fluencia do prazo recursal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Processo civil. Agravo interno em Agravo Interno. Presidência da Turma Recursal. Decisão monocrática que não conhece de agravo interno por intempestividade. Embargos declaratórios opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Não interrupção da fluência do prazo recursal. Intempestividade do agravo. Recurso conhecido e improvido. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

2 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão do Ministro presidente pela intempestividade do recurso especial. Execução fiscal. Fluência do prazo recursal para a procuradoria estadual. Vista dos autos. Termo a quo da contagem do prazo recursal. Agravo regimental do estado de alagoas a que se nega provimento.

1 - No caso, às fls. 355, a Procuradoria do Estado de Alagoas foi intimada da decisão impugnada, com vista dos autos, no dia 31.7.2014 (quinta-feira); entretanto, interpôs o Recurso Especial somente no dia 4.9.2014 (quinta-feira), quando já extinto o prazo recursal. Portanto, manifesta a intempestividade do Apelo Nobre. ... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Interesse recursal defensivo evidenciado. Decisão favorável à defesa colocada em xeque pela interposição de recurso extraordinário acusatório. Reconhecimento da intempestividade dos embargos de declaração ministeriais. Inocorrência da interrupção do prazo recursal. Certificação do trânsito em julgado após a fluência do prazo recursal do acórdão de mérito. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

«1. A despeito de não declarada na primeira oportunidade, é imperioso pontuar que são intempestivos os embargos de declaração ministeriais, opostos às fls. 162/165, fora do prazo de 2 dias, previsto no CPP, art. 619, contados a partir da entrega do arquivo digital com a cópia do processo eletrônico, porquanto, em matéria penal, não goza o Ministério Público da prerrogativa de prazo recursal em dobro. ... (Continua)

4 - TJMG Recurso. Ministério Público. Intimação. Inexistência do ciente e nem certidão de recusa de apô-lo. Inexistência de início de fluência do prazo recursal.

«Se na certidão de intimação da sentença não há a aposição do ciente pelo Ministério Público, nem o certificado de sua recusa em apô-lo, dela não pode começar a fluir o prazo do Órgão Ministerial para interposição de recurso.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Intimação por oficial de justiça. Termo inicial da fluência do prazo recursal. Data da juntada aos autos do mandado.

«1. Cinge-se a controvérsia ao termo inicial da fluência do prazo recursal do Agravo de Instrumento de decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Recurso contra decisão que manteve a precedente. Preclusão. Pedido de reconsideração que não interfere na fluência do prazo recursal. Recurso não conhecido.

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de agravo interno contra decisão colegiada. Não cabimento. Recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Recurso especial. Fluência do prazo recursal. Intempestividade.

«1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias, a teor do disposto no CPC, art. 508. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Recurso voltado contra decisão que manteve a precedente. Preclusão. Pedido de reconsideração que não interfere na fluência do prazo recursal. Recurso não conhecido

10 - TJDF RECURSO INOMINADO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. INGRESSO NO FEITO DURANTE A FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. CONCESSÃO EM DOBRO DO PRAZO REMANESCENTE CONTADO DA CIÊNCIA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. REVELIA AFASTADA. ACUSAÇÕES GRAVES CONTRA EX-COMPANHEIRO. EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA. OFENSA À HONRA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. SENTENÇA MANTIDA. 

1. O prazo recursal não se interrompe pelo ingresso da Defensoria Pública durante a sua fluência, sendo contado, em dobro, a partir do recebimento dos autos. Se a Defensoria Pública ingressou no sexto dia do prazo, os quatro dias remanescentes serão contados em dobro, a partir da ciência do ato que reabriu o prazo. Na hipótese, a ciência foi registrada pelo sistema em 18/11/2024, sendo tempestivo o recurso interposto em 29/11/2024.  ... (Continua)

11 - TJSP Recurso. Prazo. Apelação. Devolução de prazo para interposição de apelo pelo INSS. Descabimento. Contagem do prazo a partir da data da intimação pessoal do procurador da autarquia (retirada dos autos de cartório). Fluência do prazo recursal. Reconhecimento. Declarada, entretanto, de ofício, a nulidade da fase executiva. Ausência de submissão da sentença ao reexame necessário. Remessa determinada. Recurso não provido, com observação.

12 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso voltado contra decisão que se limitou a manter a precedente. Preclusão. Pedido de reconsideração que não interfere na fluência do prazo recursal. Recurso não conhecido

13 - TJSP Apelação sem revisão. Recurso. Intempestividade. Ocorrência. Revisão de benefício. Publicação da sentença em 04.06.07 que começou a fluir o prazo recursal no dia seguinte, 05.06.07. Firmado, aí, o termo inicial, expirou no dia 04.07, a fluência do prazo recursal de trinta dias para oferecimento da apelação pelo ente autárquico. Recurso somente em 01.08.07, além, pois, do prazo legal, antes indicado. Intempestividade configurada. Recurso da autarquia não conhecido e provido o recurso de ofício, considerado interposto.

14 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Embargos de declaração não conhecidos. Fluência do prazo recursal. Ausência de interrupção do prazo recursal. Recurso extraordinário intempestivo. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de cortes diversas. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no re 598.365. Tema 181. Agravo interno desprovido.

15 - TJSP Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. (I) Levantamento de valores penhorados em contas bancárias. Fluência do prazo recursal. Prudente aguardar o escoamento daquele prazo ante a possibilidade de ser alterada a decisão. (II) Chamamento ao processo em autos de execução. Descabimento. Precedentes. Recurso improvido.

16 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Apelação. Tempestividade. Interposição por defensor constituído na fluência do prazo recursal. Fundamentos do acórdão não atacados. Súmula 284/STF. Precedentes.

«1. Se nas razões do recurso especial o recorrente deixa de refutar os fundamentos utilizados pelo aresto recorrido aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Indeferimento do pedido de antecipação de tutela para restabelecer o benefício de auxílio doença. Reiteração do pedido. Fato que não suspende ou interrompe a fluência do prazo recursal. Intempestividade manifesta. Recurso não conhecido.

18 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Opostos embargos de declaração intempestivos na origem. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade do recurso especial. Precedentes.

1 - O STJ possui orientação no sentido de que «[...] os Embargos de Declaração intempestivos não interrompem ou suspendem a fluência do prazo recursal para eventual interposição de recurso subsequente» (STJ, AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/03/2022). ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recurso incabível não interrompe o prazo recursal.

1 - A jurisprudência dominante desta Corte Superior trilha no sentido de que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023). ... (Continua)

20 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto contra decisão monocrática. Embargos recebidos como agravo regimental. Penal e processual penal. CP, art. 217-A, § 1º. Embargos declaratórios na apelação criminal não conhecidos. Fluência do prazo recursal. Recurso extraordinário intempestivo. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.