Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - PLEITO REFORMA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA - INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DISPOSTAS NA EMENDA CONSTITUCIONAL DO ESTADO DO PARANÁ 45/2019 - SERVIDORA APOSENTADA APÓS A EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO PELA LEI DO ESTADO DO PARANÁ 20.122/2019 (ART. 6º) - INEXISTÊNCIA À DIREITO ADQUIRIDO - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N.

9.099/95.Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido.... (Continua)