Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória. Extinção sem julgamento do mérito. Inconformismo da autora. Análise incidental do pedido de justiça gratuita. Inteligência do art. 101, § 1º, do CPC/2015. Hipossuficiência não evidenciada. Indeferimento da gratuidade judiciária, determinando-se o recolhimento da integralidade das custas processuais, pena de não conhecer do recurso