Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviço - Fornecimento de energia elétrica - Suposta fraude no medidor de consumo da unidade da autora - Ação declaratória de inexistência de débito- Sentença de improcedência - Provas insuficientes da alegada fraude no equipamento - Relação jurídica regida pelo CDC - Era da concessionária o dever de provar eventual alteração no dispositivo de medição, ônus do qual não se desincumbiu - Desprovimento da apelação da ré