fixacao dos alimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA PARA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. a Lei 11.804/08, art. 6º PRECONIZA QUE, CONVENCIDO DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PATERNIDADE, O JUIZ FIXARÁ ALIMENTOS GRAVÍDICOS, QUE PERDURARÃO ATÉ O NASCIMENTO DA CRIANÇA. FOTOS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE COMPROVAM O RELACIONAMENTO AMOROSO ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DIGNA DO NASCITURO, NÃO SENDO RAZOÁVEL QUE O MESMO FIQUE DESPROVIDO DE ASSISTÊNCIA MÍNIMA DE SEU PROVÁVEL GENITOR. PROVIMENTO DO RECURSO.

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMILIA - REVISIONAL DE ALIMENTOS - DEVER DE SUSTENTO DOS PAIS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - CRIANÇA COM AUTISMO - DESCOBERTA APÓS FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS - NECESSIDADES ESPECIAIS - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - MAJORAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS.

dever de sustento dos pais em relação aos filhos menores decorre do poder familiar, sendo devida a fixação de alimentos em prol destes, observando-se a proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, ou seja, atendendo-se ao denominado binômio possibilidade/necessidade. ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHO MENOR DE IDADE. TRINÔMIO NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS SOBRE A RENDA LÍQUIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADES COMPROVADAS. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos do art. 1.694, § 1, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MENORES IMPÚBERES. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE DEVE SEGUIR O PARÂMETRO CAPACIDADE X NECESSIDADE X PROPORCIONALIDADE. ALIMENTOS FIXADOS EM 30% DOS RENDIMENTOS NO CASO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E 40% DO SALÁRIO MÍNIMO NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO. PLEITO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA R$ 500,00. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE OCORREU EM ATENDIMENTO AO TRINÔMIO CAPACIDADE X NECESSIDADE X PROPORCIONALIDADE. RENDIMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ QUE EVIDENCIAM A POSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ALIMENTOS FIXADOS. NECESSIDADES DOS MENORES QUE SÃO NOTÓRIAS E NÃO CESSAM. PROVA DOS AUTOS QUE INDICA QUE A ARGUMENTAÇÃO DO RÉU ESTÁ EM CONFLITO COM A SITUAÇÃO FÁTICA EXAMINADA, NÃO PODENDO SER CONSIDERADO INCAPAZ DE ARCAR COM OS ALIMENTOS FIXADOS, TENDO EM VISTA A RAREFEITA PROVA REALIZADA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

5 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FLAGRANTE EQUÍVOCO DO JULGADO AO NÃO  RECONHECER A EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO DO ALIMENTANTE NA FIXAÇÃO DOS  ALIMENTOS PROVISÓRIOS.

1. CARACTERIZADO ESTÁ O EQUÍVOCO  DO JULGADO AO REFERIR  QUE O ALIMENTANTE NÃO POSSUÍA OUTRO FILHO, QUANDO COMPROVADA FOI SUA EXISTÊNCIA.  DESTA FORMA, IMPÕE-SE, NA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS, SEJA CONSIDERADA TAL CIRCUNSTÂNCIA, READEQUANDO-SE O VALOR DO ENCARGO DEFINIDO NO ACÓRDÃO  EMBARGADO.... (Continua)

6 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Alimentos. Cumulação de ações. Fixação dos alimentos independentemente de pedido na petição inicial. Lei 8.560/1992, art. 7º. Exegese.

«A sentença de procedência da ação de investigação de paternidade pode condenar o réu em alimentos provisionais ou definitivos, independentemente de pedido expresso na petição. inicial.... (Continua)

7 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO EM RELAÇÃO A OUTRO FILHO - INTERFERÊNCIA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - RAZOABILDIADE - RECURSOS DESPROVIDOS.

Nos termos do parágrafo 1º, do CCB, art. 1.694, os alimentos devem ser fixados com base nas necessidades do alimentando e na possibilidade do alimentante. Considerando que o alimentante, além do filho envolvido na presente ação, tem outra filha que dele recebe pensão alimentícia, mostra-se a fixação dos alimentos em 20% de seus rendimentos líquidos.... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - GARANTIA MÍNIMA PARA A MANUTENÇÃO DA CRIANÇA - ALIMENTOS MANTIDOS.

dever dos avós alimentarem seus netos é limitado às suas possibilidades, pelo trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. ... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. INSURGÊNCIA. JUÍZO DE ORIGEM QUE EM ATENDIMENTO AO REQUERIMENTO FORMULADO PELO ALIMENTANTE/AGRAVANTE, RECONSIDEROU A DECISÃO AGRAVADA, REDUZINDO O PERCENTUAL DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 15%. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO.

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO ÚNICO FILHO ADOLESCENTE. MAJORAÇÃO. CABIMENTO, MAS EM MENOR EXTENSÃO DA PRETENDIDA. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE.

I - QUANTO ÀS NECESSIDADES DO INFANTE, PRESUMIDAS E INQUESTIONÁVEIS EM RAZÃO DA IDADE, CONTA COM 13 ANOS E 6 MESES. ALÉM DISSO, O ADOLESCENTE ENCONTRA-SE EM TRATAMENTO E ACOMPANHAMENTO COM QUIROPRAXISTA E FISIOTERAPEUTA PARA ALINHAMENTO PÉLVICO E CORREÇÃO DE MARCHA, COM USO DE PALMILHAS ORTOPÉDICAS, CONFORME ATESTADOS.... (Continua)

11 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Alimentos. Cumulação de ações. Fixação dos alimentos independentemente de pedido na petição inicial. Lei 8.560, de 29/12/92, art. 7º. Exegese.

«A sentença de procedência da ação de investigação de paternidade pode condenar o réu em alimentos provisionais ou definitivos, independentemente de pedido expresso na petição. inicial.... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA A HIPÓTESE DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO. CABIMENTO, PORÉM EM PERCENTUAL DIVERSO DAQUELE PRETENDIDO. 

CASO DOS AUTOS EM QUE CABÍVEL A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, EM CASO DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO, MANTIDO O PERCENTUAL DE  30% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA CASO DESEMPREGO, EM ATENÇÃO AO BINÔMIO ALIMENTAR E AO USUALMENTE ADOTADO  POR ESTA CÂMARA EM CASOS COM SEMELHANTES CONDIÇÕES. ALIMENTADO QUE  09 ANOS DE IDADE, POSSUINDO AS SUAS NECESSIDADES PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE, NÃO HAVENDO NOS AUTOS A COMPROVAÇÃO DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS. ALIMENTANTE QUE TEVE SUA REVELIA DECRETADA, SENDO VERIFICADO QUE POSSUI VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO.  ... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS PARA FILHO MENOR. DECISÃO QUE MAJOROU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, ANTERIORMENTE FIXADOS EM 60% (SESSENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, PARA 200% (DUZENTOS POR CENTO). RECURSO DO RÉU PRETENDENDO A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 60% DO SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL, SUSPENSÃO DE VISITAS, ALIMENTOS PROVISÓRIOS E GRAVÍDICOS. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU OS ALIMENTOS GRAVÍDICOS. VIABILIDADE. CASO DOS AUTOS COMPORTA A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PRETENDIDOS, COM BASE NO Lei 11.804/2008, art. 6º. INDÍCIOS DE PATERNIDADE EVIDENCIADOS. DECISÃO REFORMADA, A FIM DE FIXAR OS ALIMENTOS GRAVÍDICOS NO PATAMAR DE 10% DO SALÁRIO MÍNIMO.

RECURSO PROVIDO.... (Continua)

15 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. COMPROMETIMENTO DA RENDA DO GENITOR. FIXAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL NA ORIGEM. 

1. No que tange à fixação dos alimentos, o art. 1.699 do Código Civil prevê que o juiz poderá reduzir ou majorar o valor da prestação alimentícia, se houver alteração na situação financeira de quem paga ou de quem recebe, devidamente comprovada nos autos.   ... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SEGUROS DA PATERNIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS - CARÁTER IRREPETÍVEL DO ENCARGO ALIMENTAR - RECURSO DESPROVIDO.

Os alimentos gravídicos têm previsão na Lei 11.804/2008 e, conforme previsto pelo art. 2º do referido diploma legal, compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, e deverão ser custeados pelo futuro pai. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. ADEQUAÇÃO DO VALOR. PROVIMENTO PARCIAL.

A fixação dos alimentos provisórios deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, ainda que não haja comprovação exata da renda do alimentante. ... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS.

obrigação de prestar alimentos deve ser fixada na proporção das necessidades das alimentadas e dos recursos da pessoa obrigada, observando-se o binômio necessidade/possibilidade. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DATA DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por S.H.G.F. representado por sua genitora K.C.G. contra decisão que, nos autos da Ação de Execução de Alimentos movida contra A.F.M. fixou como termo inicial da cobrança dos alimentos a data da citação do executado, e não a data da fixação dos alimentos provisórios. O agravante sustenta que a decisão diverge do entendimento jurisprudencial majoritário e compromete o sustento do menor, requerendo a reforma do julgado para que a obrigação alimentar tenha início na data da decisão liminar que fixou a pensão. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - QUANTUM - NECESSIDADE PRESUMIDA - TRINÔMIO ALIMENTAR - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA REDUZIDA- FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS - VERBA JUSTA E RAZOÁVEL - VERIFICAÇÃO - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

Constituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos encontra-se amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. ... (Continua)