1 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Hermenêutica. Contratação anterior à vigência do CDC e à Lei 9.656/98. Existência de trato sucessivo. Incidência do CDC, mas não da Lei 9.656/98, art. 35.
«Dada a natureza de trato sucessivo do contrato de seguro saúde, o CDC rege as renovações que se deram sob sua vigência, não havendo que se falar aí em retroação da lei nova.... ()
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2 - STJ Direito civil e consumidor. Seguro saúde. Contratação anterior à vigência do CDC e à Lei 9.656/1998. Existência de trato sucessivo. Incidência do cdc, mas não da Lei 9.656/1998. Boa-fé objetiva. Prótese necessária à cirurgia de angioplastia. Ilegalidade da exclusão de stents da cobertura securitária. Dano moral configurado. Dever de reparar os danos materiais.
«- As disposições da Lei 9.656/1998 só se aplicam aos contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como para os contratos que, celebrados anteriormente, foram adaptados para seu regime. A Lei 9.656/1998 não retroage, entretanto, para atingir o contrato celebrado por segurados que, no exercício de sua liberdade de escolha, mantiveram seus planos antigos sem qualquer adaptação. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo regimental na petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º e Resolução 10/2007 do STJ. Inexistência de similitude fática entre as decisões confrontadas.
«1. A decisão agravada negou seguimento à petição apresentada pelo Estado do Acre ao propósito de suscitar incidente de uniformização perante esta Corte, sob a alegação de que a 2ª Turma Recursal dos respectivos Juizados Especiais divergiu de entendimento firmado por este Superior Tribunal e por Turmas Recursais de outras unidades da federação sobre a contagem da prescrição em demandas relativas à promoção de integrantes do magistério estadual. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo regimental na petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º e Resolução 10/2007 do STJ. Inexistência de similitude fática entre as decisões confrontadas.
«1. A decisão agravada negou seguimento à petição apresentada pelo Estado do Acre ao propósito de suscitar incidente de uniformização perante esta Corte, sob a alegação de que a 2ª Turma Recursal dos respectivos Juizados Especiais divergiu de entendimento firmado por este Superior Tribunal e por Turmas Recursais de outras unidades da federação sobre a contagem da prescrição em demandas relativas à promoção de integrantes do magistério estadual. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo regimental na petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º e Resolução 10/2007 do STJ. Inexistência de similitude fática entre as decisões confrontadas.
«1. A decisão agravada negou seguimento à petição apresentada pelo Estado do Acre ao propósito de suscitar incidente de uniformização perante esta Corte, sob a alegação de que a 2ª Turma Recursal dos respectivos Juizados Especiais divergiu de entendimento firmado por este Superior Tribunal e por Turmas Recursais de outras unidades da federação sobre a contagem da prescrição em demandas relativas à promoção de integrantes do magistério estadual. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo regimental na petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º e Resolução 10/2007 do STJ. Inexistência de similitude fática entre as decisões confrontadas.
«1. A decisão agravada negou seguimento à petição apresentada pelo Estado do Acre ao propósito de suscitar incidente de uniformização perante esta Corte, sob a alegação de que a 2ª Turma Recursal dos respectivos Juizados Especiais divergiu de entendimento firmado por este Superior Tribunal e por Turmas Recursais de outras unidades da federação sobre a contagem da prescrição em demandas relativas à promoção de integrantes do magistério estadual. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo regimental na petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º e Resolução 10/2007 do STJ. Inexistência de similitude fática entre as decisões confrontadas.
«1. A decisão agravada negou seguimento à petição apresentada pelo Estado do Acre ao propósito de suscitar incidente de uniformização perante esta Corte, sob a alegação de que a 2ª Turma Recursal dos respectivos Juizados Especiais divergiu de entendimento firmado por este Superior Tribunal e por Turmas Recursais de outras unidades da federação sobre a contagem da prescrição em demandas relativas à promoção de integrantes do magistério estadual. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo regimental na petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º e Resolução 10/2007 do STJ. Inexistência de similitude fática entre as decisões confrontadas.
«1. A decisão agravada negou seguimento à petição apresentada pelo Estado do Acre ao propósito de suscitar incidente de uniformização perante esta Corte, sob a alegação de que a 2ª Turma Recursal dos respectivos Juizados Especiais divergiu de entendimento firmado por este Superior Tribunal e por Turmas Recursais de outras unidades da federação sobre a contagem da prescrição em demandas relativas à promoção de integrantes do magistério estadual. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo regimental na petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º e Resolução 10/2007 do STJ. Inexistência de similitude fática entre as decisões confrontadas.
«1. A decisão agravada negou seguimento à petição apresentada pelo Estado do Acre ao propósito de suscitar incidente de uniformização perante esta Corte, sob a alegação de que a 2ª Turma Recursal dos respectivos Juizados Especiais divergiu de entendimento firmado por este Superior Tribunal e por Turmas Recursais de outras unidades da federação sobre a contagem da prescrição em demandas relativas à promoção de integrantes do magistério estadual. ... ()
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10 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO EM 2017. AÇÃO PROPOSTA EM 2024. PRAZO QUADRIENAL DO CODIGO CIVIL, art. 178. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Maria Angélica da Silva Magalhães contra sentença por meio da qual foi pronunciada a decadência do direito formulado na ação declaratória de inexistência de débito e de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, além de repetição do indébito, proposta em face do Banco BMG S/A. A autora alegou ter contratado empréstimo consignado com desconto em folha, mas, sem seu consentimento, o banco teria implantado operação na modalidade de cartão de crédito consignado. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental. Petição. Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ. Regime próprio de Resolução da divergência. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Turmas recursais dos juizados especiais da Fazenda Pública. Tema de direito material. Servidor público, magistério estadual, promoção; prescrição ou decadência, Decreto 20.910/1932, art. 1º. Análise de dispositivo de direito local. Aplicação da Súmula 280/STF. Inobservância de requisitos formais. Dissídio não comprovado. Ausência de similitude fática. Ausência de cotejo analítico. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O incidente de uniformização é dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, com base em divergência entre a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Acre e Turmas Recursais do Distrito Federal. Cabível, pois, em tese o incidente. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental. Petição. Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ. Regime próprio de Resolução da divergência. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Turmas recursais dos juizados especiais da Fazenda Pública. Tema de direito material. Servidor público, magistério estadual, promoção; prescrição ou decadência, Decreto 20.910/1932, art. 1º. Análise de dispositivo de direito local. Aplicação da Súmula 280/STF. Inobservância de requisitos formais. Dissídio não comprovado. Ausência de similitude fática. Ausência de cotejo analítico. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O incidente de uniformização é dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, com base em divergência entre a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Acre e Turmas Recursais do Distrito Federal. Cabível, pois, em tese o incidente. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental. Petição. Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ. Regime próprio de Resolução da divergência. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Turmas recursais dos juizados especiais da Fazenda Pública. Tema de direito material. Servidor público, magistério estadual, promoção; prescrição ou decadência, Decreto 20.910/1932, art. 1º. Análise de dispositivo de direito local. Aplicação da Súmula 280/STF. Inobservância de requisitos formais. Dissídio não comprovado. Ausência de similitude fática. Ausência de cotejo analítico. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O incidente de uniformização é dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, com base em divergência entre a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Acre e Turmas Recursais do Distrito Federal. Cabível, pois, em tese o incidente. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental. Petição. Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ. Regime próprio de Resolução da divergência. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Turmas recursais dos juizados especiais da Fazenda Pública. Tema de direito material. Servidor público, magistério estadual, promoção; prescrição ou decadência, Decreto 20.910/1932, art. 1º. Análise de dispositivo de direito local. Aplicação da Súmula 280/STF. Inobservância de requisitos formais. Dissídio não comprovado. Ausência de similitude fática. Ausência de cotejo analítico. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O incidente de uniformização é dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, com base em divergência entre a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Acre e Turmas Recursais do Distrito Federal. Cabível, pois, em tese o incidente. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental. Petição. Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ. Regime próprio de Resolução da divergência. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Turmas recursais dos juizados especiais da Fazenda Pública. Tema de direito material. Servidor público, magistério estadual, promoção; prescrição ou decadência, Decreto 20.910/1932, art. 1º. Análise de dispositivo de direito local. Aplicação da Súmula 280/STF. Inobservância de requisitos formais. Dissídio não comprovado. Ausência de similitude fática. Ausência de cotejo analítico. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O incidente de uniformização é dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, com base em divergência entre a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Acre e Turmas Recursais do Distrito Federal. Cabível, pois, em tese o incidente. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental. Petição. Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ. Regime próprio de Resolução da divergência. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Turmas recursais dos juizados especiais da Fazenda Pública. Tema de direito material. Servidor público, magistério estadual, promoção; prescrição ou decadência, Decreto 20.910/1932, art. 1º. Análise de dispositivo de direito local. Aplicação da Súmula 280/STF. Inobservância de requisitos formais. Dissídio não comprovado. Ausência de similitude fática. Ausência de cotejo analítico. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
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17 - STJ Agravo regimental. Petição. Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ. Regime próprio de Resolução da divergência. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Turmas recursais dos juizados especiais da Fazenda Pública. Tema de direito material. Servidor público, magistério estadual, promoção; prescrição ou decadência, Decreto 20.910/1932, art. 1º. Análise de dispositivo de direito local. Aplicação da Súmula 280/STF. Inobservância de requisitos formais. Dissídio não comprovado. Ausência de similitude fática. Ausência de cotejo analítico. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O incidente de uniformização é dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, com base em divergência entre a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Acre e Turmas Recursais do Distrito Federal. Cabível, pois, em tese o incidente. ... ()
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18 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação contratual, repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, em razão de contratação supostamente realizada por meio de fraude com uso de assinatura falsificada, referente a cartão de crédito consignado. ... ()
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19 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que, acolhendo a preliminar de decadência, julgou extinta, com resolução do mérito, Ação Declaratória de Nulidade de Contrato cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por consumidor em face de instituição financeira. A parte autora alegou ter sido induzido em erro ao contratar cartão de crédito consignado, quando pretendia contratar empréstimo consignado, pleiteando a anulação do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... ()
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20 - STJ Administrativo e civil. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de Lei. Questão resolvida, no acórdão impugnado, mediante interpretação de Lei local. Incidente de uniformização igualmente calcado em Lei local. Inviabilidade do incidente. Pedido de uniformização de interpretação de Lei não conhecido. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão publicada em 01/10/2021, que julgara Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, aviado contra decisão de Turma Recursal, publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
