Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Fraude no medidor de consumo não comprovada. Inexigibilidade da dívida apurada pela ré. Reconhecimento. Repetição em dobro. Impossibilidade. Má-fé da concessionária não configurada. Cobrança do custo administrativo de trinta por cento. Descabimento. Recurso do autor parcialmente provido, restando improvido o da ré.
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