extincao do beneficio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Viúva. Pagamento cessado em razão da constituição de novo matrimônio. Restabelecimento do pagamento. Inadmissibilidade. Casamento que é causa de extinção do benefício. Inteligência do art. 19, II, da Lei Estadual 452/74 e do Lei Complementar 180/1978, art. 157. Recurso improvido.

2 - TJSP Recurso Inominado - São Paulo Previdência/SPPREV - Extinção do benefício de pensão por morte, por conta notícia apurada em processo administrativo, de que a beneficiária manteria união estável - Autora que gerou um filho de relacionamento posterior, sem contudo configurar um vínculo de união estável, tal como demonstrado em contraditório - Sentença de procedência mantida por seus próprios Ementa: Recurso Inominado - São Paulo Previdência/SPPREV - Extinção do benefício de pensão por morte, por conta notícia apurada em processo administrativo, de que a beneficiária manteria união estável - Autora que gerou um filho de relacionamento posterior, sem contudo configurar um vínculo de união estável, tal como demonstrado em contraditório - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099, de 26.9.95. Recurso não provido.

3 - STJ Tributário. Crédito-prêmio do IPI. Extinção do benefício fiscal. Pacificação de entendimento. Eresp 738.689/PR. Decs.-leis 491/69, 1.658/79, 1.724/79 e 1.894/81.

«A Primeira Seção do STJ, no julgamento do EREsp 738.689/PR, reviu a jurisprudência relativa ao crédito-prêmio do IPI, para considerar que o benefício fiscal não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04/10/90.... (Continua)

4 - TJSP Recurso Inominado - Pensão por morte - Cônjuge de servidor municipal falecido - Pedido de restabelecimento do benefício cassado - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Previsão legal quanto à extinção do benefício por novo casamento - Recurso improvido.

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - IPSM - PENSÃO POR MORTE - VIÚVA - CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PELA BENEFICIÁRIA - EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO DA ADMINISTRAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA - REQUISITOS - AUSÊNCA - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 300, possível a concessão da tutela de urgência, desde que constatada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Quando do falecimento do servidor estava em vigor a Lei Estadual 10.366/90, que previu os dependentes legais do segurado, dentre os quais, se incluiriam o «cônjuge ou o companheiro (art. 10, I); bem como as hipóteses de extinção do benefício, a exemplo do «casamento ou companheirismo (art. 25, II). O ato administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade, não cabendo a sua desconstituição quando não produzidas provas inequívocas pela parte agravante capazes de afastar a sua legalidade. Ausente a prova que afaste a constatação pela Administração de que a beneficiária teria constituído união estável, deve ser mantida a decisão que indeferiu a antecipação de tutela pleiteada para restabelecimento do benefício.... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Extinção do benefício. Caráter alimentar. Restituição. Impossibilidade. Lei 8.213/91, art. 74.

«A 3ª Seção do STJ, no âmbito da Quinta e da Sexta Turma, firmou entendimento no sentido da impossibilidade da devolução, em razão do caráter alimentar dos proventos percebidos a título de benefício previdenciário. Aplica-se, «in casu, o princípio da irrepetibilidade dos alimentos.... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Imposto sobre produtos industrializados.Crédito-Prêmio. Extinção do benefício. Juízo de prejudicialidade. Julgado o mérito do recurso extraordinário representativo da controvérsia, o presidente do tribunal a quo, ou quem o substituir, julgará prejudicado o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido estiver conformado ao precedente (cpc/2015, art. 543-B, § 3º). Agravo regimental não provido.

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Dependente de segurado. Filha maior de 21 anos de idade. Perda da qualidade de beneficiária. Extinção do benefício. Lei 8.213/91, art. 74.

«Não há falar, portanto, em restabelecimento da pensão por morte à beneficiária, maior de 21 anos e não-inválida, uma vez que, diante da taxatividade do diploma legal citado, não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Parlamento.... (Continua)

9 - STJ Tributário. Crédito-Prêmio do IPI. Decretos-Leis 491/69, 1.658/79, 1.724/79 e 1.894/81. Extinção do benefício fiscal. Pacificação de entendimento.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a extinção do crédito-prêmio do IPI ocorreu em 4 de outubro de 1990, por força do art. 41, § 1 º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.... (Continua)

10 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - PLEITO REFORMA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA - INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DISPOSTAS NA EMENDA CONSTITUCIONAL DO ESTADO DO PARANÁ 45/2019 - SERVIDORA APOSENTADA APÓS A EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO PELA LEI DO ESTADO DO PARANÁ 20.122/2019 (ART. 6º) - INEXISTÊNCIA À DIREITO ADQUIRIDO - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N.

9.099/95.Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido.... (Continua)

11 - TJSP Família. Seguridade social. Previdência social. Spprev. Pensão por morte. Restabelecimento. Viúva de policial militar. Extinção do benefício ante a existência de união estável. Elementos probatórios que corroboram a conclusão. Previsão de cancelamento do benefício em razão de novo casamento na redação original da Lei Estadual 452/74. União estável equiparada em direitos e obrigações ao casamento pela Constituição de 1988. Recurso da autora improvido.

12 - STF Processual civil e tributário. Segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Crédito-prêmio de IPI. Vigência. Decreto-lei 491/1969 (art. 1º). ADCT, art. 41, § 1º extinção do benefício. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Re 577.348 (rel. Min. Ricardo lewandowski, DJE de 26/2/2010) e re 561.485 ed (rel. Min. Ricardo lewandowski, DJE de 30/8/2013, tema 63). Agravo regimental a que se nega provimento.

13 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Falecimento de beneficiário de pensão previdenciária deixada por seu genitor, major da corporação. Extinção do benefício que não se estende à sua cônjuge ou seus dependentes. Decisão mantida. Inteligência da Lei Estadual nº: 452/74 (artigo 8º 19, I). Ausência de direito subjetivo líquido e certo. Sentença denegatória da segurança confirmada. Recurso improvido.

14 - TJSP Apelação. Pensão por morte. Cassação de benefício. Possibilidade. União estável configurada. Existência de dois filhos em comum e dados cadastrais que indicam coabitação. Hipótese de extinção do benefício prevista no LCE 180/78, art. 157, atual LCE 1354/2020, art. 22, II. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

15 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE - FILHA SOLTEIRA - EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DO REFERIDO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, nulidade da r. sentença ora impugnada, por ausência de fundamentação, não caracterizada. 2. No mérito da lide, verificar-se-á o direito à concessão do benefício previdenciário de Pensão por Morte, nos termos da legislação específica que estiver em vigor na data do óbito do instituidor (Súmula 340, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ). 3. Óbito do instituidor, servidor público Estadual, na hipótese dos autos, na vigência da LCE 180/78, quando a união estável já era equiparada ao matrimônio, para todos os efeitos, pelo art. 226, § 3º, da CF. 4. Observância, ainda, da tese jurídica firmada perante o C. STF, por ocasião do julgamento do RE 878.694 (Tema 809). 5. Inocorrência de decadência do direito de extinção do benefício, pela Administração Pública, tendo em vista o termo inicial do respectivo prazo, correspondente à data da ciência de fato superveniente, apto à exclusão. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 7. Irregularidade, ilegalidade e nulidade no ato administrativo ora impugnado, não demonstradas. 8. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 9. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, ratificada. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, desprovido... (Continua)

16 - TJSP Família. Tutela antecipada. Requisitos. Cessação de pensão por morte. Beneficiária portadora de retardo mental leve, com incapacidade parcial e permanente. Risco da demora evidenciado pela natureza alimentar da pensão. Extinção do benefício que não se dá, tão-somente, com a união estável da favorecida, mas com prova efetiva da cessação da incapacidade. Restabelecimento determinado enquanto controvertida a condição. Aplicação dos artigos 147, II, § 3º, e 157, ambos da Lei Complementar Estadual 180/78, vigente à data do óbito do instituidor da pensão. Recurso improvido.

17 - TJRJ DIREITO ADMINISTRTIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CATÁSTROFE NATURAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. ALUGUEL SOCIAL. CHUVAS DE 2010. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS LEGISLATIVO 01/2016 E DO DECRETO ESTADUAL 45.806/2016, COM A EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO DENOMINADO ALUGUEL SOCIAL. DESCABIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. DESLIZAMENTO. RISCO DE DESABAMENTO. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL PELA DEFESA CIVIL. DIREITO À INCLUSÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL, BEM COMO AO RECEBIMENTO DE ALUGUEL SOCIAL (§ 3º, DO ART. 2º, DO DECRETO ESTADUAL 43.091/2011, NA REDAÇÃO DADA PELO DECRETO ESTADUAL 44.052/13). HONORÁRIOS DA DEFENSORIA PÚBLICA. TESE PACIFICADA COM O TEMA 1002 DO STF. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

18 - STJ Processo civil. Imposto sobre produtos industrializados.Crédito-Prêmio. Extinção do benefício. 1. Usurpação de competência. Ao examinar casos semelhantes, o STF decidiu não haver usurpação de competência pelo STJ (rcl 7.510, pa, rcl 6.528, ma, rcl 6.772, to, rcl 6.581, rj). 2. Juízo de prejudicialidade. Julgado o mérito do recurso extraordinário representativo da controvérsia, o presidente do tribunal a quo, ou quem o substituir, julgará prejudicado o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido estiver conformado ao precedente (cpc/2015, art. 543-B, § 3º). Agravo regimental não provido.

19 - TJSP Voto 3369/25

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE - SEGURADO DO IPSM - BENEFICIÁRIA - ESPOSA - CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL- Lei 8.284/1982, art. 15 - COMPROVAÇÃO - EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO - LEGALIDADE - PROVIMENTO DO RECURSO - REFORMA DA SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Lei 8.284/82, que dispunha sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, à época do fato gerador do benefício previdenciário, previa em seu art. 15 as causas de extinção da pensão por morte. ... (Continua)