extincao sem julgamento do merito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Benefício obtido judicialmente. Alegado erro na base de cálculo da renda mensal inicial. Pretensão que poderia ter sido deduzida no feito originário ou na execução. Preclusão. Carência da ação decretada de ofício. Extinção sem julgamento do mérito. Apelação prejudicada.

2 - TJSP *EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -

Ação declaratória c/c pedido de indenização por danos morais - Débito prescrito inscrito em plataforma de renegociação de dívida - Determinação de emenda da inicial para comprovação de prévio requerimento administrativo não atendida e não foi objeto de recurso de agravo de instrumento - Omissão que não pode militar a favor da parte - Demanda analisada a partir do Comunicado CG 02/2017 oriundo do NUMOPEDE e também do Comunicado CG 424/2024 - Indícios de litigância predatória - Incidência do disposto no Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024 que condiciona a admissibilidade da presente ação à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento financeiro - Precedentes desta Corte - Ausência de interesse processual que justifica o decreto de extinção - Sentença mantida - Apelo desprovido.... (Continua)

3 - TJSP *EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -

Ação declaratória c/c pedido de indenização por danos morais - Indícios de advocacia predatória - Determinação para comparecimento em audiência - Autora que deixou de comparecer em audiência sem qualquer justificativa - Juiz que pode determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes para inquiri-las sobre os fatos da causa - Descumprida a determinação judicial, correta a extinção - Poder e dever do magistrado em reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça - Inteligência do disposto no art. 139, III do CPC em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Demanda analisada a partir dos Comunicados CG 02/2017 e 424/2024 oriundos do NUMOPEDE - Precedentes desta Corte - Extinção do processo corretamente decretada - Recurso desprovido.... (Continua)

4 - TJSP *INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -

Ação revisional de contrato bancário - Determinação para emenda da inicial não cumprida para apresentação de documentos que justificassem o pedido da gratuidade da justiça - Apesar do requerimento de dilação de prazo, autor não acostou aos autos os documentos determinados - Indeferimento da gratuidade da justiça que cabe ser mantido - Omissão que não pode militar a favor do autor, porque nem mesmo em suas razões de recurso comprovou sua condição de hipossuficiente financeiro - Desatendimento que implica na incidência do disposto no parágrafo único do CPC, art. 321 - Conduta que configura a hipótese prevista pelo CPC, art. 485, I - Sentença de extinção do processo corretamente decretada - Apelo desprovido.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o feito sem julgamento do mérito, com base no CPC, art. 485, VI. A parte autora sustenta sua legitimidade pelo casamento sob o regime de comunhão universal de bens e como promitente-compradora, buscando adjudicação compulsória do bem após integral pagamento do preço ajustado. II. Questão em Discussão: determinar se a recorrente possui legitimidade para pleitear adjudicação compulsória do bem, considerando a necessidade de prévia partilha dos direitos do falecido esposo. III. Razões de Decidir: III.1. A pretensão da recorrente viola o devido processo legal quanto aos aspectos sucessórios, pois é necessária a prévia partilha dos direitos e ativos patrimoniais da pessoa falecida pelo Juízo competente; III.2. A sucessão dos direitos titularizados pelo de cujus no contrato deve ser dirimida pelo Juízo competente, mediante processo específico e com satisfação das obrigações tributárias. Inviável a transmissão registral direta do imóvel à recorrente pela via da adjudicação compulsória. IV. Dispositivo e Tese: IV.1. A adjudicação compulsória requer prévia partilha dos direitos do falecido. IV.2. Expressa advertência quanto à litigância de má-fé, nos termos da fundamentação. APELO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TRT2 Extinção sem julgamento do mérito. Considerando que o autor pleiteou o mesmo pedido, com a mesma causa de pedir, e as mesmas partes, contudo, transitado em julgado desde 14.10.2024, infere-se que a matéria está acobertada pelo manto da coisa julgada.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO EM MAQUININHA DE CARTÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL AFASTADA. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. CONSENSO ENTRE AS PARTES SOBRE O JULGAMENTO COM BASE NOS ELEMENTOS DOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO

8 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - VIGILANTE - EVENTO «IN ITINERE - FRATURA DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - CONCESSÃO PRÉVIA DE AUXÍLIO-DOENÇA - CARACTERIZADO O INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO AFASTADA - SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.

Recurso provido... (Continua)

9 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - AUXILIAR DE LIMPEZA - LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES (SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO) - PRÉVIA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - CARACTERIZADO O INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO AFASTADA - SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.

Recurso provido... (Continua)

10 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória. Extinção sem julgamento do mérito. Inconformismo da autora. Análise incidental do pedido de justiça gratuita. Inteligência do art. 101, § 1º, do CPC/2015. Hipossuficiência não evidenciada. Indeferimento da gratuidade judiciária, determinando-se o recolhimento da integralidade das custas processuais, pena de não conhecer do recurso

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Parte autora que, embora devidamente intimada, não realizou a emenda da inicial. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

13 - TRT2 RITO SUMARÍSSIMO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA.

Antes de extinguir o processo sem resolução de mérito, o MM. Juízo de primeiro grau deve oportunizar à parte autora a possibilidade de emendar a petição inicial. ... (Continua)

14 - TJSP Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Extinção sem julgamento do mérito - Provimento parcial

15 - TJSP *EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -

Ação de revisão de contrato bancário - Autora que, intimada pessoalmente a acostar aos autos procuração específica e dar andamento ao feito, manteve-se inerte - Sentença que extinguiu o feito, com fundamento no CPC, art. 485, III - Insurgência - Razões de apelação dissociadas do conteúdo da sentença - Impossibilidade do conhecimento do recurso - Falta de questionamento a respeito do conteúdo da sentença que implica em ausência de fundamentação - Recurso não conhecido.... (Continua)

16 - TJSP *EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -

Ação de revisão de contrato bancário - Autora que, intimada pessoalmente a acostar aos autos procuração específica e dar andamento ao feito, manteve-se inerte - Sentença que extinguiu o feito, com fundamento no CPC, art. 485, III - Insurgência - Razões de apelação dissociadas do conteúdo da sentença - Impossibilidade do conhecimento do recurso - Falta de questionamento a respeito do conteúdo da sentença que implica em ausência de fundamentação - Recurso não conhecido.... (Continua)

17 - TJSP *EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -

Petição inicial indeferida, por ausência de interesse processual - Insurgência do autor - Não acolhimento - Pretensão de ver declarada a nulidade do ato citatório realizado em demanda executiva em que figura como executado - Falta de interesse processual, na modalidade necessidade, evidente - Arguição de nulidade do ato citatório que deve se dar nos próprios autos da demanda em que contendem as partes - Sentença de extinção mantida - Apelo desprovido.... (Continua)

18 - TJSP *EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -

Homologação do pedido de desistência da ação - Determinação para recolhimento das custas iniciais - Insurgência da autora - Acolhimento - Pedido de desistência anterior à citação do réu - Consequência que é o cancelamento da distribuição sem exigência do recolhimento das custas - Ausência de formação da relação jurídico-processual - Precedentes desta Turma julgadora e também do C. STJ - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, nos termos do presente acórdão.... (Continua)

19 - TJSP USUCAPIÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -

CPC, art. 485, I - Razões recursais que não atacam os fundamentos da sentença - Ausência de impugnação especifica à r. Sentença de primeiro grau, em ofensa ao princípio da dialeticidade - Aplicação do CPC/2015, art. 932, III - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

20 - TJSP *EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -

Revisional de contrato bancário - Determinação de emenda para juntada do comprovante de residência - Comando não obedecido - Indeferimento da petição inicial, com a extinção da ação sem julgamento - Insurgência da autora - Não acolhimento - Autora que não cumpriu a determinação do juízo, declarando não possuir contas de consumo em seu nome - - Autora que não trouxe aos autos, nem mesmo nas razões recursais, qualquer documento capaz de comprova que reside no local indicado na inicial - Sentença de extinção corretamente decretada - Apelo desprovido.... (Continua)