exibicao de extratos bancarios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. ATO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

O ato judicial que determinou que a exibição de extratos bancários relativos à conta bancária mantida junto à Caixa Econômica Federal, em período certo, com o intuito de esclarecer dúvidas acerca do cerne litigioso, se trata de despacho sem conteúdo decisório, de modo que não cabe a interposição do agravo de instrumento. Inteligência dos arts. 203, §3º e 1.001, ambos do CPC. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Exibição de extratos bancários. Interesse de agir.

«1. Não afasta o interesse de agir no pedido de exibição de documentos a circunstância de a instituição financeira haver enviado extratos bancários ao titular da caderneta de poupança. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Exibição de extratos bancários. Interesse de agir.

«1. Não afasta o interesse de agir no pedido de exibição de documentos a circunstância de a instituição financeira haver enviado extratos bancários ao titular da caderneta de poupança. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Exibição de extratos bancários. Interesse de agir.

«1. Não afasta o interesse de agir no pedido de exibição de documentos a circunstância de a instituição financeira haver enviado extratos bancários ao titular da caderneta de poupança. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Poupança. Exibição de extratos bancários. Interesse de agir.

«1. Não afasta o interesse de agir no pedido de exibição de documentos a circunstância de a instituição financeira haver enviado extratos bancários ao titular da caderneta de poupança. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Exibição de extratos bancários. Interesse de agir.

«1. Em se cuidando de relação jurídica entre instituição financeira e depositário em caderneta de poupança, este tem interesse de agir no pedido de exibição de documentos, ainda que aquela tenha lhe enviado extratos bancários e não haja pedido administrativo prévio. ... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXTRATOS BANCÁRIOS E CARTÕES DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO.

A quebra do sigilo bancário deve ser realizada de forma excepcional. Meras conjecturas de eventuais transações ilícitas pelo devedor não se faz suficiente para deferir a exibição de extratos bancários e de cartões de créditos em seu nome. A manutenção do indeferimento do pedido se faz necessária.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Exibição de extratos bancários. Interesse de agir. Sobrestamento. Desnecessidade.

«1. A ausência de discussão acerca dos índices de correção monetária aplicados em cadernetas de poupança decorrentes de Planos Econômicos afasta o sobrestamento do feito determinado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DESDE 1998. PRESCRIÇÃO. 1. Autor ajuizou a presente ação alegando que tinha um saldo bancário de R$ 1.766,29 no ano de 1998 mas o banco requerido se recusa a fornecer extratos bancários desde aquela data para que ele possa verificar qual foi a destinação dada ao dinheiro. 2. As instituições Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DESDE 1998. PRESCRIÇÃO. 1. Autor ajuizou a presente ação alegando que tinha um saldo bancário de R$ 1.766,29 no ano de 1998 mas o banco requerido se recusa a fornecer extratos bancários desde aquela data para que ele possa verificar qual foi a destinação dada ao dinheiro. 2. As instituições bancárias somente têm a obrigação de guarda e exibição de extratos bancários pelo prazo prescricional de 10 anos, de acordo com o art. 205 do Código Civil e com a jurisprudência pacífica. 3. Considerando que o consumidor apenas ajuizou a presente ação 20/10/2022, está prescrito o seu direito de pleitear a exibição de extratos bancários relativos ao período de janeiro de 1998 a outubro de 2012. 4. O banco requerido apresentou extratos da conta bancária do autor com relação ao período e março de 2010 em diante, cumprindo, assim, a sua obrigação de exibição de documentos e comprovando que não há valores a serem levantados pelo autor, tendo em vista que ele já levantou todo o saldo existente e encerrou a conta em junho de 2015. 5. Sentença reformada para afastar a condenação do banco requerido ao pagamento de indenização por danos materiais. Recurso provido.

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. 

A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO É MEDIDA EXTREMA, POIS OS SIGILOS FISCAL, BANCÁRIO E DE DADOS GOZAM DE PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL, CONFORME ART. 5º, X E XII, DA CF.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Exibição de extratos bancários. Inversão do ônus da prova. Demonstração de indícios mínimos da existência da contratação. Incumbência do autor. Súmula 83/STJ.

«1. É cabível a inversão do ônus da prova para determinar à instituição financeira a exibição de extratos bancários enquanto não estiver prescrita a ação em que pleiteada, já que se trata de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita a recusa ou condicionantes, tais como adiantamento dos custos da operação pelo correntista e prévia recusa administrativa. ... (Continua)

12 - TJSP Prova. Documento. Exibição de extratos bancários de caderneta de poupança para instrução de ação de cobrança de expurgos inflacionários. Obrigação do banco de apresentar os extratos pleiteados, cujo dever de guarda perdura pelo prazo prescricional da ação a ser proposta. Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial caso não seja cumprida a ordem de exibição (CPC, art. 359). Deferimento de prazo razoável para a apresentação de extratos antigos. Necessidade. Recurso parcialmente provido para conceder ao agravante o prazo de trinta dias para a exibição dos documentos solicitados.

13 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação cautelar. Exibição de extratos bancários. Cobrança de tarifa. Impossibilidade. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação cautelar. Exibição de extratos bancários. Cobrança de tarifa. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. Transcrição incorreta do nome da parte recorrente configura mero erro material, que ora se retifica, mantendo-se, contudo, o teor decisório do julgado. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Exibição de extratos bancários. Ressalva. Demonstração de indícios mínimos da existência da contratação. Incumbência do autor. Súmula 83/STJ. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.

«1. É cabível a inversão do ônus da prova para determinar à instituição financeira a exibição de extratos bancários enquanto não estiver prescrita a ação em que pleiteada, já que se trata de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como adiantamento dos custos da operação pelo correntista e prévia recusa administrativa. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Cédula de crédito comercial. Exibição de extratos bancários. Recusa. Motivo grave. Falta de prequestionamento.

«1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tido por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Exibição de extratos bancários. Inversão do ônus da prova. Demonstração de indícios mínimos da existência da contratação. Incumbência do autor. Súmula 83/STJ. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Súmula 7/STJ.

«1. É cabível a inversão do ônus da prova para determinar à instituição financeira a exibição de extratos bancários, desde que o consumidor especifique, de modo preciso, os períodos em relação aos quais pretende a exibição e apresente indícios mínimos de contratação da conta. ... (Continua)

18 - TJSP Prova. Documento. Ausência de qualquer indício da existência da conta poupança da qual se pretende a reposição de perdas inflacionárias decorrentes de plano econômico. Recurso da instituição financeira provido para desconstituir a ordem de exibição de extratos bancários.

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DA CONTA BANCÁRIA DO GENITOR FALECIDO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PROVA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO art. 487, III,

"a DO CPC. INCONFORMISMO DOS RÉUS. PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDA A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, COM EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, BEM COMO RECONHECER «RECONHECER A APRESENTAÇÃO ILEGAL, INOPORTUNA E SEM ORDEM JUDICIAL DOS EXTRATOS POR PARTE DO BANCO". PEDIDO QUE SE LIMITA À EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO JUSTIFICA A NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPARA DE PROVAS, NEM EXPÔS COM PRECISÃO OS FATOS SOBRE OS QUAIS AS PROVAS DEVEM RECAIR - DESCUMPRIMENTO ART. 381 E 382 DO CPC. PRETENSÃO DE EXIBIR DOCUMENTOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CABÍVEL A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. AFASTADO O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE EXIBIÇÃO ILEGAL POR PARTE DO BANCO. JUÍZO QUE ACOLHEU A PETIÇÃO INICIAL E EXPEDIU CARTA DE CITAÇÃO AO BANCO. EXIBIÇÃO ANTECIPADA QUE EM NADA INTERFERE NA DEMANDA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I E VI DO CPC... (Continua)

20 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.