Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que, acolhendo a preliminar de decadência, julgou extinta, com resolução do mérito, Ação Declaratória de Nulidade de Contrato cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por consumidor em face de instituição financeira. A parte autora alegou ter sido induzido em erro ao contratar cartão de crédito consignado, quando pretendia contratar empréstimo consignado, pleiteando a anulação do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... (Continua)