fornecedor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Agravo de instrumento - Pleito de gratuidade de justiça - Presunção relativa de hipossuficiência financeira que não foi corroborada pelas provas amealhadas aos autos - Agravante que não demonstrou o preenchimento dos requisitos legais - Decisão de indeferimento da gratuidade mantida - AGRAVO DESPROVIDO.

2 - TJSP Mandado de Segurança - Não substituto de recurso cabível não interposto - Reiteração em primeiro grau de pedido de reconsideração - Não conhecimento da ordem.

3 - TJSP "Inexistência de prova de hipossuficiência econômica. Benefício da justiça gratuita não concedido. Declaração de pobreza que estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência. Agravo improvido.

4 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória. Pedido de tutela provisória para suspensão de descontos decorrentes de contratação de empréstimo consignado vinculado a benefício previdenciário. Alegada fraude de terceiros. Prudência em determinar a suspensão. Recurso provido.

5 - TJMG Responsabilidade do fornecedor. Consumidor equiparado. Apelação cível. Responsabilidade civil do fornecedor. Consumidor equiparado. Culpa exclusiva de terceiro. Dano moral. Quantum

«- Ainda que não haja negócio jurídico, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor se uma das partes é exposta a práticas nele previstas - art. 29, CDC. ... (Continua)

6 - TJSP COMPRA E VENDA DE MÓVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESSARCITÓRIA. INEXECUÇÃO DE OBRIGAÇÕES PELO FORNECEDOR DE PRODUTOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA RESCINDIDO. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO ACESSÓRIO. CONTRATOS COLIGADOS, CONSOANTE CDC, art. 54-F EM CASO DE INEXECUÇÃO PELO FORNECEDOR DE PRODUTOS, O CONSUMIDOR PODE REQUERER RESCISÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO CONTRA O FORNECEDOR DE Ementa: COMPRA E VENDA DE MÓVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESSARCITÓRIA. INEXECUÇÃO DE OBRIGAÇÕES PELO FORNECEDOR DE PRODUTOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA RESCINDIDO. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO ACESSÓRIO. CONTRATOS COLIGADOS, CONSOANTE CDC, art. 54-F EM CASO DE INEXECUÇÃO PELO FORNECEDOR DE PRODUTOS, O CONSUMIDOR PODE REQUERER RESCISÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO CONTRA O FORNECEDOR DE CRÉDITO. MANTIDA A RESCISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO RESSARCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

7 - TAPR Instituição financeira. Submissão ao código de defesa do consumidor, quer se entenda tratar-se de fornecedor propriamente dito (CDC, art. 3º, § 2º), quer se entedenda seja fornecedor por equiparação (CDC, art. 29).

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA PELO FORNECEDOR DE APARELHO CELULAR IPHONE SEM CARREGADOR DE BATERIA. CONDUTA ABUSIVA JÁ PUNIDA POR ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR QUANTO AO REAL PREÇO DO PRODUTO. ALEGAÇÃO DO FORNECEDOR FABRICANTE DE PREOCUPAÇÃO COM O MEIO AMBIENTE QUE NÃO SE SUSTENTA. FORNECEDOR QUE COMERCIALIZOU O PRODUTO TAMBÉM É RESPONSÁVEL PELO DANO, DE Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA PELO FORNECEDOR DE APARELHO CELULAR IPHONE SEM CARREGADOR DE BATERIA. CONDUTA ABUSIVA JÁ PUNIDA POR ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR QUANTO AO REAL PREÇO DO PRODUTO. ALEGAÇÃO DO FORNECEDOR FABRICANTE DE PREOCUPAÇÃO COM O MEIO AMBIENTE QUE NÃO SE SUSTENTA. FORNECEDOR QUE COMERCIALIZOU O PRODUTO TAMBÉM É RESPONSÁVEL PELO DANO, DE ACORDO COM O PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, art. 7º. DANOS MATERIAIS EXISTENTES. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO DA APPLE COMPUTER BRASIL LTDA IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

9 - TJMG Defeito de fabricação. Responsabilidade do fornecedor. Ação de indenização. Danos morais. Defeito de fabricação. Vício oculto. Reparação. Responsabilidade do fornecedor. Recusa. Danos morais. Configuração. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade

«- São notórios os constrangimentos, transtornos e abalos provocados nos afetos e atributos íntimos do consumidor que, ao procurar a assistência técnica autorizada e o fornecedor do produto que apresentou vício oculto, é reiteradamente tratado com desatenção pela empresa, que se recusa a solucionar o problema, restando, pois, nítida a configuração do dano moral puro, que deve ser reparado. ... (Continua)

10 - TAPR Código de defesa do consumidor. Imposição, ao fornecedor, de arcar com os ônus da perícia solicitada pelo fornecedor. Impossibilidade, pois tal medida extrapola a autorização legal de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).

11 - TRT2 Responsabilidade solidária. Responsabilidade subsidiária. Contrato de licenciamento de marca e de distribuição de gás liquefeito. Ausência de responsabilidade subsidiária do fornecedor. O fornecimento de gás engarrafado para revenda, bem como a cessão do uso de marca, não obriga o fornecedor a responder solidária nem subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da empresa revendedora. Mantida a sentença que rejeitou o pedido de responsabilidade subsidiário do fornecedor.

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRODUTO DEFEITUOSO - FALHA NA PRODUÇÃO - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR.

O fornecedor responde pelos vícios nos produtos. Constatado o vício de qualidade em produto, e não demonstrada qualquer excludente de responsabilidade, imputa-se ao fornecedor a obrigação de ressarcir o cliente pela aquisição do bem defeituoso.... (Continua)

13 - TJSP Contrato. Concessão de crédito. Liberação de crédito direto ao fornecedor condicionado à declaração do financiado do recebimento dos pagamentos e do pagamento da sua parte no orçamento. Responsabilidade do autor pelo ônus da prova. Inversão. Descabimento, em razão de inexistência de relação de consumo. Documentação apresentada à instituição financeira, que liberou de imediato o crédito. Posterior alegação de furto do equipamento nas dependências do fornecedor. Circunstância que não acarreta a invalidade do contrato. Entrega de novos equipamentos ou restituição do valor a ser reclamada ao fornecedor. Denunciação da lide. Inadmissibilidade, ante a inexistência de vínculo contratual entre a instituição financeira e o fornecedor. Recurso provido.

14 - TJRJ Consumidor. Publicidade veiculada em programa de televisão. Responsabilidade do fornecedor. CDC, art. 30.

«Nos termos do CDC, art. 30, a informação ou publicidade em relação a produtos e serviços oferecidos obriga o fornecedor que a fizer veicular, respondendo este pelos danos que causar, objetivamente.... (Continua)

15 - TAMG Consumidor. Compra e venda. Veículo. Rescisão contratual. Dever de informar. Fornecedor. CDC, art. 6º, III.

«As informações a serem prestadas pelo fornecedor ao consumidor a respeito do produto negociado, conforme disposto no Lei 8.078/1990, art. 6º, III (CDC), devem ser claras e precisas, o que significa que precisam estar aptas a chegar ao consumidor, de forma que este, sem sombra de dúvida, tome conhecimento de todas as características do produto antes que se ultime definitivamente o negócio. Por isso, não basta que o fornecedor escreva em qualquer local as especificações do produto. É preciso que o faça de maneira a, realmente, possibilitar ao consumidor, pessoa de cautela comum, conhecer das mesmas. Se o fornecedor faltou ao seu dever de informar, tem que responder integralmente pelas conseqüências do rompimento do contrato de compra e venda.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DANO MORAL.

Vícios construtivos. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Apartamento construído pela MRV. Entrega da unidade em desacordo com o decorado que serviu de parâmetro para identificar a construção. Publicidade enganosa que subtrai expectativas legítimas do comprador. Dano moral indenizável. Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00. Sentença reformada. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

17 - TJSP AQUISIÇÃO DE KIT DE BOLSAS JUNTO AO FORNECEDOR - UTILIZAÇÃO DE PAGAMENTO PELO SISTEMA MERCADO PAGO FORA DA PLATAFORMA MERCADO LIVRE - AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO - REVELIA DO FORNECEDOR - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DO MERCADO PAGO QUE APENAS INTERMEDIOU O PAGAMENTO - NECESSIDADE - DANOS MORAIS AFASTADOS - INEXISTÊNCIA DE DANOS À PERSONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA PARA MANUTENÇÃO DA Ementa: AQUISIÇÃO DE KIT DE BOLSAS JUNTO AO FORNECEDOR - UTILIZAÇÃO DE PAGAMENTO PELO SISTEMA MERCADO PAGO FORA DA PLATAFORMA MERCADO LIVRE - AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO - REVELIA DO FORNECEDOR - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DO MERCADO PAGO QUE APENAS INTERMEDIOU O PAGAMENTO - NECESSIDADE - DANOS MORAIS AFASTADOS - INEXISTÊNCIA DE DANOS À PERSONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA PARA MANUTENÇÃO DA DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO EM FACE DO VENDEDOR - RECURSO IMPROVIDO.

18 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Compra e venda. Piso cerâmico. Alegação de defeito. Vício de qualidade e não vício de segurança. Ação promovida contra a fabricante e contra o comerciante-fornecedor. Tema da responsabilidade do comerciante-fomecedor não pode ser deslocado para o disposto nos CDC, art. 12 e CDC, art. 13 (que só tratam do vício de segurança). Subsistência, assim, no caso, da responsabilidade solidária entre as corres (fabricante e fornecedor-comerciante). Preliminar de ilegitimidade passiva da fornecedor-comerciante rejeitada

19 - TAMG Consumidor. Informação. Princípio da transparência e veracidade. Fornecedor. Ônus da prova. CDC, arts. 6º, VIII, 30 e 38.

«O ônus da prova de que as informações foram prestadas com clareza é do fornecedor.... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Purificador de água. Instalação realizada por preposto do fornecedor. Vazamento na mangueira que inundou o ambiente deteriorando móveis. Dano decorrente de instalação defeituosa. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Demonstração. Ausência. Responsabilidade objetiva do fornecedor não afastada. Solidariedade entre as corrés. Recurso provido.