Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 156.8800.4005.0100

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Exibição de extratos bancários. Inversão do ônus da prova. Demonstração de indícios mínimos da existência da contratação. Incumbência do autor. Súmula 83/STJ.

«1. É cabível a inversão do ônus da prova para determinar à instituição financeira a exibição de extratos bancários enquanto não estiver prescrita a ação em que pleiteada, já que se trata de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita a recusa ou condicionantes, tais como adiantamento dos custos da operação pelo correntista e prévia recusa administrativa. ... ()

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