave. Regressão. Regime fechado. Lei 7210/1984, art. 50, II art. 118, I. Agravo em execução. Fuga. Falta grave. Regressão de regime. LEP, art. 118, I.
«A execução da pena privativa de liberdade é sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado praticar crime doloso ou falta grave. A fuga do estabelecimento prisional constitui falta grave, que autoriza a regressão do regime de cumprimento da pena. Agravo provido. Unânime.... ()
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8 - TAMG Dano qualificado. Patrimônio público. Fuga de preso. Tipicidade.
«Responde pelo crime de dano qualificado o detento que, visando lograr a fuga, danifica a grade da cela onde cumpria pena, não havendo falar em ausência de tipicidade por falta de dolo específico, uma vez que o anseio de liberdade não é causa de exclusão da ilicitude.... ()
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9 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Fuga. Falta grave. Livramento condicional. Data-base. Alteração. Inocorrência. Agravo em execução. Fuga. Falta grave. Regressão de regime. Alteração da data-base para benefícios futuros.
«O cometimento de falta grave acarreta a regressão de regime e a alteração da data-base para benefícios futuros. Contudo, permanece inalterada a data-base para fins de livramento condicional. Agravo parcialmente provido. Unânime.... ()
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10 - STJ Prisão preventiva. Fuga. Recusa de se apresentar. Homicídio. Autoria intelectual.
«A fuga do acusado ou a recusa de se apresentar após o crime de homicídio, cuja autoria intelectual lhe é atribuída, justifica o decreto de prisão preventiva fundado na conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal.... ()
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11 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Apenado. Prisão domiciliar. Fuga. Benefício. Revogação. Mandado de prisão. Expedição. Falta grave. Posterior avaliação. Agravo em execução. Prisão domiciliar. Fuga. Revogação do benefício. Expedição de mandado de prisão. Posterior apuração da falta grave. Possibilidade.
«A fuga da prisão domiciliar acarreta a revogação do benefício e expedição de mandado de prisão para proporcionar a recaptura e a posterior apuração da falta grave cometida pelo apenado, para fins do previsto no LEP, art. 118, I e § 2º. Decisão mantida. Agravo improvido. Unânime.... ()
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12 - TJMG Crime de dano. Fuga de preso. Preso que destrói paredes e grades de cela para evadir-se do presídio. Promoção e facilitação de fuga de outro preso. Princípio da consunção. Aplicabilidade. CP, arts. 163, parágrafo único, III e 351, § 1º.
«Se a destruição da parede e do cadeado da cela pelo preso foi dirigida finalisticamente para a consecução de fuga própria e para facilitar e promover a de outro preso, o crime de dano qualificado causado ao patrimônio público (CP, art. 163, parágrafo único, III) constitui crime-meio para a efetivação e facilitação das fugas, devendo-se aplicar ao caso o princípio da consunção, restando absorvido o crime consunto (o de dano) pelo crime consuntivo, de facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança, previsto no CP, art. 351, § 1º).... ()
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13 - STJ Pena. Execução. Regime fixado na sentença. Fuga. Causa de regressão.
«O réu, condenado a cumprir a pena em regime semi-aberto, estando recolhido a um Distrito Policial, empreendeu fuga, sendo recapturado. Trata-se de falta grave passível de regressão, ocorrência que está sendo objeto de investigação. Assim, não pode alegar constrangimento ilegal, se, por tal fato, ainda não foi transferido para o estabelecimento adequado.... ()
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14 - TJRS Direito criminal. Fuga. Falta grave. Reconhecimento. Pena. Cumprimento. Regressão. Possibilidade. Lei 7210/1984, art. 50, II, art. 118, I. Lep. Coisa julgada. Violação. Inocorrência. Agravo em execução. Fuga. Falta grave. Regressão de regime.
«O reconhecimento da falta grave autoriza a regressão do regime de cumprimento da pena, a teor do disposto no art. 50, II, combinado com o LEP, art. 118, I, ambos. Decisão mantida. Agravo improvido. Unânime.... ()
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15 - STJ Agravo regimental. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Fundamento válido.
«1. A fuga do distrito da culpa é fundamento válido à prisão preventiva, forte na garantia de aplicação da lei penal. ... ()
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16 - STJ Processual penal. Latrocínio. Condenação. Fuga. Longo período. Prisão. Ilegalidade. Inexistência.
1 - Estando o paciente preso durante o processo, o afastamento da deserção do recurso apelatório, no tribunal de origem, não desencadeia, ipso facto, ilegalidade no encarceramento do paciente, pois, em última ratio, não se trata de prisão cautelar, mas de simples eficácia ao enclausuramento que perdurou durante o processo e se tornou decorrente de sentença condenatória, só não cumprido em virtude da fuga.... ()
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17 - STJ Recurso. Apelação. Fuga do réu. Deserção reconhecida. Precedentes do STJ. CPP, art. 595.
«A fuga do réu após a interposição do recurso importa na sua deserção, a teor do CPP, art. 595.... ()
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18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Tentativa de fuga. Decisão fundamentada. Manutenção do preso em presídio federal. Risco concreto de fuga. Condenado integrante de organização criminosa. Periculosidade concreta. Revolvimento fático probatório. Via estreita. Recurso ordinário desprovido.
I - In casu, devidamente constatada a prática de falta de natureza grave, consistente na tentativa concreta de fuga, não há que se falar em absolvição. Narram os autos que o recorrente teria tentado se evadir de sua cela por meio de passagem clandestina em meio a uma confusão criada pela tentativa de fuga de demais detentos com troca de tiros. Nem se olvide que o recorrente, foi inclusive, alvejado. ... ()
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19 - STJ Crime de dano. Fuga de preso.
«Não se configura o delito de dano se a ação do preso foi realizada exclusivamente para a consecução de fuga. ... ()
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20 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. FUGA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
FUGA. FALTA GRAVE. O apenado empreendeu fuga em 29/11/2023, sendo recapturado em 04/12/2023. As razões expostas pelo agravante não descaracterizam a conduta infracional, razão pela qual não pode deixar de sofrer qualquer reprimenda ao fugir do sistema que lhe foi imposto. Inteligência da LEP, art. 50. ... ()
