Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. INEFICÁCIA DA MEDIDA. INDEFERIMENTO.

A execução trabalhista deve ser processada de forma a conciliar a satisfação do crédito com os princípios da economia processual, razoabilidade e utilidade dos atos executórios, conforme disposto nos CLT, art. 765 e CPC art. 139. Inviável, portanto, a penhora de pequena fração ideal de imóvel pertencente ao sócio-executado, ineficaz para a satisfação do crédito trabalhista. Agravo de petição improvido. ... (Continua)