1 - TRT3 Adicional de insalubridade. Frio adicional de insalubridade. Frio.
«O ingresso, ainda que intermitente, em câmara fria, enseja a percepção de adicional de insalubridade em grau médio, uma vez que a nocividade do trabalho decorre não só da exposição ao frio, mas também do choque térmico decorrente da variação rápida de temperatura, fato que acarreta prejuízo à saúde do trabalhador... ()
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2 - TRT2 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE FRIO.
O anexo 9 da NR 15 não determina nem fixa tempo mínimo de exposição ao agente frio para fins de caracterização da insalubridade, mas apenas prevê que «as atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho". Situação em que restou comprovado o contato direto e habitual da reclamante com agente insalubre frio, sem utilização dos necessários e corretos EPIs certificados para tanto. Condenação mantida.... ()
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3 - TRT2 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FRIO. DEVIDO.
Restou incontroverso que o reclamante ingressava em ambiente artificialmente frio (câmara fria) e manuseava produtos neste local por tempo considerável. O EPI disponibilizado (jaqueta térmica), além de ser de uso coletivo, protege apenas o tronco e os braços, e não elimina totalmente o contato com o frio, porque não havia proteção térmica para as vias respiratórias e para as mãos. Sentença mantida.... ()
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4 - TRT4 Adicional de insalubridade. Frio.
«O fundamento principal da insalubridade por exposição ao agente frio é o choque térmico decorrente da troca de temperatura, para o qual não há qualquer limite de tolerância. Recurso provido. [...]... ()
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5 - TRT2 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO FRIO.
Não comprovado documentalmente o fornecimento adequado e a utilização efetiva dos EPIs essenciais para proteção contra o frio nas câmaras de congelamento de alimentos. A exposição intermitente a agentes insalubres não afasta o direito ao adicional respectivo, bastando habitualidade conforme disposto na Súmula 47 do C. TST. A ausência de tempo mínimo estipulado no Anexo 9 da NR 15 reforça o caráter qualitativo, e não quantitativo, da exposição ao frio. Sentença mantida.... ()
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6 - TRT3 Intervalo do CLT, art. 253. Ambiente artificialmente frio. Caracterização.
«O fato constitutivo do direito ao intervalo previsto no CLT, art. 253, é o labor em ambiente frio, de modo que, constatado este, é devida a pausa destinada à recuperação térmica, sendo este o entendimento contido na Súmula 438, do C. TST. Além disso, o fato de a reclamada fornecer ou não EPI em nada altera este entendimento, bastando a mera exposição do trabalhador ao ambiente artificialmente frio.... ()
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7 - TRT2 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE FRIO.
Ante a ausência do documento hábil à comprovação dos equipamentos de proteção individual entregues ao autor, não é possível confirmar a regularidade dos EPIs fornecidos, por meio da indicação do certificado de aprovação, requisito indispensável ao uso (item 6.4.1 da NR-6). Destaque-se, por fim, que a análise com relação ao agente frio utiliza critérios qualitativos e não quantitativos, inexistindo limite de tolerância nem tempo de exposição para a caracterização da insalubridade. Recurso provido, no particular. ... ()
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8 - TRT4 Adicional de insalubridade. Grau médio. Agente frio.
«Hipótese em que o equipamento de proteção fornecido (jaqueta térmica), ainda que tenha sido utilizado pela empregada, não era capaz de elidir a ação danosa do agente insalubre constatado - frio - pois quando do ingresso na câmara fria, não estavam protegidas todas as áreas do corpo expostas à condição insalubre, notadamente as pernas e extremidades (mãos e pés), sem mencionar o malefício que o agente em questão ocasiona às vias respiratórias do trabalhador. Sentença confirmada. [...]... ()
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9 - TRT2 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO FRIO. CARACTERIZAÇÃO.
O labor prestado com exposição ao frio sem a adequada proteção, ainda que de forma intermitente, caracteriza insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 9 da NR-15 da Portaria 3.214/78, fazendo jus a empregada ao pagamento do adicional correspondente. Quanto ao agente insalubre em questão, mais do que o tempo de exposição propriamente, o caráter danoso reside na oscilação de temperatura experimentada pelo empregado, ao transitar entre ambientes resfriados artificialmente e outro, com a temperatura normal. Recurso ordinário da autora ao qual dá provimento, no particular. ... ()
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10 - TST Dano moral por exercício de atividade insalubre (ambiente frio).
«Resta evidenciada a angústia e abalo moral experimentados pela reclamante que ficou desemparada, sendo obrigada a laborar em ambiente frio, sem o fornecimento de equipamento de proteção individual necessário, acarretando dano moral in re ipsa, sendo presumida a lesão a direito da personalidade do trabalhador pelo próprio ato ilícito. Recurso de revista não conhecido.... ()
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11 - TST Horas extras. Intervalo intrajornada. Pausa térmica. Ambiente artificialmente frio.
«Considerando que a autora laborava em ambiente artificialmente frio, submetida a temperaturas inferiores a 10ºC e não usufruía do intervalo de repouso de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos laborados, verifica-se que a decisão regional que determinou o pagamento do intervalo do CLT, art. 253 foi proferida em plena consonância com a Súmula 438/TST. ... ()
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12 - TRT2 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE FRIO.
O adicional de insalubridade é devido quando comprovada a exposição a agente insalubre, mesmo com o fornecimento de EPIs, se estes não forem suficientes para eliminar a insalubridade.... ()
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13 - TRT3 Adicional de insalubridade. Agente frio. Fornecimento inadequado dos epis.
«Consoante a inteligência do CLT, art. 195 em conjunto com o Anexo 9 da NR 15, aprovada pela Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, é devido o adicional de insalubridade quando a prova técnica, não elidida por elemento de prova em sentido contrário, evidencia a exposição do trabalhador em câmaras de resfriamento durante seu cotidiano laboral sem o fornecimento e a utilização de todos os equipamentos de proteção necessários à neutralização do agente frio.... ()
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14 - TST Adicional de insalubridade. Agente frio. Matéria fática.
«No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, reconheceu que a exposição ao agente frio ocorria apenas de forma eventual. Anotou, ainda, que, as medidas de proteção adotadas pela ré foram suficientes para afastar o direito ao adicional de insalubridade. O exame da tese recursal, no sentido de que não foram fornecidos equipamentos de proteção suficientes ou que a exposição era habitual ou intermitente, em tempo não ínfimo, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Logo, ao indeferir a parcela, a Corte de origem decidiu em consonância com o entendimento disposto na Súmula 80/TST. ... ()
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15 - TST Intervalo para recuperação térmica do empregado. Ambiente artificialmente frio.
«"O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do CLT, art. 253, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do CLT, art. 253". (Súmula 438 desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 5º. Recurso de revista não conhecido.... ()
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16 - TST Intervalo para recuperação térmica do empregado. Ambiente artificialmente frio.
«O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único da CLT, art. 253, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput da CLT, art. 253 (Súmula 438/TST desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o Recurso de Revista, nos termos da CLT, CLT, art. 896, § 7º. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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17 - TRT2 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE TÉRMICO. FRIO.
A caracterização do trabalho em condições insalubridades se dá pelo aspecto qualitativo, ante a habitualidade e intermitência do contato com o agente térmico. Recurso conhecido e negado provimento. ... ()
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18 - TRT18 Intervalo para recuperação térmica. CLT, art. 253. Ambiente artificialmente frio e similares.
«O trabalho realizado em ambientes artificialmente refrigerados, câmaras frias ou locais que apresentam situações similares deve ser intercalado com períodos de descanso de vinte minutos a cada um hora e quarenta minutos de trabalho, independentemente do uso de EPI’s que possam neutralizar o frio.... ()
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19 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. AGENTE FRIO. LAUDO PERICIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVIDO.
A prova pericial demonstrou de forma robusta que a reclamante laborava sob condição de insalubridade em grau médio (20%), submetida de forma habitual e intermitente a risco por agente físico (frio) sem a proteção adequada, devendo ser acolhido o laudo sem ressalvas, pois subsidiado por vistoria detalhada do local de trabalho da autora, sob a presença de prepostos da ré, não tendo a reclamada produzido qualquer contraprova hábil a infirmar as condições fáticas constatadas. Recurso ordinário da reclamada não provido. ... ()
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20 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Adicional de insalubridade. Ambiente artificialmente frio. Exposição ao frio em câmaras frigoríficas. Contato reduzido. Cabimento da verba. Súmula 47/TST.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da divergência jurisprudencial, suscitada no recurso de revista. ... ()
