Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -

Ação declaratória c/c pedido de indenização por danos morais - Débito prescrito inscrito em plataforma de renegociação de dívida - Determinação de emenda da inicial para comprovação de prévio requerimento administrativo não atendida e não foi objeto de recurso de agravo de instrumento - Omissão que não pode militar a favor da parte - Demanda analisada a partir do Comunicado CG 02/2017 oriundo do NUMOPEDE e também do Comunicado CG 424/2024 - Indícios de litigância predatória - Incidência do disposto no Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024 que condiciona a admissibilidade da presente ação à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento financeiro - Precedentes desta Corte - Ausência de interesse processual que justifica o decreto de extinção - Sentença mantida - Apelo desprovido.... (Continua)