Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO INOMINADO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. INGRESSO NO FEITO DURANTE A FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. CONCESSÃO EM DOBRO DO PRAZO REMANESCENTE CONTADO DA CIÊNCIA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. REVELIA AFASTADA. ACUSAÇÕES GRAVES CONTRA EX-COMPANHEIRO. EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA. OFENSA À HONRA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. SENTENÇA MANTIDA. 

1. O prazo recursal não se interrompe pelo ingresso da Defensoria Pública durante a sua fluência, sendo contado, em dobro, a partir do recebimento dos autos. Se a Defensoria Pública ingressou no sexto dia do prazo, os quatro dias remanescentes serão contados em dobro, a partir da ciência do ato que reabriu o prazo. Na hipótese, a ciência foi registrada pelo sistema em 18/11/2024, sendo tempestivo o recurso interposto em 29/11/2024.  ... (Continua)