fracao ideal
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Penhora. Bem imóvel. Fração ideal. Imóvel. Fração ideal. Penhorabilidade.

«Não se vislumbra qualquer óbice legal à constrição judicial de fração ideal pertencente ao executado de imóvel indivisível, desde que resguardadas a frações ideais pertencentes aos demais co-proprietários que não são devedores.... (Continua)

2 - TRT3 Penhora. Bem imóvel. Fração ideal. Penhora. Fração ideal. Bem indivisível. Impossibildade.

«Tratando-se de bem que não comporta divisão cômoda, aplica-se a solução contida no artigo 1322 do CC c/c CPC/1973, art. 655B, aplicado subsidiariamente.... (Continua)

3 - TJSP *Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial (Cédula de crédito bancário) - Penhora da fração ideal de 25% do imóvel matrícula 38.613 - Decisão agravada acolheu impugnação à penhora determinando o levantamento da penhora do imóvel matrícula 38.613, doado à esposa (Maria da Graça) pelo coexecutado codevedor com a cláusula de incomunicabilidade - Descabimento - O imóvel matrícula 38.613 foi doado às irmãs Maria da Graça (esposa do coexecutado Pedro) e  Maria Helena, na proporção de 50% para cada donatária, com gravame de incomunicabilidade - Posterior alienação a título oneroso da fração ideal (50%) de Maria Helena a sua irmã (Maria da Graça) - Com a aquisição pela donatária Maria da Graça da fração ideal da outra donatária (Maria Helena), o gravame de incomunicabilidade que  gravava a parte ideal (50%) antes pertencente a Maria Helena deixou de subsistir, viabilizando a penhora sobre referida fração ideal - Possibilidade da penhora da fração ideal do imóvel matrícula 38.613 - Recurso provido.*

4 - TJSP Arrematação. Edital. Incidindo penhora e leilão em fração ideal de três imóveis distintos, matriculados de modo independente no registro de imóveis da comarca, razoável e transparente que conste, do edital, avaliação de cada qual, individuada, servindo à eventualidade de surgirem licitantes interessados apenas na fração ideal de um deles. Recurso provido para determinar avaliação de cada fração ideal penhorada e preço mínimo de alienação.

5 - TRT4 Indisponibilidade de fração ideal sobre bem imóvel.

«Tratando-se de penhora sobre bem imóvel caracterizado como bem de família e, portanto, impenhorável, é perfeitamente possível tornar indisponível a fração ideal do imóvel que pertence à sócia da executada, o que não obsta o direito de moradia garantido às terceiras embargantes. [...]... (Continua)

6 - TRT3 Penhora de fração ideal de bem imóvel. Possibilidade.

«Não há qualquer óbice à penhora da fração ideal de imóvel registrada em nome da executada, podendo ser levada à hasta pública, desde que sejam resguardadas as frações ideais correspondentes aos demais co-proprietários, tal como se depreende dos dispostos no artigos 655-B, do CPC/1973 e 1322 do Código Civil.... (Continua)

7 - TRT3 Penhora. Imóvel rural. Penhora sobre fração ideal de imóvel rural.

«Mesmo o imóvel rural estando em condomínio, é possível a penhora da fração ideal pertencente ao executado, mesmo que essa fração seja inferior ao módulo rural, pois, por ocasião da alienação do bem, será especificado suas peculiaridades, sendo que o desmembramento somente ocorrerá se respeitadas as hipóteses legais.... (Continua)

8 - TRT3 Execução trabalhista. Penhora sobre fração ideal de imóvel rural. CPC/1973, art. 655.

«Mesmo o imóvel rural estando em condomínio, é possível a penhora da fração ideal pertencente ao executado, mesmo que essa fração seja inferior ao módulo rural, pois, por ocasião da alienação do bem, será especificado suas peculiaridades, sendo que o desmembramento somente ocorrerá se respeitadas as hipóteses legais.... (Continua)

9 - TRT2 PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. INEFICÁCIA DA MEDIDA. INDEFERIMENTO.

A execução trabalhista deve ser processada de forma a conciliar a satisfação do crédito com os princípios da economia processual, razoabilidade e utilidade dos atos executórios, conforme disposto nos CLT, art. 765 e CPC art. 139. Inviável, portanto, a penhora de pequena fração ideal de imóvel pertencente ao sócio-executado, ineficaz para a satisfação do crédito trabalhista. Agravo de petição improvido. ... (Continua)

10 - TRT12 Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Fração ideal de terreno. Impossibilidade. Bem de família. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Não se vislumbra a possibilidade da penhora de fração ideal de terreno edificado, em face do risco de uma alteração superveniente na estruturação urbana (zoneamento) e no valor venal do imóvel.... (Continua)

11 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação de fração ideal de gleba de terras desdobrada de área maior. Registro da penhora. Inexistência. Indícios de má fé dos adquirentes. Ausência. Embargos procedentes, liberando da constrição a fração ideal do imóvel adquirida pelos embargantes. Recurso provido.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO - ITCMD de imóvel urbano. Isenção do pagamento. Valor correspondente à fração ideal do imóvel transmitida. Fração ideal de imóvel transmitido que não excede 2.500 UFESPs. Ocorrência de dois inventários distintos. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

13 - TRT3 Penhora. Bem imóvel. Fração ideal. Agravo de petição. Inviabilidade da penhora.

«Verificada a inviabilidade da venda judicial de fração de bem imóvel que foi incorporado a diversos outros imóveis, sendo todos unificados em uma única matrícula, formando-se um novo imóvel, onde a compradora, de boa-fé, construiu diversas unidades autônomas de apartamentos, tornando impraticável divisão do bem para a venda judicial da fração ideal que pertencia ao Executado, mantém-se a decisão de origem que indeferiu a penhora.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. COPROPRIEDADE DO DEVEDOR. CABIMENTO.

A penhora de fração ideal de imóvel pertencente ao devedor é permitida, mesmo em regime de copropriedade. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Condomínio. Convenção. Despesas ordinárias. Apartamentos em cobertura. Rateio. Fração ideal. CCB/2002, art. 1.336, I. Regra. Legalidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de fração ideal de imóvel pertencente ao executado, recebido por direitos hereditários. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Bem indivisível. Copropriedade. Penhora. Fração ideal de propriedade do executado.

1 - Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que a penhora de bem indivisível deve ser limitada à fração ideal da qual o executado é titular, afastando-se a constrição sobre os quinhões daqueles que não são parte na execução. ... (Continua)

18 - TJDF Processo civil. Cumprimento de sentença. Imóvel. Duas penhoras. Fração ideal. Possibilidade. CPC/2015, art. 908.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 908, é possível que mais de uma penhora recaia sobre o mesmo imóvel, desde que, após a realização da hasta pública, seja observada a ordem de preferência dos credores. ... (Continua)

19 - TJSP Condomínio em edificação. Vaga de garagem. Correspondência com fração ideal específica, mas sem local determinado. Caracterização de propriedade coletiva e não unidade autônoma.

Prevendo a convenção a garagem como coletiva, em lugares indeterminados, embora com fração ideal correspondente, não há como equiparar-se as vagas às unidades autônomas de propriedade exclusiva.... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL -

Contrato de compra e venda firmado pelo embargante antes do casamento com a executada - Sentença que mantém a penhora do percentual de 22,22% do imóvel, correspondente à metade do preço pago após o casamento - Insurgência do exequente quanto ao percentual de titularidade da executada - Majoração para 25% - Cabimento - Embargante que não demonstrou o número de prestações quitadas por ele - Compromisso de compra e venda que sugere que metade das prestações foram pagas antes do casamento - Fração ideal do bem adquirida após o casamento que corresponde a 50% do imóvel - Fração de titularidade da executada que corresponde a 25% - Penhora que deve recair sobre tal percentual. ... (Continua)