Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - IPSM - PENSÃO POR MORTE - VIÚVA - CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PELA BENEFICIÁRIA - EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO DA ADMINISTRAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA - REQUISITOS - AUSÊNCA - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 300, possível a concessão da tutela de urgência, desde que constatada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Quando do falecimento do servidor estava em vigor a Lei Estadual 10.366/90, que previu os dependentes legais do segurado, dentre os quais, se incluiriam o «cônjuge ou o companheiro (art. 10, I); bem como as hipóteses de extinção do benefício, a exemplo do «casamento ou companheirismo (art. 25, II). O ato administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade, não cabendo a sua desconstituição quando não produzidas provas inequívocas pela parte agravante capazes de afastar a sua legalidade. Ausente a prova que afaste a constatação pela Administração de que a beneficiária teria constituído união estável, deve ser mantida a decisão que indeferiu a antecipação de tutela pleiteada para restabelecimento do benefício.... (Continua)