falta de preparo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Distribuição. Cancelamento. Custas. Falta de preparo.

«Não se aplica a regra do CPC/1973, art. 257 quando o autor, antes de ser intimado do despacho judicial de cancelamento, espontaneamente recolhe o valor das custas, manifestando inequívoco interesse no prosseguimento do processo.... (Continua)

2 - STJ Recurso. Deserção. Falta de preparo. Fundamento legal. Previsão legislativa. CPC/1973, art. 511, «caput.

«A deserção, pena para a falta de preparo no momento da interposição do recurso, está prevista na Lei (CPC, art. 511, «caput).... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Instrumento - Falta de preparo - Seguimento negado.

4 - TAPR Recurso adesivo. Falta de preparo concomitante ao protocolo do recurso. Não conhecimento.

5 - STJ Distribuição. Cancelamento por falta de preparo. Intimação pessoal da parte. Necessidade.

«3. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que é imprescindível a intimação pessoal da parte para o cancelamento da distribuição por falta de preparo. Entendimento diverso, proferido em sede de embargos do devedor, não se presta para caracterizar o dissenso interpretativo ante a dessemelhança dos arestos confrontados a corroborar a inexistência de similitude fático-jurídica. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

6 - TJSP Recurso. Deserção. Indeferimento da gratuidade da justiça na sentença. Impugnada a decisão em apelação. Deserção do recurso do requerente por falta de preparo. Descabimento. Indeferimento do benefício da gratuidade na sentença que impede a deserção da apelação por falta de preparo, pois a matéria deve ser conhecida como prejudicial de admissibilidade da apelação. Agravo provido.

7 - TJSP Agravo regimental - apelação julgada deserta por falta de preparo - decisão mantida - agravo regimental improvido

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. FALTA DE PREPARO RECURSAL.

Insurgência em relação à decisão que deferiu a tutela de urgência para cobertura de procedimento cirúrgico (nefrectomia parcial por técnica robótica). Ausente comprovação de recolhimento do preparo recursal. A parte agravante não atendeu à determinação de recolhimento do preparo recursal em dobro, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º. Configuração da deserção devido à ausência do preparo recursal, pressuposto extrínseco de admissibilidade. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento Falta de preparo que deveria ser exibido na interposição. Recurso não conhecido.

10 - TJRS Direito privado. Extinção do processo. Preparo. Falta. Distribuição. Cancelamento. Intimação pessoal da parte. Desnecessidade. CPC/1973, art. 257. Ação de conhecimento condenatória. Cumprimento de sentença. Impugnação. Cancelamento da distribuição por falta de preparo. Intimação pessoal da parte. Desnecessidade.

«Não há falar em intimação pessoal da demandada, para efetuar o pagamento das custas processuais referentes ao incidente de impugnação, com base no CPC/1973, art. 267, § 1º, pois o caso não envolve extinção do processo por abandono da causa, e sim cancelamento da distribuição, incidindo, no caso, a norma constante do CPC/1973, art. 257. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALTA DE PREPARO RECURSAL - PRAZO PARA RECOLHIMENTO.

preparo tempestivo é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, de sorte que, havendo dissociação entre o momento da interposição do recurso e a sua comprovação, ou pior, inexistindo recolhimento, impositivo será o reconhecimento da deserção, ante a ocorrência da preclusão consumativa e à míngua de prova da ocorrência de justo impedimento (CPC, 1007, § 6º); ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. FALTA DE PREPARO RECURSAL.

Agravo de instrumento interposto sem a apresentação de comprovante de pagamento idôneo do preparo recursal. ... (Continua)

13 - TJSP Recurso inominado. Gratuidade da justiça indeferida. Falta de preparo. Não conhecimento.

14 - STJ Distribuição. Cancelamento. Falta de preparo. Citação efetivada. Impossibilidade. Extinção do processo. CPC/1973, art. 257,CPC/1973, art. 267 e CPC/1973, art. 269.

«Efetivada a citação, torna-se impossível cancelar-se a distribuição, por falta de preparo (CPC, art. 257). Após a citação, somente é possível extinguir-se o processo, nas hipóteses descritas pelos CPC/1973, art. 267 e CPC/1973, art. 269.... (Continua)

15 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Deserção por falta de preparo. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - STJ Distribuição. Cancelamento. Inadmissibilidade. Falta de preparo. Embargos do devedor na fase da réplica. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 257.

«Se o processo está na fase da réplica, a distribuição já não pode ser cancelada por falta de preparo, porque essa providência, de natureza administrativa, só pode ser tomada quando caracterizado o abandono da causa antes do seu processamento.... (Continua)

17 - TRT18 Empresa em recuperação judicial. Falta de preparo. Deserção.

«Embora se admita a concessão da Assistência Judiciária Gratuita às pessoas jurídicas, não basta a simples declaração de seu estado econômico-financeiro, como ocorre com as pessoas físicas, cuja declaração de miserabilidade goza de presunção de veracidade. É necessária a comprovação de insuficiência de recursos. Considerando que o fato de estar em recuperação judicial, por si só, não prova a condição necessária para a concessão do benefício e considerando, no caso, a falta de comprovação da alegada miserabilidade jurídica, deserto está o recurso, em face do não recolhimento das custas processuais nem do depósito recursal.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO INTERNO - NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR FALTA DE PREPARO - QUESTÃO JÁ APRECIADA EM TODAS AS INSTÂNCIAS - RECURSO IMPROVIDO

19 - TJMG Recurso. Preparo. Falta. Princípio da economia processual. Determinação para pagamento a final. Possibilidade. CPC/1973, art. 511.

«Todas as medidas desnecessárias e prejudiciais à celeridade da prestação jurisdicional devem ser evitadas, devendo ser admitidas somente quando faltam condições mínimas para o prosseguimento da ação. Assim sendo, a falta de preparo pelo agravante, que leva à extinção do processo, pode ser relevada, com a determinação de que as custas sejam pagas por ele a final.... (Continua)

20 - TJSP Recurso. Deserção. Apelação julgada deserta por falta de preparo. Recorrente não beneficiária de gratuidade processual. Ausência de indicação de que a recorrente seja pobre. Dada oportunidade para que a interessada depositasse o «quantum referente ao preparo. Inércia. Despacho atacado que deve ser mantido. Recurso improvido.