faculdade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Escolha do réu. Faculdade do autor.

«Ao autor assiste a faculdade de eleger contra quem pretende demandar, assumindo os riscos inerentes a essa opção (podendo resultar de eventual equívoco a perda da demanda), havendo a pretensão que ser examinada tal como formulada.... (Continua)

2 - STJ Competência. Ensino. Faculdade particular. Medida cautelar.

«Cuidando-se de medida cautelar proposta contra faculdade particular e, não havendo interesse da União Federal na causa, competente para apreciar e decidir a lide é a Justiça Estadual. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Pouso Alegre - MG.... (Continua)

3 - STJ Recurso. Agravo regimental. CPC/1973, art. 526. Faculdade.

«O cumprimento do disposto no CPC/1973, art. 526é uma faculdade da parte e não uma obrigação.... (Continua)

4 - TJRS Uniformização de jurisprudência. Suscitação. Faculdade do relator.

«É faculdade do Julgador suscitar o incidente de uniformização de jurisprudência, não havendo obrigatoriedade em fazê-lo diante de eventual divergência entre os entendimentos das Câmaras do Tribunal. Inteligência do CPC/1973, art. 476 e do art. 237 do RITJ. Precedentes do TJRS.... (Continua)

5 - STJ Uniformização de jurisprudência. Faculdade do Juiz. CPC/1973, art. 476.

«A suscitação de uniformização de jurisprudência não vincula o magistrado, sendo faculdade sua determinar o processamento.... (Continua)

6 - TRT3 Reunião de processos. Faculdade do juízo.

«A reunião de execuções contra um mesmo devedor constitui mera faculdade do Juízo e visa garantir tratamento igualitário aos empregados no tocante à satisfação dos seus créditos. Encontra ressonância no ordenamento jurídico, por aplicação analógica do disposto no Lei 6.830/1980, art. 28, pena de multiplicação de procedimentos complexos e demorados, em prejuízo dos trabalhadores. Na hipótese não há evidencia da conveniência da reunião dos feitos, por requisição do devedor, ou mesmo que o trâmite em conjunto seja capaz de melhor atender aos princípios da celeridade e efetividade, mesmo porque não se comprovou que os exequentes estejam representados pelo mesmo procurador.... (Continua)

7 - STJ Tributário. Execução fiscal. Reunião de processos. Faculdade do juiz.

«1. A reunião dos processos executivos fiscais contra o mesmo devedor, disposta no Lei 6.830/1980, art. 28, não é um dever, mas uma faculdade conferida ao juiz, em juízo de conveniência, a fim de preservar a unidade da garantia da execução. Precedentes. ... (Continua)

8 - TRT3 Adicional de insalubridade. Higienização de banheiros de faculdade. Descabimento.

«As atividades de higienização de banheiros de escola ou faculdade, de uso restrito dos alunos e funcionários da instituição de ensino, não geram direito ao pagamento de adicional de insalubridade, por não estarem enquadradas no item II da Súmula 448/SDI-1 do TST, sendo indevido o referido adicional.... (Continua)

9 - TRT2 Audiência. Interrogatório das partes. Faculdade do juiz. CLT, art. 848.

«No Processo do Trabalho o interrogatório das partes constitui uma faculdade do Juiz, conforme aliás emerge da redação do CLT, art. 848, o qual dispõe expressamente que «terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o presidente 'ex officio' ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes (g.n.).... (Continua)

10 - TJSP SERVIÇO EDUCACIONAL - Faculdade de veterinária - Estágio supervisionado como disciplina acadêmica - Autor que não quer pagar pelo serviço, já que o estágio é prestado fora das dependências da faculdade - Inadmissibilidade - Serviço educacional prestado - Improcedência - Recurso não provido.

11 - STJ Uniformização de jurisprudência. Faculdade do magistrado. CPC/1973, art. 476.

«O vocábulo «compete inserto no «caput do CPC/1973, art. 476 não equivale a «deve, mas sim a «pertence por direito. Portanto, o magistrado não tem a obrigação de suscitar o incidente de uniformização de jurisprudência, mas sim a faculdade de fazê-lo. Precedentes da Corte: Rec. Esp. 3.835/PR, RMS 4.270/SP e Rec. Esp. 52.107/SP.... (Continua)

12 - STJ Recurso. Julgamento. Conversão em diligência. Faculdade do Juiz. CPC/1973, art. 130.

«A conversão do julgamento em diligência é mera faculdade do julgador, que não está obrigado a suprir a prova que se encontra a cargo do litigante.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Óbices ao conhecimento do apelo especial. Faculdade do relator.

«Despiciendo acrescentar fundamentação autônoma para o não conhecimento do recurso especial, quando um único óbice é suficiente para obstar seu prosseguimento, pois é faculdade do relator elencar um ou quantos mais entender pertinentes.... (Continua)

14 - TRT9 Recurso. Agravo de petição. Efeito suspensivo. Faculdade do Juiz. CLT, art. 899.

«A atribuição de efeito suspensivo se carateriza como uma faculdade do juiz de caráter excepcional. Não há como se dar efeito suspensivo a um procedimento que, necessariamente, não o possui. Assim, o recurso da executada é recebido, apenas, com efeito devolutivo, nos termos do CLT, art. 899.... (Continua)

15 - TJMG Procedimento extrajudicial de inventário. Faculdade. Apelação cível. Inventário. Arrolamento de bens. Extinção do processo sem Resolução do mérito por ausência de interesse de agir. Lei 11.441/07. Procedimento extrajudicial e judicial. Faculdade. Sentença cassada

«- A Lei 11.441/2007 apenas facultou a realização de inventário e partilha perante Cartórios de Tabelionatos, na hipótese de as partes serem capazes e se apresentarem concordes com os termos da escritura pública. Isso significa que foi dada a opção para os interessados entre procedimento extrajudicial e judicial, não se admitindo a imposição de um ou outro, conforme redação do CPC/1973, art. 982.... (Continua)

16 - STJ Prova testemunhal. Produção antecipada. Faculdade do juiz. CPP, art. 366.

«Havendo a demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder contra direito líquido e certo verificável de pronto, é cabível, em tese, o mandado de segurança. A determinação de produção antecipada de prova testemunhal, nos termos do CPP, art. 366, com a nova redação dada pela Lei 9.271/96, é faculdade legal do Julgador, e medida que pode ser considerada urgente, ou não, dependendo das peculiaridades do caso concreto. Hipótese em que não se vislubra direito líquido e certo, eis que não restou evidenciada ilegalidade ou abuso de poder no ato monocrático atacado, relativamente à negativa de produção antecipada de prova testemunhal.... (Continua)

17 - STJ Competência. Mandado de segurança. Ensino superior. Ato administrativo de dirigente de faculdade particular. Justiça Estadual.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar mandado de segurança investindo contra ato administrativo de dirigente de faculdade particular.... (Continua)

18 - STJ Competência. Conflito. Mandado de segurança. Ensino superior. Ato de dirigente de faculdade particular. Justiça estadual.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar mandado de segurança investindo contra ato administrativo de dirigente de Faculdade particular.... (Continua)

19 - TRT2 PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO JUIZ.

Não há obrigatoriedade de homologação dos acordos extrajudiciais entabulados entre empregados e empregadores pela Justiça do Trabalho, quando verificada a desobediência a quaisquer dos requisitos previstos nos arts. 855-B e seguintes da CLT, 840 a 850 do CC. A homologação do acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo das partes à homologação, consoante entendimento já sedimentado por meio da Súmula 418/TST.... (Continua)

20 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. FACULDADE DE APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO RELATIVA À 8ª E ÚLTIMA PARCELA DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. PERDA DA FACULDADE PROCESSUAL QUE INVIABILIZAVA A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM

EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de prosseguimento da execução, sob o fundamento de preclusão da faculdade de apresentação de cálculo do valor remanescente devido.A parte agravante sustenta que a preclusão se refere apenas à possibilidade de apresentação de cálculos, e não ao direito de prosseguir com a execução, visto que há decisão transitada em julgado reconhecendo a existência de saldo devedor.A parte agravada, em contrarrazões, defende a manutenção da decisão recorrida.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a preclusão da faculdade de apresentação de cálculo impede o prosseguimento da execução.III. RAZÕES DE DECIDIRA apresentação dos cálculos era providência essencial para a continuidade da execução, conforme determinado em decisões anteriores.O exequente, ao deixar de apresentar os cálculos exigidos no momento oportuno, permitiu a preclusão dessa faculdade, conforme já reconhecido em decisão anterior já transitada em julgado.A inércia do exequente na apresentação dos cálculos, quando essa providência lhe competia, impede a continuidade da execução, pois não se pode exigir do juízo e do devedor que promovam tal apuração.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A preclusão da faculdade de apresentação de cálculo do valor remanescente impede o prosseguimento da execução por impossibilitar a definição do montante devido e consequente continuidade da satisfação da obrigação".Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 924, II.... (Continua)