Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.6591.0006.8200

1 - TJSP Prova. Produção. Perícia. Contrato. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor de consumo (relógio). Aparelho preservado pela concessionária. Necessidade de reabertura da instrução probatória, notadamente para permitir a produção de provas, especialmente a realização de perícia técnica. Sentença anulada. Recurso provido.

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