executado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Intimação. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Executado citado por edital e representado por curador especial. Dispensa da intimação pessoal do executado nesta fase. Inadmissibilidade. Intimação do executado para efetuar o pagamento. Necessidade. Recurso não provido.

2 - TJSP Execução. Indeferimento de expedição de ofício ao empregador do executado, para penhora de salários do executado. Adequação. Recurso desprovido

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXECUTADO FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

O executado faleceu em momento anterior à distribuição da execução fiscal. Aplicação do enunciado da Súmula 392 do Eg. STJ. O STJ possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes do ajuizamento da demanda. Não há que se falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação parcialmente acolhida. Redução do montante executado. Cabimento de honorários advocatícios em favor do executado. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, no caso de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado. Tal entendimento foi consolidado pela Corte Especial no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. ... (Continua)

5 - TJPR I - APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA PERDA DO OBJETO DA AÇÃO.II - QUITAÇÃO DO DÉBITO. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ÔNUS QUE DEVE RECAIR AO EXECUTADO DIANTE DO PRINCIPIO DA CAUSALIDADE.III - RECURSO NÃO PROVIDO.

6 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora de imóvel. Único imóvel de titularidade do executado. Bem de família. Residência do executado. Impenhorabilidade ora reconhecida. Recurso provido.

7 - TJMG Execução fiscal. Falecimento do executado. Processual civil. Execução fiscal. IPTU. Falecimento do executado. Sucessão processual. Substituição da cda. Impossibilidade

«- Havendo, nos autos, indícios do falecimento do antigo proprietário do imóvel sobre o qual incide o IPTU, objeto da execução fiscal, não é possível a substituição da CDA, por implicar alteração do sujeito passivo da execução, sendo admitida a tal substituição até a prolação da sentença de embargos, apenas quando se tratar de correção de erro material ou formal da certidão.... (Continua)

8 - TJSP Condomínio edilício. Despesas comuns. Execução fundada em título extrajudicial. Arrematação dos direitos do executado sobre o imóvel gerador dos encargos. Alegação do executado de nulidade do ato, por omissão no tocante à intimação da penhora e avaliação do bem. Inocorrência. Executado ciente da existência da execução e da penhora do bem. Dívida não questionada, tampouco demonstrando o executado intenção de realizar qualquer pagamento. Nulidade arguida a esmo, sem qualquer crítica concreta ao laudo de avaliação. Inexistência de justificativa racional para a nulificação do procedimento expropriatório. Decisão agravada, que afastou a arguição de nulidade, integralmente confirmada. Agravo de instrumento do executado desprovido.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DO EXECUTADO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. REJEITADA. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA.

Não foi demonstrada a natureza alimentar do valor bloqueado e nem sua indispensabilidade ao sustento do executado e de sua família. No mais, o ordenamento jurídico não impede o bloqueio de ativos depositados em conta corrente tão-somente por se tratar de valores inferiores a quarenta salários-mínimos. ... (Continua)

10 - TJSP Penhora. Incidência sobre metade ideal do executado nas propriedades. Execução somente contra o marido. Falecimento da esposa do executado. Pretensão dos filhos integrarem o pólo passivo. Descabimento. Existência de meios próprios de se insurgirem contra a constrição. Prosseguimento da execução somente contra o executado vivo. Decisão mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu penhora de rendimentos do executado. Insurgência. Possibilidade de penhora de rendimentos para pagamento de verbas de qualquer natureza, desde que resguardada a dignidade do executado. Necessidade de obtenção de informações sobre os atuais rendimentos do executado. Agravo parcialmente provido

12 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que impôs multa por litigância de má-fé ao executado, sem que lhe fosse dada oportunidade de esclarecimentos. Irresignação do executado. Decisão surpresa. Violação ao CPC, art. 10. Necessidade de oitiva prévia do executado quanto à oferta de imóvel à penhora. Demonstrada a titularidade do imóvel e a ausência de penhoras sobre ele à época, não se podendo presumir a má-fé do executado. Decisão reformada. Recurso provido

13 - TJMG Depositário de bens penhorados. Recusa do executado. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Depositário. Recusa do executado. Possibilidade. Súmula 319/STJ. Compelir o devedor. Inviabilidade. Decisão mantida

«- Conforme corrobora a Súmula 319/STJ, «o encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado. ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO DO EXECUTADO -

Execução fiscal - A r. sentença de fls. 147/148 julgou extinta a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, IV (ilegitimidade passiva «ad causam) - A r. decisão de fls. 170/171 deu provimento aos embargos de declaração para determinar que os autos prossigam quanto ao requerido Carlos Alberto Pires da Silva, bem como indeferiu o pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente - Inconformismo do executado - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade. ... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTÍCIA DE FALECIMENTO DO PRIMEIRO EXECUTADO SEM A JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTAS PARA LOCALIZAR ENDEREÇO DA ESPOSA DO PRIMEIRO EXECUTADO QUE SE MANTÉM. AUSÊNCIA DE PROVA DE CITAÇÃO POR AVISO DE RECEBIMENTO DO TERCEIRO EXECUTADO. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de consulta de endereços em nome da viúva, por se tratar de terceiro estranho à lide e indeferiu o requerido no que tange à declaração de citação válida ao executado Marcelo. ... (Continua)

16 - TJSP Penhora. Incidência sobre veículos. Depositário. Pretensão de nomeação do próprio executado. Descabimento. Discordância do exequente. Encargo atribuído à credora, independentemente de anuência do executado. Recurso não provido.

17 - STJ Penhora. Execução. Nomeação de bem feita pelo executado.

«A nomeação de bens penhoráveis feita pelo executado deve prevalecer se a parte exeqüente não prova a sua insuficiência e que a gradação legal não foi obedecida, em face de outros existentes. ... (Continua)

18 - TJSP Execução. Título extrajudicial. Protesto cambial. Duplicata. Decisão que indeferiu o pedido da executada de que fosse expedido oficio ao Tabelião de Protestos para o cancelamento do protesto do título executado. Insurgência desta, sob a alegação de que a penhora on line efetuada garantiria integralmente o crédito executado. Descabimento. Penhora que não equivale ao efetivo adimplemento do crédito executado.

«... Ainda que o valor do título executado encontre-se integralmente garantido pelo bloqueio on line de fls. 80/82, tal circunstância não autoriza, por si só, o cancelamento do protesto de fls. 29, o que somente poderia ocorrer com o efetivo adimplemento do crédito executado. Isso porque a penhora efetuada às fls. 80/82 é ato meramente preparatório da expropriação de bens do agravante, que não equivale, portanto, ao pagamento da dívida. Nesse sentido, assim já decidiu este Eg. Tribunal em casos semelhantes: ... (Des. Rui Cascaldi).... (Continua)

19 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - VERBA SUCUMBENCIAL A CARGO DO AGRAVANTE - IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO AGRAVANTE, ARGUINDO EXCESSO DE EXECUÇÃO - REJEIÇÃO - INCONFORMISMO DO EXECUTADO - NÃO ACOLHIMENTO.

Inexistência de excesso de execução - Cálculo apresentado pelo exequente que se mostra correto, vez que deduziu os valores bloqueados e aqueles já depositados pelo executado - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TRT2 Família. Penhora. Impenhorabilidade bem de família. Único imóvel do executado. Dispensabilidade. Em nenhum momento a Lei 8.009/1990 exige que o imóvel acobertado pelo manto do bem de família seja o único do executado. O que se exige é que o executado nele resida. Ora, o legislador quis proteger o direito à moradia, com supedâneo no art. 6º da CF/88, inclusive. Se o executado possui outros imóveis ou quaisquer bens, nada impede que o reclamante os penhore, naturalmente. Agravo provido.