Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO EM 2017. AÇÃO PROPOSTA EM 2024. PRAZO QUADRIENAL DO CODIGO CIVIL, art. 178. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Maria Angélica da Silva Magalhães contra sentença por meio da qual foi pronunciada a decadência do direito formulado na ação declaratória de inexistência de débito e de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, além de repetição do indébito, proposta em face do Banco BMG S/A. A autora alegou ter contratado empréstimo consignado com desconto em folha, mas, sem seu consentimento, o banco teria implantado operação na modalidade de cartão de crédito consignado. ... (Continua)