forma de execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Forma de execução contra a appa.

«O Pleno desta Corte, revendo a discussão acerca da forma de execução contra a APPA, manteve o entendimento preconizado na Orientação Jurisprudencial 87/TST-SDI-I do TST, segundo a qual «é direta a execução contra a APPA. Assim, incide o teor da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. Forma de execução.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 87/TST-SDI-I, a execução contra a APPA é direta. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

3 - TST Recurso de revista. Appa. Forma de execução. Precatório.

«Adoção do entendimento do STF no sentido de que não se aplica o CF/88, art. 173, § 1.º à Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), por se tratar de autarquia prestadora de serviço público que recebe recursos estatais, atraindo, portanto, o regime de precatórios do CF/88, art. 100. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

4 - TRT3 Execução. Empresa pública. Empresa pública. Forma de execução.

«A CONAB é empresa pública federal, constituída nos termos do Lei 8.029/1990, art. 19, II e posteriores alterações dispostas no Decreto 202/91, vinculada ao Ministério da Agricultura, e que atua na execução da política agrícola nacional, ou seja, tal atuação consubstancia-se em uma das formas de intervenção do Estado na economia, atraindo, assim, a aplicação do art. 170 da CF (princípios gerais da atividade econômica) bem como do art. 173, § 1º, II e § 2º, da CF, de modo que à executada se aplica o regime das empresas privadas, não se lhe podendo estender os privilégios da Fazenda Pública.... (Continua)

5 - TST Forma de execução. Orientação Jurisprudencial 87/TST-sdi-i.

«A sujeição das entidades públicas que exploram atividade econômica ao sistema de execução por precatórios não encontra mais guarida no âmbito desta Corte, consoante entendimento sufragado na ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 87/TST-SDI-I/TST. ... (Continua)

6 - TST Recurso de revista. Cagepa. Sociedade de economia mista. Privilégios e isenções. Forma de execução.

«A Reclamada, constituída sob a forma de sociedade de economia mista, não faz jus aos privilégios da Fazenda Pública, razão pela qual não se há de falar em isenções ou que a execução se processe por meio de precatórios. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

7 - TST Appa. Forma de execução. Precatório. Orientação Jurisprudencial 87/TST-sdi-i.

«A sujeição das entidades públicas que exploram atividade econômica ao sistema de execução por precatórios não encontra mais guarida no âmbito desta Corte, consoante entendimento sufragado na ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 87/TST-SDI-I/TST. Assim, é direta a execução contra a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA. ... (Continua)

8 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Cagepa. Sociedade de economia mista. Privilégios e isenções. Forma de execução.

«Diante da ofensa aos arts. 100, § 1.º, e 173, § 1.º, da CF/88, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.... (Continua)

9 - TST Execução trabalhista. APPA. Forma de execução. Precatório. CF/88, art. 100 e CF/88, art. 173, § 1º.

«Conforme se depreende de precedentes oriundos do STF, em razão da sua natureza autárquica e da prestação de serviço público, a execução de débitos trabalhistas contra a APPA há de ser submetida ao regime de precatórios, nos termos do CF/88, art. 100, afastando-se, dessa forma, a aplicação do CF/88, art. 173, § 1º. Recurso de revista parcialmente provido.... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. Appa. Forma de execução (orientação jurisprudêncial 87/TST-sdi-i/TST).

«A sujeição das entidades públicas que exploram atividade econômica ao sistema de execução por precatórios não encontra mais guarida no âmbito desta Corte, consoante entendimento sufragado na ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 87/TST-SDI-I/TST. Assim, é direta a execução contra a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA. ... (Continua)

11 - TST Appa. Forma de execução. Precatório. Impossibilidade.

«Tal como proferido, o v. acórdão está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, consolidada na Orientação Jurisprudencial 87/TST-SDI-I, cuja redação foi mantida pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, na sessão do dia 22/8/2016, ao julgar o Processo TST-AgR-E-RR-148500-29.2004.5.09.0022. Inviável, portanto, o conhecimento da revista, ante a incidência da Súmula 333/TST e da CLT, art. 896, § 7º. ... (Continua)

12 - TJSP PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE MULTA COMINATÓRIA - ASTREINTES QUE DEVE SER DIRECIONADA APENAS A QUEM É PARTE DEVEDORA NO PROCESSO, COMO FORMA DE EXECUÇÃO INDIRETA DA OBRIGAÇÃO - NULIDADE DO TÍTULO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

13 - TRT3 Execução. Devedor. Prejudicialidade. Execução. Art. 620 d0 CPC/1973. Forma menos gravosa ao devedor.

«Não existe impedimento para a aplicação do CPC/1973, art. 620 no processo do trabalho, desde que os meios alternativos permitam a satisfação do crédito com a mesma presteza e no mesmo espaço de tempo (igualdade de adequação dos meios). Atendida essa condição, não se justifica a adoção da forma de execução que seja mais gravosa para o devedor. Esta, inclusive, é a diretriz contida na Súmula 417/TST. O simples fato de ter sido penhorada quantia em dinheiro não consubstancia evidência capaz de trazer gravame excessivo para o devedor, pois trata-se de execução definitiva e é certo que a constrição observou a gradação do artigo 655 da lei processual. Ademais, deixando a executada de indicar qual seria a forma de quitação do crédito devido ao exeqüente, caem no vazio as alegações formuladas com fulcro na ofensa ao CPC/1973, art. 620.... (Continua)

14 - TST 6) reflexos das horas extras trabalhadas em feriados no repouso semanal remunerado. Adicional noturno. Base de cálculo das horas extras noturnas. Forma de execução. Correção monetária. Compensação de verbas pagas.

«O apelo encontra óbice na Súmula 297/TST. ... (Continua)

15 - TRT3 Execução. Conselho regional. Conselhos de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas. Forma de execução.

«Ainda que os conselhos de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas ostentem natureza jurídica autárquica, a execução promovida contra tais entidades deve ser direta, e não sob o regime de precatório previsto no art. 100 da CF, principalmente porque essas entidades não são destinatárias de recursos públicos, e suas atividades são financiadas por receita própria, oriunda de contribuições dos associados.... (Continua)

16 - TJRS Direito criminal. Tráfico de entorpecentes. Fixação da pena. Redução. Circunstâncias. Forma de execução do delito. Lei 11343 de 2006, art. 33, § 4º. Patamar mínimo. Embargos infringentes. Tráfico de entorpecentes. Mirorante. Quantum de redução (divergência).

«- A divergência se centra no quantum da redução, em razão do reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. ... (Continua)

17 - STJ Continuidade delitiva. Inexistência de identidade entre a forma de execução dos delitos. Não preenchimento dos requisitos do CP, art. 71.

«1. Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos (CP, art. 71) (Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva). ... (Continua)

18 - TST RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FGTS. FORMA DE EXECUÇÃO. PAGAMENTO PELO REGIME DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

No caso em tela, o debate acerca do critério de execução da condenação da reclamada - fundação pública - ao recolhimento de FGTS detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. Trata-se de debate acerca do critério de execução da condenação da reclamada - fundação pública - ao recolhimento de FGTS. O caput do CF/88, art. 100estipula o regime de precatórios para os pagamentos devidos pela Fazenda Pública. O caso em análise, contudo, diz respeito à condenação da reclamada, fundação pública, em obrigação de fazer, consistente no recolhimento dos depósitos de FGTS na conta vinculada da reclamante, na forma estipulada no art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036-90. Não se confunde com a hipótese prevista na norma constitucional. Trata-se, pois, de obrigação de efetuar o recolhimento dos depósitos do FGTS em conta vinculada. Os valores ali depositados não se destinam à reclamante, mas sim ao ente público responsável pela arrecadação, ou seja, a Caixa Econômica Federal - CEF. Desse modo, a condenação ao recolhimento de FGTS, em conta vinculada, não se configura como pagamento devido em execução, pois o valor não será entregue, diretamente, à exequente. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

19 - STJ Civil e processo civil. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Responsabilidade civil por acidente de trabalho. Danos morais majorados na origem. Revisão. Impossibilidade. Forma de execução. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão do quantum fixado a título de danos morais somente é admitida nesta instância superior quando demonstrada a irrisoriedade ou exorbitância do seu valor, o que não ocorreu no caso concreto. Precedentes. ... (Continua)

20 - TST Depósitos do FGTS. Forma de execução. Impossibilidade de pagamento pelo regime de precatório. CF/88, art. 100.

«O CF/88, art. 100 remete ao pagamento dos créditos devidos diretamente pela Fazenda Pública a quem a executa, o que não alcança obrigação de fazer relacionada com os depósitos do FGTS, quando não têm como destinatária a reclamante, mas sim o ente público arrecadador, no caso, a Caixa Econômica Federal - CEF. ... (Continua)