Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Cagepa. Sociedade de economia mista. Privilégios e isenções. Forma de execução.
«Diante da ofensa aos arts. 100, § 1.º, e 173, § 1.º, da CF/88, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.... ()
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