formacao de quadrilha
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Formação de quadrilha armada.

«Caso em que o animus dos apelantes de associarem-se em quadrilha armada a fim de praticar crimes restou amplamente evidenciado pela prova testemunhal coligida em juízo. Inviável operar-se a aplicação do princípio da consunção para que o crime de formação de quadrilha seja absorvido pelo crime de roubo, porquanto o delito previsto no CP, art. 288 é tipo penal autônomo - em que o objeto da conduta é a finalidade de cometimento de crimes -, e não de «crime meio para a prática do delito de roubo.... (Continua)

2 - STJ Competência. Crimes de roubo de passaporte. Falsificação. Formação de quadrilha e receptação.

«Praticado crime de roubo, no Estado do RJ, e existindo, em tese, delitos de falsificação de documentos e de formação de quadrilha, sem se saber em que território estadual tenham sido realizados, a apuração deve ter prossecução onde se iniciou a atuação criminosa.... (Continua)

3 - STJ Competência. Apropriação indébita e formação de quadrilha. Ignorada a autoria do crime de formação de quadrilha e conhecida a de apropriação indébita. Prevenção. Local onde efetuadas as investigações. Precedentes do STJ. CPP, art. 69, VI, CPP, art. 78, II, «c» e CPP, art. 83.

«Ignorada a autoria do crime de formação de quadrilha, mas conhecida a do crime de apropriação indébita, resolve-se o conflito pela prevenção, afirmando-se a competência do juízo do local onde efetuadas as investigações e que primeiro conheceu dos fatos, para processar e julgar a ação penal.»... (Continua)

4 - STJ Prisão em flagrante. Crime de quadrilha e receptação. Legalidade.

«O crime de formação de quadrilha, de natureza permanente, legitima a prisão em flagrante, nos termos do CPP, art. 303, desde que surpreendidos os agentes em situação demonstrativa da conduta delituosa.... (Continua)

5 - TJSP Extorsão mediante sequestro qualificada. Quadrilha, duração maior do que 24 horas e ofendido menor de 18 anos. Condenação também pelo crime de formação de quadrilha. «Bis in idem. Inocorrência. Delitos autônomos. Antes de efetivamente cometerem a extorsão mediante sequestro qualificada, as condutas dos réus já tipificavam o delito de formação de quadrilha. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Recursos não providos.

6 - TJSP Denúncia. Recebimento. Vinculação apenas com relação ao crime de roubo porquanto os réus já respondem pelo crime de formação de quadrilha perante outra Vara criminal. Ocorrência de litispendência e necessidade de eventual respeito a coisa julgada. Determinação para anulação da sentença, na parte em que aborda o crime de formação de quadrilha, sem que haja qualquer reflexo na quantidade da pena. Recurso parcialmente provido para esse fim.

7 - STJ Conflito de competência. Formação de quadrilha, contrabando e roubo de carga contrabandeada. Conexão instrumental. Configuração. Incidência da Súmula 122/ STJ. Competência da Justiça Federal.

«I -A dinâmica dos fatos evidencia a ocorrência da conexão entre os crimes de formação de quadrilha, de roubo de cargas e contrabando de cigarros, afeto à Justiça Federal, pois as provas encontram-se entrelaçadas e as infrações apresentam claro liame circunstancial, incidindo a regra inscrita no CPP, art. 76. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado e formação de quadrilha. Atipicidade do delito de formação de quadrilha. Matéria devidamente apreciada pelo tribunal a quo. Pedido de remessa para análise do mérito por aquela corte. Não cabimento. Pena-Base acima do mínimo legal. Majoração devidamente fundamentada. Ordem denegada.

1 - Sem razão a impetrante no que tange ao pleito de remessa dos autos à Corte de origem para que aprecie o mérito da questão relativa à atipicidade do delito de formação de quadrilha, levando em conta que o Tribunal de Justiça enfrentou devidamente a matéria e reconheceu estar caracterizado, na espécie, o delito.... (Continua)

9 - TJSP HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA.

Revogação da prisão preventiva e concessão da prisão domiciliar. Pedido sustentado na alegação de que não estariam presentes os requisitos da custódia cautelar. Constrangimento ilegal não verificado. Requisitos da constrição cautelar que se encontram presentes no caso em análise, sendo necessária a manutenção da prisão dos pacientes. Crime com pena máxima superior a quatro anos. Inteligência do CPP, art. 313, I. Necessidade de garantia da ordem pública Prisão mantida.  Impossibilidade de aplicação de quaisquer das medidas cautelares diversas do cárcere (art. 319 do mesmo Diploma Legal). Decisão de primeira instância bem fundamentada que não se mostrou ilegal ou teratológica. ORDEM DENEGADA. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Formação de quadrilha. Tráfico de pássaros. Materialidade e autoria. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal local, após aprofundada análise dos elementos de prova colhidos no curso da instrução criminal, concluiu estar provada a materialidade e a autoria do crime de formação de quadrilha cuja prática foi imputada ao recorrente. ... (Continua)

11 - TJMG Quadrilha ou bando. Caracterização. Conceito. CP, art. 288.

«Para reconhecimento do crime de formação de quadrilha, basta que se prove a associação estável de mais de três pessoas, com o propósito de praticarem delitos diversos, da mesma natureza ou não, pouco importando que algum membro do bando não tenha sido identificado, desde que suficiente a demonstração de «concursus delinquentium entre todos eles.... (Continua)

12 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Formação de quadrilha. Comprovação. Princípio da consunção. Não aplicação. Concurso material. Majorante. Emprego de arma. Concurso de pessoas. Afastamento. Crime autônomo. CP, art. 288. Bis in idem. Princípio da especialização. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Aguardar em liberdade. Trânsito em julgado. Descabimento. Súmula STF-716. Progressão do regime. Apelações criminais. Roubos majorados em concurso formal, extorsão e formação de quadrilha armada. Autoria delitiva.

«Havendo nos autos elementos seguros quanto à autoria dos apelantes em relação aos crimes de roubo majorado em concurso formal e extorsão, em particular os reconhecimentos efetuados pelas vítimas e pelas testemunhas, não há como se dar guarida aos pleitos absolutórios.... (Continua)

13 - STF Habeas corpus. Roubo majorado e formação de quadrilha armada. Prisão preventiva.

«1. Não foi interposto agravo regimental contra a decisão monocrática que negou seguimento ao habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

14 - STF Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Formação de quadrilha. Ausência de justa causa para a ação penal. Inépcia da denúncia. Alegada carência de elementos constitutivos do delito de quadrilha ou bando. Pluralidades de denúncias pelo crime de quadrilha. Similitude fática. Ordem parcialmente concedida.

«1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em considerar excepcional o trancamento da ação penal, pela via processualmente acanhada do habeas corpus. Via de verdadeiro atalho que somente autoriza o encerramento prematuro do processo-crime quando de logo avulta ilegalidade ou abuso de poder (HCs 86.362 e 86.786, da relatoria do ministro Carlos Ayres Britto; e 84.841 e 84.738, da relatoria do ministro Marco Aurélio). ... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM A PROVA CONSTANTE DOS AUTOS. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE.

Revisão criminal desejando o reconhecimento da ocorrência da prescrição retroativa e a desconstituição da coisa julgada, sob o fundamento de que a condenação contrariou as provas constantes nos autos, especificamente no que se refere à suposta incongruência entre os fatos narrados na denúncia e os fatos imputados ao recorrente. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Quadrilha. Condenação pelo crime de quadrilha ou bando. Prática concomitante do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Bis in idem não caracterizado. Regime prisional mais gravoso. Pena-Base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - É perfeitamente possível a coexistência entre o crime de formação de quadrilha ou bando e o de extorsão mediante sequestro pelo concurso de agentes, porquanto os bens jurídicos tutelados são distintos e os crimes, autônomos. Precedentes do STF.... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Estelionato e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Paciente que integra quadrilha voltada à prática reiterada de golpes, lesando pessoas de idade avançada. Apontamento de diversas anotações na folha de antecedentes envolvendo crimes análogos. Constrangimento ilegal inexistente.

1 - Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar - assim entendidas as que antecedem o trânsito em julgado da decisão condenatória - são medidas de índole excepcional, as quais somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação.... (Continua)

18 - TJRS Estelionato. Formação de quadrilha. CP, art. 171 e CP, art. 288.

«Réus organizados em atividade estável, em empresa de fachada, que fraudulentamente simulavam constituir com as vítimas sociedade em cota de participação, prometendo, mediante pagamento antecipado de taxa de administração e de uma das prestações, a liberação de crédito rápido, que os lesados nunca viram liberados. Induzimento das vítimas em erro, para obtenção de vantagem indevida, em prejuízo alheio. Delitos bem configurados. Condenações confirmadas.... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Formação de quadrilha. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência.

«I - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 386.266/SP, consolidou o entendimento no sentido de que a interposição de recurso especial manifestamente incabível não obsta o trânsito em julgado do último decisum proferido pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

20 - STF PENAL. HABEAS CORPUS CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA E PECULATO CONTRA O INSS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO.

As alegações de inépcia, em relação à acusação pelo crime de peculato, e de nulidade na fixação da respectiva reprimenda, por não se ter cominado pena-base, são manifestamente improcedentes, como revela a simples leitura do acórdão. O quantum da pena aplicada, por sua vez, não encerra ilegalidade, já que justificado por circunstâncias judiciais objetivamente indicadas, as quais, consideradas de acordo com a pretensa iniqüidade na aplicação da pena, sustentada à luz da condenação imposta a certos co-réus. Improcede, de igual modo, a alegação de inépcia quanto à denúncia por crime de formação de quadrilha, já que descritos os elementos essenciais do tipo, a saber, reunião de mais de três pessoas destinada a, de forma condenada sob moldes de quadrilha, patrocinar e viabilizar a prática, no caso, de crimes contra a Previdência Social e seus segurados. Demonstrada, por outro lado, a participação do paciente, com adesão subjetiva e objetiva, embora esta não tenha sido perfeitamente individualizada, descabe aventar a hipótese de inépcia da acusação, mesmo porque não configurada, na espécie, insegurança ou arbítrio na acusação, tanto que o paciente, em alegações finais, investiu contra o seu conteúdo, deduzindo defesa longa e específica, com amplo exercício do contraditório. Sem relevância, outrossim, a argumentação em torno da falta de motivação na condenação pelo crime de formação de quadrilha, assentada que restou na própria verificação da efetiva ocorrência dos delitos abrangidos pela finalidade constitutiva da societas sceleris. A imposição da pena, por tal delito, observou, por igual, os parâmetros legais, legitimando a sua exacerbação, cujo reexame, através de critérios de justiça, não se revela idôneo, nem compreendido nos limites das possibilidades do habeas corpus, o qual apura apenas ilegalidade ou abuso de poder na operacionalização deste cálculo. Habeas corpus indeferido.... (Continua)