1 - STJ Honorários advocatícios. Fazenda Pública vencida.
«A regra do CPC/1973, art. 20, § 4ºnão significa que, vencida a Fazenda Pública, os honorários de advogado devam ser, necessariamente, arbitrados em montante inferior a 10% do valor da condenação.... ()
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2 - STJ Honorários advocatícios. Fazenda Pública vencida.
«A regra do CPC/1973, art. 20, § 4ºnão significa que, vencida a Fazenda Pública, os honorários de advogado devam ser, necessariamente, arbitrados em montante inferior a 10% do valor da condenação; o Juiz, nesse caso, fixa a verba honorária segundo apreciação eqüitativa, sem outros parâmetros que aqueles definidos nas alíneas «a, «b e «c.... ()
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3 - STJ Honorários advocatícios. Fazenda Pública vencida. Eqüidade. Respeito à razoabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Descabe ao STJ revisar os critérios utilizados pelo Tribunal a quo para o arbitramento da verba honorária, mormente se o montante fixado por equidade não se revelar desarrazoado, não se mostrando ínfimo ou exagerado. Óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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4 - STJ Honorários advocatícios. Fazenda Pública vencida. Eqüidade. Respeito à razoabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Descabe ao STJ revisar os critérios utilizados pelo Tribunal a quo para o arbitramento da verba honorária, mormente se o montante fixado por equidade não se revelar desarrazoado, não se mostrando ínfimo ou exagerado. Óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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5 - TJRJ Honorários advocatícios. Fazenda Pública vencida. Critérios de fixação. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.
«Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados na forma do § 4º do CPC/1973, art. 20, que não se adstringe aos limites percentuais do § 3º do referido dispositivo. Redução do valor fixado pelo juiz de 1º grau para R$ 200,00.... ()
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6 - TJMG Honorários advocatícios. Fazenda Pública vencida. Fixação em percentual inferior ao mínimo fixado no § 3º do CPC/1973, art. 20.
«Sendo vencida a Fazenda Pública, a verba honorária poderá ser fixada em percentual inferior àquele mínimo indicado no § 3º do CPC/1973, art. 20, consoante disposição contida no § 4º do mesmo dispositivo processual, que não restringe o arbitramento do julgador.... ()
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7 - STJ Honorários advocatícios. Fazenda Pública vencida. Apreciação equitativa, mesmo sendo condenatória a ação. CPC/1973, art. 20, § 4º. Aplicação.
«Irrelevante a assertiva de que a presente ação possui natureza condenatória, pois a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, sendo vencida a Fazenda Pública, não se aplica o disposto no § 3º do CPC/1973, art. 20 e sim o § 4º, ou seja, os honorários serão fixados mediante «apreciação eqüitativa do juiz.... ()
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8 - STJ Honorários advocatícios. Fazenda Pública vencida. Fixação inferior ao mínimo legal. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.
«Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários de advogado podem ser fixados em porcentagem inferior ao mínimo previsto no CPC/1973, art. 20, § 3º.... ()
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9 - STJ Honorários advocatícios. Fazenda Pública vencida. Fixação inferior ao mínimo legal. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.
«Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários de advogado podem ser fixados em porcentagem inferior ao mínimo previsto no CPC/1973, art. 20, § 3º.... ()
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10 - STJ Processual civil. Honorários. Fazenda Pública. Vencida ou vencedora. Limites percentuais de 10% a 20%. Inexistência.
«1. Vencida ou vencedora a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC, art. 20, § 4º, de 1973, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. ... ()
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11 - STJ Honorários advocatícios. Fazenda pública vencida. Fixação em percentual inferior ao mínimo indicado no CPC/1973, art. 20, § 3º. Possibilidade.
«Vencida a Fazenda Pública, nada impede que seja a verba honorária fixada em percentual inferior àquele mínimo indicado no § 3º do CPC/1973, art. 20, a teor do que dispõe o § 4º do retro citado artigo, porquanto esse dispositivo processual não faz qualquer referência ao limite a que deve se restringir o julgador quando do arbitramento. Embargos de divergência acolhidos.... ()
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12 - STJ Honorários advocatícios. Fazenda Pública vencida. Critérios de fixação da verba. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.
«No caso de ser vencida a Fazenda Pública, a sucumbência rege-se pelo § 4º, e não pelo § 3º do CPC/1973, art. 20. Portanto, na fixação de tal verba, devem ser atendidos os parâmetros estabelecidos nas alíneas «a, «b e «c do referido § 3º, sem que o julgador esteja obrigado a utilizar como base de cálculo o valor da condenação.... ()
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13 - STJ Honorários advocatícios. Fazenda pública vencida. Fixação em percentual inferior a 10%. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.
«Vencida a Fazenda Pública, nada impede que seja a verba honorária fixada em percentual inferior àquele mínimo indicado no § 3º do CPC/1973, art. 20, a teor do que dispõe o § 4º do retro citado artigo, porquanto esse dispositivo processual não faz qualquer referência ao limite a que se deve restringir o julgador quando do arbitramento.... ()
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14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Vencida. Arbitramento. Súmula 7/STJ.
1 - Sendo vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, que considerará o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, premissas que, via de regra, não podem ser revolvidas por esta Corte Superior ante a vedação da Súmula 7/STJ. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Fazenda Pública vencida. Critério da equidade. Cabimento. Honorários. Modificação. Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.155.125/MG (em 10/3/2010, DJe 6/4/2010), relatoria do Ministro Castro Meira, submetido ao regime dos recursos repetitivos, reafirmou a orientação no sentido de que, «vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. ... ()
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16 - 2TACSP Honorários advocatícios. Sucumbência. Alimentos. Caráter alimentar. Não caracterização. Fazenda Pública vencida. Inexistência do benefício do § 1º-A, do CF/88, art. 100.
«Não tem natureza alimentar a verba advocatícia proveniente dos ônus sucumbenciais da parte adversa, porquanto estes são devidos como premiação pela vitória na demanda, diferentemente com o que ocorre nos casos de honorários contratuais, que estão efetivamente remunerando o profissional pelo serviço prestado. ... Diferente seria, contudo, se os honorários fossem os contratuais, ou seja, aqueles que efetivamente remuneram o serviço prestado pelo profissional. A este, em princípio, faz jus, ainda que não saia vitorioso no processo. Porém, não é a hipótese vertente.... ()
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17 - STJ Honorários advocatícios. Fazenda Pública vencida. Prestações vencidas e vincendas. Aplicação do CPC/1973, art. 260. Embargos de divergência acolhidos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«Nas hipóteses em que a Fazenda Pública é condenada a prestações de trato periódico, sucessivo e por tempo indeterminado, na fixação dos honorários advocatícios, há que considerar o que determina o § 4º do CPC/1973, art. 20, bem como a regra inserta no CPC/1973, art. 260.... ()
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18 - STJ Honorários advocatícios. Fazenda pública vencida. Critério de fixação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«13. Os honorários advocatícios, nas ações condenatórias em que for vencida a Fazenda Pública, devem ser fixados à luz do § 4º do CPC/1973 que dispõe, verbis: «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas «a, «b e «c do parágrafo anterior. ... ()
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19 - STJ Honorários advocatícios. Fazenda pública vencida. Percentual de 10%. Dignidade profissional do advogado. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º. Exegese.
«No que diz respeito à verba honorária, em que pese a demonstração da divergência, também não merece acolhida. Da interpretação do § 4º do CPC/1973, art. 20 não deflui nenhuma conclusão proibitiva de que se fixem os honorários advocatícios no percentual de dez por cento. No caso em tela, concluo ser este o mínimo que, respeitada a dignidade profissional dos advogados atuantes na causa, deve ser estabelecido. Menciono, na linha desse entendimento, o aresto proferido nos EREsp 273.437/DF, de minha relatoria e publicado no DJ de 09/08/2004. Assim, também nesse ponto, qual seja, o da fixação da verba honorária, entendo que o recurso não merece prosperar. Ante o exposto, conheço dos embargos de divergência, mas nego-lhes provimento para fazer prevalecer, na sua inteireza, o acórdão recorrido.... ()
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20 - STJ Administrativo. Honorários advocatícios. Fazenda Pública vencida. Limites do § 3º do CPC, art. 20. Inaplicabilidade. Revisão do quantum fixado. Súmula 7/STJ.
1 - É matéria pacificada nesta Corte que a fixação de honorários advocatícios, quando vencida a Fazenda Pública, não encontra limites nos percentuais mínimo e máximo de que fala o CPC, art. 20, § 3º.... ()
