Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA A HIPÓTESE DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO. CABIMENTO, PORÉM EM PERCENTUAL DIVERSO DAQUELE PRETENDIDO. 

CASO DOS AUTOS EM QUE CABÍVEL A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, EM CASO DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO, MANTIDO O PERCENTUAL DE  30% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA CASO DESEMPREGO, EM ATENÇÃO AO BINÔMIO ALIMENTAR E AO USUALMENTE ADOTADO  POR ESTA CÂMARA EM CASOS COM SEMELHANTES CONDIÇÕES. ALIMENTADO QUE  09 ANOS DE IDADE, POSSUINDO AS SUAS NECESSIDADES PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE, NÃO HAVENDO NOS AUTOS A COMPROVAÇÃO DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS. ALIMENTANTE QUE TEVE SUA REVELIA DECRETADA, SENDO VERIFICADO QUE POSSUI VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO.  ... (Continua)