Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Imposto sobre produtos industrializados.Crédito-Prêmio. Extinção do benefício. 1. Usurpação de competência. Ao examinar casos semelhantes, o STF decidiu não haver usurpação de competência pelo STJ (rcl 7.510, pa, rcl 6.528, ma, rcl 6.772, to, rcl 6.581, rj). 2. Juízo de prejudicialidade. Julgado o mérito do recurso extraordinário representativo da controvérsia, o presidente do tribunal a quo, ou quem o substituir, julgará prejudicado o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido estiver conformado ao precedente (cpc/2015, art. 543-B, § 3º). Agravo regimental não provido.