Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE FRIO.

Ante a ausência do documento hábil à comprovação dos equipamentos de proteção individual entregues ao autor, não é possível confirmar a regularidade dos EPIs fornecidos, por meio da indicação do certificado de aprovação, requisito indispensável ao uso (item 6.4.1 da NR-6). Destaque-se, por fim, que a análise com relação ao agente frio utiliza critérios qualitativos e não quantitativos, inexistindo limite de tolerância nem tempo de exposição para a caracterização da insalubridade. Recurso provido, no particular. ... (Continua)