Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO. CPFL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO, BEM COMO DE EVENTUAL FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE INEXIGIBILIDADE MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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