Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação contratual, repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, em razão de contratação supostamente realizada por meio de fraude com uso de assinatura falsificada, referente a cartão de crédito consignado. ... (Continua)