explosao em shopping center
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Explosão em «shopping center. Julgamento antecipado da lide. Admissibilidade. Fatos incontestáveis. CPC/1973, art. 330. CF/88, art. 5º, V e X.

«Abrir oportunidade de se fazer prova das circunstâncias da explosão para quê? Os fatos são incontestáveis, claros e autorizavam o julgamento. A explosão aconteceu porque a metodologia empregada na construção do trecho interno da rede de distribuição de gás não atendia às normas técnicas, até porque a tubulação sem encamisamento, foi lançada em local desprovido de ventilação e inacessível para reparos (laudo do Instituto de Criminalística de São Paulo).... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Explosão em «shopping center. Lesões sofridas decorrentes do acidente. Regras mínimas de segurança não observadas. Responsabilidade pelo acesso do povo ao local. Risco assumido. CF/88, art. 5º, V e X.

«O dono de um shopping não se livra do dever de indenizar os danos que os consumidores sofreram pela explosão do prédio que mandou construir e que inaugurou, por atos de terceiros. Isso porque a categoria do direito que se estabelece entre o proprietário do prédio que explode por gás acumulado no subsolo e os consumidores que circulam nos blocos internos, é autônoma, fruto de uma relação jurídica bilateral.... (Continua)

3 - TJSP Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Vítima de explosão em «shopping center que após o acidente, vem a desenvolver trauma de difícil reparação dificultando até mesmo sua recolocação profissional. Indenização. Necessidade. Responsabilização do proprietário do centro de compras pelo ocorrido, independentemente da futura apuração da responsabilidade de outras empresas. Possibilidade. Recurso não provido.

4 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Dano material. Explosão em «shopping center que vem a provocar lesões no corpo da vítima que lá trabalhava exigindo cirurgias plásticas reparadoras. Responsabilização da empresa pelo custeio dos procedimentos. Possibilidade. Alegação de que uma das marcas pode ser ocultada pelas vestes. Inadmissibilidade. Fixação de indenização suplementar em caso do não cumprimento da assistência determinada. Admissibilidade. Recurso não provido.

5 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Explosão em «shopping center. Lesão sofridas decorrentes do acidente. Vítima que faz parte da categoria de cliente em potencial. Tratamento como consumidora. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC, art. 12, § 3º (Lei 8.078/90) . Procedência do pedido. CF/88, art. 5º, V e X.

«A jovem Ana Paula entra na categoria de cliente potencial. Deve ser tratada como consumidora, o que encaminha a solução da lide para a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 12, § 3º. O Meritíssimo Juiz acertou ao referendá-la, excluindo a tese de culpa de terceiro, sem violação dos arts. 1.058, parágrafo único, do CCB e 12, § 3º, III, 14, § 3º, II, segunda parte, do CDC.... (Continua)

6 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação reparatória de danos provocados por explosão em «shopping center. Responsabilidade do proprietário do estabelecimento, oriunda da relação de consumo estabelecida com a vítima. Existência. Risco assumido em decorrência da atividade exercida (Código de Defesa do Consumidor e Código Civil). Hipótese. Consequências que devem ser assumidas respondendo de forma objetiva pelos danos, independentemente de se apurar ou não a responsabilidade de outras empresas que eventualmente participaram da cadeia de causalidade. Observância. Preliminar afastada.

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ação indenizatória. Danos morais. Explosão em shopping center. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não verificada. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.

3 - Não se reconhece a violação do CPC/2015, art. 1.022 quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. ... (Continua)