Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o feito sem julgamento do mérito, com base no CPC, art. 485, VI. A parte autora sustenta sua legitimidade pelo casamento sob o regime de comunhão universal de bens e como promitente-compradora, buscando adjudicação compulsória do bem após integral pagamento do preço ajustado. II. Questão em Discussão: determinar se a recorrente possui legitimidade para pleitear adjudicação compulsória do bem, considerando a necessidade de prévia partilha dos direitos do falecido esposo. III. Razões de Decidir: III.1. A pretensão da recorrente viola o devido processo legal quanto aos aspectos sucessórios, pois é necessária a prévia partilha dos direitos e ativos patrimoniais da pessoa falecida pelo Juízo competente; III.2. A sucessão dos direitos titularizados pelo de cujus no contrato deve ser dirimida pelo Juízo competente, mediante processo específico e com satisfação das obrigações tributárias. Inviável a transmissão registral direta do imóvel à recorrente pela via da adjudicação compulsória. IV. Dispositivo e Tese: IV.1. A adjudicação compulsória requer prévia partilha dos direitos do falecido. IV.2. Expressa advertência quanto à litigância de má-fé, nos termos da fundamentação. APELO DESPROVIDO... (Continua)