frio
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Adicional de insalubridade. Frio adicional de insalubridade. Frio.

«O ingresso, ainda que intermitente, em câmara fria, enseja a percepção de adicional de insalubridade em grau médio, uma vez que a nocividade do trabalho decorre não só da exposição ao frio, mas também do choque térmico decorrente da variação rápida de temperatura, fato que acarreta prejuízo à saúde do trabalhador... (Continua)

2 - TRT4 Adicional de insalubridade. Frio.

«O fundamento principal da insalubridade por exposição ao agente frio é o choque térmico decorrente da troca de temperatura, para o qual não há qualquer limite de tolerância. Recurso provido. [...]... (Continua)

3 - TRT3 Intervalo do CLT, art. 253. Ambiente artificialmente frio. Caracterização.

«O fato constitutivo do direito ao intervalo previsto no CLT, art. 253, é o labor em ambiente frio, de modo que, constatado este, é devida a pausa destinada à recuperação térmica, sendo este o entendimento contido na Súmula 438, do C. TST. Além disso, o fato de a reclamada fornecer ou não EPI em nada altera este entendimento, bastando a mera exposição do trabalhador ao ambiente artificialmente frio.... (Continua)

4 - TRT4 Adicional de insalubridade. Grau médio. Agente frio.

«Hipótese em que o equipamento de proteção fornecido (jaqueta térmica), ainda que tenha sido utilizado pela empregada, não era capaz de elidir a ação danosa do agente insalubre constatado - frio - pois quando do ingresso na câmara fria, não estavam protegidas todas as áreas do corpo expostas à condição insalubre, notadamente as pernas e extremidades (mãos e pés), sem mencionar o malefício que o agente em questão ocasiona às vias respiratórias do trabalhador. Sentença confirmada. [...]... (Continua)

5 - TST Dano moral por exercício de atividade insalubre (ambiente frio).

«Resta evidenciada a angústia e abalo moral experimentados pela reclamante que ficou desemparada, sendo obrigada a laborar em ambiente frio, sem o fornecimento de equipamento de proteção individual necessário, acarretando dano moral in re ipsa, sendo presumida a lesão a direito da personalidade do trabalhador pelo próprio ato ilícito. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

6 - TST Horas extras. Intervalo intrajornada. Pausa térmica. Ambiente artificialmente frio.

«Considerando que a autora laborava em ambiente artificialmente frio, submetida a temperaturas inferiores a 10ºC e não usufruía do intervalo de repouso de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos laborados, verifica-se que a decisão regional que determinou o pagamento do intervalo do CLT, art. 253 foi proferida em plena consonância com a Súmula 438/TST. ... (Continua)

7 - TRT3 Adicional de insalubridade. Agente frio. Fornecimento inadequado dos epis.

«Consoante a inteligência do CLT, art. 195 em conjunto com o Anexo 9 da NR 15, aprovada pela Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, é devido o adicional de insalubridade quando a prova técnica, não elidida por elemento de prova em sentido contrário, evidencia a exposição do trabalhador em câmaras de resfriamento durante seu cotidiano laboral sem o fornecimento e a utilização de todos os equipamentos de proteção necessários à neutralização do agente frio.... (Continua)

8 - TST Adicional de insalubridade. Agente frio. Matéria fática.

«No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, reconheceu que a exposição ao agente frio ocorria apenas de forma eventual. Anotou, ainda, que, as medidas de proteção adotadas pela ré foram suficientes para afastar o direito ao adicional de insalubridade. O exame da tese recursal, no sentido de que não foram fornecidos equipamentos de proteção suficientes ou que a exposição era habitual ou intermitente, em tempo não ínfimo, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Logo, ao indeferir a parcela, a Corte de origem decidiu em consonância com o entendimento disposto na Súmula 80/TST. ... (Continua)

9 - TST Intervalo para recuperação térmica do empregado. Ambiente artificialmente frio.

«"O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do CLT, art. 253, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do CLT, art. 253". (Súmula 438 desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 5º. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

10 - TST Intervalo para recuperação térmica do empregado. Ambiente artificialmente frio.

«O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único da CLT, art. 253, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput da CLT, art. 253 (Súmula 438/TST desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o Recurso de Revista, nos termos da CLT, CLT, art. 896, § 7º. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

11 - TRT18 Intervalo para recuperação térmica. CLT, art. 253. Ambiente artificialmente frio e similares.

«O trabalho realizado em ambientes artificialmente refrigerados, câmaras frias ou locais que apresentam situações similares deve ser intercalado com períodos de descanso de vinte minutos a cada um hora e quarenta minutos de trabalho, independentemente do uso de EPI’s que possam neutralizar o frio.... (Continua)

12 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Adicional de insalubridade. Ambiente artificialmente frio. Exposição ao frio em câmaras frigoríficas. Contato reduzido. Cabimento da verba. Súmula 47/TST.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da divergência jurisprudencial, suscitada no recurso de revista. ... (Continua)

13 - TRT18 Intervalo para recuperação térmica. Ambiente artificialmente frio. Horas extras. CLT, art. 253. Aplicação analógica.

«O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do CLT, art. 253, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do CLT, art. 253 (Súmula 438/TST).... (Continua)

14 - TST Recurso de revista da reclamante adicional de insalubridade. Trabalho em frigorífico. Agente frio

«O Tribunal Regional concluiu, após análise do conjunto fático-probatório, que era fornecido equipamento de proteção individual e era fiscalizado seu uso, de modo a neutralizar os efeitos do agente insalubre (frio). A inversão do decidido demandaria o reexame das provas dos autos, que encontra óbice na Súmula 126 desta Corte. ... (Continua)

15 - TRT4 Recurso ordinário do reclamante. Adicional de insalubridade. Ingresso em câmara fria. Exposição ao frio.

«Hipótese em que o reclamante, no exercício de suas atividades laborais, adentrava habitualmente em câmara fria, sem proteção capaz de elidir o contato com o agente frio pelas vias aéreas, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau médio. Recurso do reclamante ao qual se dá provimento. [...]... (Continua)

16 - TRT18 Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Constatação de agente frio acima dos limites de tolerância. Devido.

«A demonstração, por meio de laudo pericial, da existência de agente insalubre no ambiente de trabalho (frio) combinada com o não fornecimento regular de EPIs aptos a neutralizá-lo gera ao trabalhador direito a adicional de insalubridade.... (Continua)

17 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Adicional de insalubridade. Ambiente artificialmente frio. Exposição ao frio em câmaras frigoríficas. Contato reduzido. Cabimento da verba. Súmula 47/TST.

«Na hipótese dos autos, não obstante o laudo pericial tenha registrado a ocorrência de labor em condições insalubres, o TRT manteve a sentença em que foi julgado improcedente o pedido de adicional de insalubridade, ante a exposição do Autor a ambiente frio, por período extremamente reduzido, no exercício da atividade de fiscal de prevenção e perdas. A teor da Súmula 47/TST, «O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. Em consonância com a diretriz que se extrai desse verbete sumular, a jurisprudência desta Corte Superior tem se sedimentado no sentido de reconhecer que, em se tratando de labor prestado em ambientes frios, sendo reconhecida a condição insalubre, a circunstância de o lapso temporal de permanência do empregado sob essa condição, ter se verificado de forma reduzida ou intermitente, não elide o direito à percepção do adicional de insalubridade. Logo, diversamente do entendimento adotado pelo TRT, não se aplica a lógica que emana da Súmula 364/TST - relativa apenas ao adicional de periculosidade. Recurso de revista conhecido e provido no tema.... (Continua)

18 - TST Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Câmara frigorífica. Recuperação térmica. Ambiente artificialmente frio. CLT, art. 253.

«O CLT, art. 253 prevê o intervalo de vinte minutos, a cada uma hora e quarenta minutos de labor contínuo, para os empregados que trabalham no interior de câmara frigorífica ou para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa. De outro lado, o parágrafo único traduz o que seria ambiente artificialmente frio, qual seja, o que for inferior, na primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e na quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus). O Regional registrou que o setor de desossa, onde a reclamante trabalhava, tratava-se de ambiente resfriado com temperatura variando entre 8ºC e 10ºC, pelo que faz jus a empregada ao intervalo intrajornada para recuperação térmica, previsto no CLT, art. 253.... (Continua)

19 - TRT2 Insalubridade. Adicional. Frio, óleos, tintas e solventes. EPI's insuficientes e inespecíficos. Adicional devido. CLT, art. 189.

«Defere-se insalubridade no grau apontado na perícia, se os EPI's fornecidos pelo empregador eram coletivos, inespecíficos, insuficientes e incapazes de reduzir ou eliminar a ação dos agentes insalutíferos decorrentes do trabalho sob frio, prestado em câmaras frigoríficas, bem como o contato com óleos minerais, tintas e solventes identificados no laudo técnico. ... (Continua)

20 - TRT18 Intervalo para recuperação térmica do empregado. Ambiente artificialmente frio. Horas extras. CLT, art. 253. Aplicação analógica.

«O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do CLT, art. 253, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do CLT, art. 253 (Súmula 438/TST).... (Continua)

21 - TRT18 Intervalo para recuperação térmica do empregado. Ambiente artificialmente frio. Horas extras. CLT, art. 253. Aplicação analógica.

«O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do CLT, art. 253, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do CLT, art. 253. (Súmula 438/TST)... (Continua)

22 - TRT18 Intervalo para recuperação térmica do empregado. Ambiente artificialmente frio. Horas extras. CLT, art. 253. Aplicação analógica.

«O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do CLT, art. 253, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do CLT, art. 253. (Súmula 438/TST).... (Continua)

23 - TST Recurso de revista. Intervalo de recuperação térmica. Ambiente artificialmente frio. CLT, art. 253. Provimento.

«Por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento recém-firmado por esta colenda Corte Superior, no sentido de que o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do CLT, art. 253. Incidência da Súmula 438. ... (Continua)

24 - TST Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Câmara fria. Ambiente artificialmente frio. CLT, art. 253. Alcance.

«O TST, julgando, inclusive, processos que envolvem a presente Reclamada, tem entendido que o CLT, art. 253 alcança os empregados que laboram em ambientes climatizados com temperatura artificialmente mantida em torno de 10ºC. Precedentes. Com efeito, como ressaltado pela Ministra Rosa Maria Weber, em percuciente voto, ao dirimir idêntica controvérsia no processo RR - 204800-95.2008.5.18.0191, «não se reveste de razoabilidade a limitação dos beneficiários da tutela do CLT, art. 253 tão-só aos que exercem suas atividades no interior de câmaras frigoríficas e aos que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, consabido que o Anexo 9 da NR 15 visa a resguardar das consequências deletérias do frio não apenas esses trabalhadores, mas também aqueles que laboram -em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio-, caso das áreas de corte e desossa dos frigoríficos. Assim, apesar de o dispositivo em debate não fazer alusão específica aos trabalhadores que desempenham suas atividades sob temperaturas superiores àquelas das câmaras frigoríficas - mas inferiores àquelas descritas no parágrafo único do referido dispositivo -, o fundamento determinante da concessão dos intervalos intrajornada especiais para os que laboram nas referidas câmaras também se faz presente em relação àqueles que trabalham em ambientes artificialmente frios, consideradas as zonas climáticas definidas no preceito legal em debate, a saber, a minimização dos efeitos nocivos do trabalho exercido em locais de baixa temperatura. Fosse diferente o fundamento, não teria a FUNDACENTRO, órgão de pesquisa do Ministério do Trabalho e Emprego, fixado idêntico tempo máximo de exposição e de pausa para os que trabalham em ambientes sob temperaturas entre 15ºC e 17ºC, a determinar igual necessidade de intervalo para recuperação térmica, independentemente de realizadas as atividades no interior de câmaras frigoríficas. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

25 - TRT4 Adicional de insalubridade em grau médio. Exposição ao frio.

«Para caracterizar a insalubridade é indiferente o tempo de exposição ao agente insalubre, pois não importa para o enquadramento que o empregado exerça suas atividades integralmente dentro da câmara fria, mas sim o choque térmico caracterizado pela mudança brusca de ambiente. [...]... (Continua)

26 - TST Adicional de insalubridade. Agente frio.

«O quadro fático delineado no acórdão regional demonstra que as medidas de proteção adotadas pela ré não foram suficientes para elidir a atuação do agente insalubre. Assim, o exame da tese recursal, no sentido de que os equipamentos de proteção individual fornecidos neutralizaram o agente insalubre, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. E à míngua de qualquer outro elemento de prova ou constatação fática que revele o contrário, não há como ser desconsiderado o laudo técnico que reconheceu o direito à percepção do adicional de insalubridade. ... (Continua)

27 - TRT4 Recurso ordinário do reclamante. Adicional de insalubridade. Frio.

«[...] Conforme o Anexo 9 da NR-15 da Portaria 3.214/78, o que resulta em prejuízo à saúde do empregado é o choque térmico caracterizado pela brusca mudança de ambiente, quando do ingresso e saída das câmaras frias, sendo irrelevante o uso de equipamento de proteção fornecido pela empresa, restrito à japona térmica, de uso coletivo, sendo duvidosa, assim, a efetiva elisão da insalubridade. [...]... (Continua)

28 - TST Intervalo para recuperação térmica do empregado. Ambiente artificialmente frio. CLT, art. 253. «o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do CLT, art. 253, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no «caput do CLT, art. 253 (Súmula/TST 438). Recurso de revista não conhecido.

29 - TRT3 Jornada de trabalho. Intervalo. Recuperação térmica intervalo previsto no CLT, art. 253. Trabalho em local artificialmente frio. Uso de epis.

«A utilização pelo empregado dos equipamentos de proteção individual elide a insalubridade decorrente do labor em local considerado artificialmente frio, mas, não dispensa a concessão do intervalo de que trata o CLT, art. 253. Caso contrário, a própria legislação cuidaria de fazer essa ressalva.... (Continua)

30 - TST Ambiente artificialmente frio. Recuperação térmica. Intervalo do CLT, art. 253, parágrafo único

«A jurisprudência desta Eg. Corte posiciona-se no sentido de ser devido o intervalo previsto no CLT, art. 253 aos empregados que laboram em ambientes artificialmente frios. Incidência da Súmula 438/TST. ... (Continua)

31 - TST Agravo de instrumento da reclamada. Intervalo previsto no CLT, art. 253, CLT. Ambiente artificialmente frio.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

32 - TRT18 Adicional de insalubridade. Frio. Ausência de concessão do intervalo previsto no CLT, art. 253.

«É devido o adicional de insalubridade quando não concedido o intervalo para recuperação térmica, previsto no CLT, art. 253, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual e fiscalizado o uso. (Súmula 29/TRT da 18ª Região)... (Continua)

33 - TRT18 Adicional de insalubridade frio. Ausência de concessão. Do intervalo previsto no CLT, art. 253.

«É devido o adicional de insalubridade quando não concedido o intervalo para recuperação térmica, previsto no CLT, art. 253, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual e fiscalizado o uso. (SÚMULA 29 TRT 18ª REGIÃO)... (Continua)

34 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Intervalo para recuperação térmica. Ambiente artificialmente frio. CLT, art. 253.

«O Regional, com base na prova pericial, insuscetível de reanálise nesta Instância extraordinária, constatou que a reclamante laborava continuamente em ambiente artificialmente frio, considerando a zona climática à qual estava submetida, e a existência de EPIs não afastar o regime especial de trabalho. Logo, não se cogita em violação dos CLT, art. 177 e CLT, art. 253. Decisão em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte superior, consubstanciada na Súmula 438, o que impede o prosseguimento da revista, inclusive por divergência jurisprudencial. Incidência das Súmula 126/TST e Súmula 333/TST.... (Continua)

35 - TST Agravo de instrumento. Ambiente artificialmente frio. Ausência de intervalos para recuperação térmica do empregado. Desprovimento.

«Diante da consonância da v. decisão com a Súmula 438 do c. TST, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

36 - TST Ambiente artificialmente frio. Temperatura inferior à determinada pelo mapa oficial do Ministério do Trabalho. Devido o intervalo previsto no CLT, art. 253.

«Nos termos da Súmula 438 desta Corte,. O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do CLT, art. 253, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do CLT, art. 253-. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

37 - TRT18 Adicional de insalubridade. Frio. Ausência de concessão do intervalo previsto no CLT, art. 253.

«É devido o adicional de insalubridade quando não concedido o intervalo para recuperação térmica, previsto no CLT, art. 253, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual e fiscalizado o uso. (Súmula 29/TRT 18ª Região.) Recurso patronal conhecido e desprovido, no particular.... (Continua)

38 - TRT18 Adicional de insalubridade. Frio. Ausência de concessão do intervalo previsto no CLT, art. 253.

«É devido o adicional de insalubridade quando não concedido o intervalo para recuperação térmica, previsto no CLT, art. 253, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual e fiscalizado o uso. (Súmula 29/TRT 18ª Região.) Recurso patronal conhecido e desprovido, no particular.... (Continua)

39 - TRT18 Adicional de insalubridade. Frio. Ausência de concessão do intervalo previsto no CLT, art. 253.

«É devido o adicional de insalubridade quando não concedido o intervalo para recuperação térmica, previsto no CLT, art. 253, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual e fiscalizado o uso. (Súmula 29/TRT 18ª Região.) Recurso patronal conhecido e desprovido, no particular.... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS.

Ação proposta por servidora pública do Município de Cabo Frio, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, visando ao reconhecimento do direito à promoção vertical e ao pagamento das diferenças salariais correspondentes. Aplicação da Lei Complementar 11/2012, que disciplina a progressão funcional no âmbito municipal. Obrigação do ente público de demonstrar eventual descumprimento dos requisitos legais pela servidora, ônus do qual não se desincumbiu. Alegação de impossibilidade orçamentária rechaçada, nos termos do Tema 1075 do STJ, que consolidou o entendimento de que a progressão funcional, quando preenchidos os requisitos legais, constitui direito subjetivo do servidor, independentemente das restrições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. ... (Continua)

41 - TRT18 Adicional de insalubridade. Frio. Ausência de concessão do intervalo previsto no CLT, art. 253.

«Nos termos da Súmula 29 deste Tribunal É devido o adicional de insalubridade quando não concedido o intervalo para recuperação térmica, previsto no CLT, art. 253, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual e fiscalizado o uso. (RA TRT 18ª 139/2014, DEJT - 08/01/2015, 09/01/2015, 12/01/2015).... (Continua)

42 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ambiente artificialmente frio. Intervalo.

«O Tribunal a quo, analisando o conjunto fático-probatório existente nos autos - mormente o laudo pericial - concluiu que a temperatura no ambiente de trabalho da Autora (sala de cortes) era em torno de 12,8ºC, superior ao padrão da zona climática da cidade onde a Empregada trabalhava (zona mesotérmica, que compreende as quinta, sexta e sétima zonas a que se refere o parágrafo único do CLT, art. 253). Assim, a r. decisão do Tribunal Regional é insuscetível de ser reexaminada, pois para se concluir de forma distinta, ou seja, de que a Empregada estava submetida a temperaturas inferiores a 10ºC, seria imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. ... (Continua)

43 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ambiente artificialmente frio. Intervalo.

«O Tribunal a quo, analisando o conjunto fático-probatório existente nos autos - mormente o laudo pericial - concluiu que a temperatura no ambiente de trabalho da Autora (sala de cortes) era em torno de 12,8ºC, superior ao padrão da zona climática da cidade onde a Empregada trabalhava (zona mesotérmica, que compreende as quinta, sexta e sétima zonas a que se refere o parágrafo único do CLT, art. 253). Assim, a r. decisão do Tribunal Regional é insuscetível de ser reexaminada, pois para se concluir de forma distinta, ou seja, de que a Empregada estava submetida a temperaturas inferiores a 10ºC, seria imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. ... (Continua)

44 - TRT3 Frio. Adicional de insalubridade. Regulamentação prevista na nr-15, anexo 9 da Portaria 3214/78 do mte Portaria 21/94 do mte. Câmara fria. Zonas climáticas.

«De acordo com o CLT, art. 253, parágrafo único, «Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Parágrafo único Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus). O Ministério do Trabalho e Emprego mapeou as zonas climáticas brasileiras, estando a cidade de Contagem, local de trabalho do autor, situada na quarta zona, sendo considerado ambiente frio aquele com temperatura igual ou inferior a 12ºC. Constatando o perito oficial que a câmara fria que o reclamante adentrava no desenvolvimento de suas atividades possuía temperaturas superiores à mencionada, não há que se falar em pagamento do adicional de insalubridade.... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. AGENTE DE POSTURA. MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Desvirtuamento de contratação temporária. Aplicação dos Temas 551 e 916 do Supremo Tribunal Federal. Reforma da sentença para reconhecer a nulidade do contrato de trabalho e conceder o pagamento do FGTS. ... (Continua)

46 - TST Agravo de instrumento. Adicional de insalubridade. Frio. Laudo pericial que atesta a inexistência de exposição ao agente insalubre. Desprovimento.

«Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados e da não demonstração de divergência jurisprudencial, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

47 - TJRJ Direito Administrativo. Apelação Cível. Companhia de Serviços de Cabo Frio - COMSERCAF. Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Coletor. Requer progressão horizontal e promoção vertical. Procedência do Pedido. Manutenção da Sentença. Demanda ajuizada por servidor público da Autarquia COMSERCAF do Município de Cabo Frio, ocupante do Cargo de Coletor. Descumprimento da Lei Complementar 19/2013, do Município de Cabo Frio, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR dos Servidores do Quadro de Permanente da Autarquia Companhia de Serviços de Cabo Frio - COMSERCAF. Incumbe ao ente federativo comprovar a ausência dos requisitos para negar a progressão horizontal e a promoção vertical do apelado, o que não ocorreu. O argumento do recorrente de que o apelado já fora promovido, nesse momento, não prospera, uma vez que não houve resistência quanto aos documentos apresentados pelo apelado ou sobre o direito deste à evolução funcional. Tese firmada no tema repetitivo 1075 do STJ de que: é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional quando atendidos todos os requisitos legais. Conhecimento e desprovimento do recurso.

48 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Intervalo. Agente frio. Adicional de insalubridade. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

49 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARAS FRIAS. EXPOSIÇÃO HABITUAL AO AGENTE FÍSICO FRIO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE.

Hipótese em que calcado o apelo na alegação de afronta ao art. 5º, LIV, da CR, que trata de matéria não examinada pela Corte Regional, atraindo a aplicação da Súmula 297/TST. Tem-se ainda que, para a Corte Regional, à luz da prova técnica, a autora, no exercício da atividade laboral para a empresa, acessava habitualmente as câmaras frias. Exposição habitual ao agente físico frio minudamente demonstrada no v. acórdão recorrido. A matéria é fática, incidindo o óbice da Súmula 126/TST. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Não desconstituídos, portanto, os fundamentos da r. decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

50 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Adicional de insalubridade. Ambiente artificialmente frio. Intervalo do CLT, art. 253.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)