Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL, SUSPENSÃO DE VISITAS, ALIMENTOS PROVISÓRIOS E GRAVÍDICOS. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU OS ALIMENTOS GRAVÍDICOS. VIABILIDADE. CASO DOS AUTOS COMPORTA A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PRETENDIDOS, COM BASE NO Lei 11.804/2008, art. 6º. INDÍCIOS DE PATERNIDADE EVIDENCIADOS. DECISÃO REFORMADA, A FIM DE FIXAR OS ALIMENTOS GRAVÍDICOS NO PATAMAR DE 10% DO SALÁRIO MÍNIMO.
RECURSO PROVIDO.... ()
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