extratos bancarios
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Prova. Pagamento. Extratos bancários.

«A existência de extratos bancários registrando entradas de valores superiores ao salário, na conta corrente da trabalhadora, sem notícia, nos autos, de que esta exercia qualquer outra atividade remunerada, já é forte indício da existência de salário clandestino. Quando se verifica, entretanto, que, ainda que em alguns meses, os extratos identificam a reclamada como a autora dos depósitos não registrados no recibo de pagamento mensal, insofismável que o pagamento não contabilizado ocorrida na empresa. Sentença que se mantém, deferindo os reflexos dos pagamentos clandestinos.... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Caderneta de poupança. Ação de cobrança. Diferença de rendimentos. Apresentação de extratos bancários. Ordem judicial, reiterada em várias oportunidade, não cumprida. Determinação de expedição de mandado de busca e apreensão dos extratos bancários. Cabimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTRATOS BANCÁRIOS -

Ação que visa exibição dos extratos bancários e apresentação de informações, sob o argumento de que houve retiradas de dinheiro irregulares na conta corrente após o falecimento da ex-servidora - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Aplicação do Tema 648 do STJ - Ausência de comprovação da pretensão resistida e do pagamento do custo do serviço à instituição financeira - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Exibição de extratos bancários. Interesse de agir.

«1. Não afasta o interesse de agir no pedido de exibição de documentos a circunstância de a instituição financeira haver enviado extratos bancários ao titular da caderneta de poupança. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Exibição de extratos bancários. Interesse de agir.

«1. Não afasta o interesse de agir no pedido de exibição de documentos a circunstância de a instituição financeira haver enviado extratos bancários ao titular da caderneta de poupança. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Exibição de extratos bancários. Interesse de agir.

«1. Não afasta o interesse de agir no pedido de exibição de documentos a circunstância de a instituição financeira haver enviado extratos bancários ao titular da caderneta de poupança. ... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXTRATOS BANCÁRIOS E CARTÕES DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO.

A quebra do sigilo bancário deve ser realizada de forma excepcional. Meras conjecturas de eventuais transações ilícitas pelo devedor não se faz suficiente para deferir a exibição de extratos bancários e de cartões de créditos em seu nome. A manutenção do indeferimento do pedido se faz necessária.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Poupança. Exibição de extratos bancários. Interesse de agir.

«1. Não afasta o interesse de agir no pedido de exibição de documentos a circunstância de a instituição financeira haver enviado extratos bancários ao titular da caderneta de poupança. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Exibição de extratos bancários. Interesse de agir.

«1. Em se cuidando de relação jurídica entre instituição financeira e depositário em caderneta de poupança, este tem interesse de agir no pedido de exibição de documentos, ainda que aquela tenha lhe enviado extratos bancários e não haja pedido administrativo prévio. ... (Continua)

10 - TRT3 Salário extrafolha. Depósito em conta corrente. Inexistência de extratos bancários nos autos.

«Alegando o reclamante que o salário extrafolha era depositado pela reclamada na sua conta corrente, cabia ao autor apresentar os extratos bancários, prova cabal que somente ele podia produzir. Restringindo-se a apresentar extrato de conta corrente com um único depósito não contabilizado pela empresa no curso do contrato de trabalho, a prova deve ser considerada insuficiente para o reconhecimento de pagamento de salário «por fora.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE PROCESSUAL. AGRAVANTE MICROEMPRESÁRIA. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM MOVIMENTAÇÃO EXPRESSIVA. RENDA FAMILIAR QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE AFASTAM A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

12 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PROVIDO, PARA DESOBRIGAR A PARTE AGRAVANTE DE JUNTAR EXTRATOS BANCÁRIOS, RESPEITANDO O SIGILO BANCÁRIO. I.

Caso em Exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 8ª Vara Cível de Londrina, que converteu o feito em diligência, retificou de ofício o valor da causa e determinou a complementação das custas, além de receber documentos apresentados pela parte requerida e intimar a parte autora para se manifestar e juntar extratos bancários para verificação de recebimento de valores. O agravante sustenta que a fase instrutória foi reaberta de forma ilegal, além de alegar violação de seu sigilo bancário.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que retificou de ofício o valor da causa e recebeu documentos deve ser mantida e se a determinação de juntada de extratos bancários viola o sigilo bancário.III. Razões de Decidir3. O agravo de instrumento não é cabível para contestar a retificação do valor da causa, pois não se verifica urgência que justifique a aplicação da taxatividade mitigada ao CPC, art. 1.015.4. A conversão do feito em diligência e o recebimento de documentos não possuem natureza de decisão interlocutória, sendo despachos de mero expediente, portanto irrecorríveis.5. A determinação de juntada de extratos bancários viola o sigilo bancário do agravante, configurando quebra de intimidade, o que justifica o provimento do agravo, na parte conhecida.IV. Dispositivo e Tese6. Agravo de instrumento conhecido parcialmente e, na extensão conhecida, provido.Tese de julgamento: A determinação de juntada de extratos bancários em processo judicial, sem a presença de circunstâncias excepcionais que justifiquem a quebra de sigilo bancário, é considerada indevida e viola a intimidade da parte envolvida._________Dispositivos Relevantes Citados: CPC/2015, Arts. 292, § 3º, 1.015; CF/88, Arts. 5º, X E XII.Jurisprudência Relevante Citada: Stj, Resp 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, J. 05.12.2018; Stj, Agint No Aresp 2186857/Go, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, J. 17.04.2023; Tjpr, 12ª Câmara Cível, 0034464-63.2022.8.16.0000, Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi, J. 24.10.2022; Tjpr, 12ª Câmara Cível, 0055702-75.2021.8.16.0000, Rel. Rogério Etzel, J. 14.03.2022; Tjsp, Agravo De Instrumento 2376642-67.2024.8.26.0000, Rel. Walter Fonseca, 11ª Câmara De Direito Privado, J. 11.02.2025; Tjsp, Agravo De Instrumento 2337134-17.2024.8.26.0000, Rel. Walter Exner, 36ª Câmara de Direito Privado, J. 12.12.2024.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTRATOS BANCÁRIOS -

Insurgência do exequente contra o indeferimento do seu pleito para requisição dos extratos bancários em nome do executado, desde o ajuizamento da execução - Descabimento - Decisão de indeferimento acertada - Providência pleiteada que importa em verdadeira quebra do sigilo bancário - Medida que, embora cabível para investigações realizadas no âmbito de qualquer processo judicial (Lei Complementar 105/2001, art. 1º), somente deve ser deferida quando houver indícios plausíveis de conduta fraudulenta imputada ao devedor - Hipótese em que a mera suspeita de ocultação de patrimônio diante da ausência de bens penhoráveis do executado e das supostas fotos em rede social não justifica a pretendida devassa nas contas do executado - Mera especulação sem respaldo fático nos autos - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Imposto de renda. Autuação com base apenas em extratos bancários. Impossibilidade. Súmula 182/TFR. Lei 8.021/90, art. 6º, § 5º.

«É ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos bancários.... (Continua)

15 - STJ Tributário. Imposto de renda. Autuação com base apenas em extratos bancários. Impossibilidade. Súmula 182/TFR. Lei 8.021/90, art. 6º, § 5º.

«É ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos bancários.... (Continua)

16 - TJPE Medida cautelar. Fornecimento de extratos bancários. Dever da instituição financeira de apresentar documento comum às partes. Extratos de caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Inversão do ônus da prova.

«1. A instituição bancária tem a obrigação de guardar e exibir em juízo a documentação ligada ao desempenho de sua atividade, não podendo alegar simplesmente que não o detém, já que os extratos bancários são documentos comuns às partes, não cabendo a recusa em apresentá-los (CPC, art. 358, inciso III). ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Exibição de extratos bancários. Interesse de agir. Sobrestamento. Desnecessidade.

«1. A ausência de discussão acerca dos índices de correção monetária aplicados em cadernetas de poupança decorrentes de Planos Econômicos afasta o sobrestamento do feito determinado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTRATOS BANCÁRIOS - REQUERIMENTO DE JUNTADA - INDEFERIMENTO. - A

decisão que indefere, em sede de liquidação e cumprimento de sentença, a intimação de instituição financeira para que traga para os autos os extratos bancários necessários para a apuração da quantia cuja restituição ela teve determinada, não pode subsistir, porque não cooperativa da atividade satisfativa do mérito conforme resolvido.... (Continua)

19 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários de conta poupança. Infundada a arguição de falta de interesse de agir. Contrariedade oferecida demonstra o inverso, eis que o autor requereu junto ao banco a exibição de cópia de extratos bancários mediante o pagamento das tarifas e, mesmo assim, tal pleito não foi atendido. Recurso improvido neste aspecto.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DESDE 1998. PRESCRIÇÃO. 1. Autor ajuizou a presente ação alegando que tinha um saldo bancário de R$ 1.766,29 no ano de 1998 mas o banco requerido se recusa a fornecer extratos bancários desde aquela data para que ele possa verificar qual foi a destinação dada ao dinheiro. 2. As instituições Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DESDE 1998. PRESCRIÇÃO. 1. Autor ajuizou a presente ação alegando que tinha um saldo bancário de R$ 1.766,29 no ano de 1998 mas o banco requerido se recusa a fornecer extratos bancários desde aquela data para que ele possa verificar qual foi a destinação dada ao dinheiro. 2. As instituições bancárias somente têm a obrigação de guarda e exibição de extratos bancários pelo prazo prescricional de 10 anos, de acordo com o art. 205 do Código Civil e com a jurisprudência pacífica. 3. Considerando que o consumidor apenas ajuizou a presente ação 20/10/2022, está prescrito o seu direito de pleitear a exibição de extratos bancários relativos ao período de janeiro de 1998 a outubro de 2012. 4. O banco requerido apresentou extratos da conta bancária do autor com relação ao período e março de 2010 em diante, cumprindo, assim, a sua obrigação de exibição de documentos e comprovando que não há valores a serem levantados pelo autor, tendo em vista que ele já levantou todo o saldo existente e encerrou a conta em junho de 2015. 5. Sentença reformada para afastar a condenação do banco requerido ao pagamento de indenização por danos materiais. Recurso provido.