fraude no medidor de consumo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Débitos antigos e já consolidados. Fraude no medidor de consumo. Agravo regimental a que se nega provimento.

2 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Débitos pretéritos. Fraude no medidor de consumo. Recuperação de consumo. Suspensão do fornecimento do serviço. Impossibilidade.

«1. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que não é lícito à concessionária interromper o serviço de fornecimento de energia elétrica por débitos consolidados pelo tempo ainda que oriundos de recuperação de consumo em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não-pagos. Precedentes: AgRg no REsp 1351546/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 07/05/2014; AgRg no AREsp 324.970/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31/03/2014; AgRg no AREsp 412.849/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/12/2013. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Diferença de consumo apurado por perícia unilateral cobrança indevida. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - É ilegítimo o corte no fornecimento de energia elétrica se o débito decorrer de suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurada unilateralmente pela concessionária.... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ajuizamento de declaratória de inexistência de dívida. Alegação da ré de fraude no medidor de consumo. Termo de ocorrência de irregularidade (TOI) lavrado. Perícia judicial que confirma a existência de irregularidades no medidor de energia elétrica do autor. Histórico de consumo indicando a existência de degrau de consumo de energia elétrica na unidade consumidora. Fraude evidenciada. Possibilidade de cobrança de diferença de consumo não registrada. Ação improcedente. Recurso desprovido.

5 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança. Diferença de consumo. Afirmativa de alteração do relógio medidor de consumo. Emissão de TOI (termo de ocorrência de irregularidade) pela empresa concessionária do serviço público. Documento insuficiente para demonstração da fraude no medidor de consumo de energia. Ausência de comprovação válida do consumo. Ônus da prova à cargo da autora. Ação improcedente. Recurso desprovido.

6 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor de consumo imputada ao usuário. Fato incontroverso. Reconhecimento. Suspensão do serviço fundamentado em débito pretérito. Não cabimento. Decisão mantida. Recurso desprovido.

7 - TJPE Recurso de agravo em agravo de instrumento. Fraude no medidor de consumo. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Impossibilidade. Súm. 13, TJPE.

«1. A empresa fornecedora de energia elétrica não pode suspender seus serviços como forma de compelir o consumidor a pagar suposta dívida derivada de consumo não medido de energia. Inteligência da Súm. 13, deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

8 - TJPE Recurso de agravo nas apelações cíveis. Corte de energia elétria. Fraude no medidor de consumo. Inocorrência. Dano moral.

«1. Recursos de Agravo contra decisão monocraticamente prolatada pelo Relator que julgou conjuntamente as apelações cíveis interpostas por autor e réu. ... (Continua)

9 - TJPE Recurso de agravo nas apelações cíveis. Corte de energia elétria. Fraude no medidor de consumo. Inocorrência. Dano moral.

«1. Recursos de Agravo contra decisão monocraticamente prolatada pelo Relator que julgou conjuntamente as apelações cíveis interpostas por autor e réu. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão no fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor de consumo apurada, unilateralmente, pela concessionária. Ilegalidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 17/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Débitos antigos. Fraude no medidor de consumo. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - O STJ consagra entendimento no sentido de que não é lícito à concessionária interromper o serviços de fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não pagos (REsp. 662.204, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJ de 3/12/07; REsp. 821.991, Primeira Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 01/6/06; REsp. 1.076.485, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe de 27/3/09; AgRg no REsp. 793.539, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 19/6/09.... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor de consumo. Apuração unilateral pela empresa concessionária. Inadmissibilidade. Relação de consumo caracterizada. Ônus da prova quanto à existência de irregularidade, não desincumbido pela empresa ré. Inexigibilidade da dívida reconhecida. Sentença reformada. Ação declaratória julgada procedente. Recurso provido.

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Diferença de consumo apurado por perícia unilateral. Cobrança indevida. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.... (Continua)

14 - TJSP Prova. Produção. Perícia. Contrato. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor de consumo (relógio). Aparelho preservado pela concessionária. Necessidade de reabertura da instrução probatória, notadamente para permitir a produção de provas, especialmente a realização de perícia técnica. Sentença anulada. Recurso provido.

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. CPFL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO, BEM COMO DE EVENTUAL FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE INEXIGIBILIDADE MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

16 - STJ Administrativo. Energia elétrica. Fraude no medidor. Apuração unilateral. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ já pacificou entendimento de que é ilegítimo o corte no fornecimento de energia elétrica se o débito decorrer de suposta fraude no medidor de consumo de energia elétrica, apurada unilateralmente pela concessionária de serviço público, uma vez que a suspensão pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês de consumo, devendo a prestadora utilizar-se de meios ordinários de cobrança. ... (Continua)

17 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção do serviço como forma de coação ao pagamento de débito pretérito discutido em Juízo. Inadmissibilidade, mormente se a dívida decorrer de suposta fraude no medidor de consumo apurada unilateralmente pela concessionária. Recurso improvido.

18 - TJSP Prestação de serviço - Fornecimento de energia elétrica - Suposta fraude no medidor de consumo da unidade da autora - Ação declaratória de inexistência de débito- Sentença de improcedência - Provas insuficientes da alegada fraude no equipamento - Relação jurídica regida pelo CDC - Era da concessionária o dever de provar eventual alteração no dispositivo de medição, ônus do qual não se desincumbiu - Desprovimento da apelação da ré

19 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor de consumo. Fato não comprovado em juízo. Circunstância que, por si só, não é bastante para justificar a indenização por danos morais pretendida. Indenização indevida. Recurso não provido.

20 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Fraude no medidor de consumo não comprovada. Inexigibilidade da dívida apurada pela ré. Reconhecimento. Repetição em dobro. Impossibilidade. Má-fé da concessionária não configurada. Cobrança do custo administrativo de trinta por cento. Descabimento. Recurso do autor parcialmente provido, restando improvido o da ré.