execucao hipotecaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação. Condições. Embargos de terceiro em execução hipotecaria, na qual ausente penhora. Circunstância em que irrelevante não haver constrição, tendo sido, o ajuizamento, feito em caráter preventivo, restando configurado o interesse de agir. Recurso parcialmente provido.

2 - STJ Recurso especial. Processual civil. Execução hipotecaria. Imovel inventariado. Inventariante dativo. Falta de citação dos herdeiros. Nulidade da arrematação e dos atos subsequentes. Correta aplicação do CPC/1973, arts. 12, § 1º, 687, § 5º, e 991, I. Não conhecimento do recurso.

«Destituido o inventariante e nomeado inventariante dativo, os herdeiros devem ser citados para intervir no feito, como intimados do dia, hora e local da alienação judicial. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXECUÇÃO HIPOTECARIA . FEITO PARALISADO POR 90 DIAS INÉRCIA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. COM FUNDAMENTO NO art. 485, III DO CPC.IMPRESCINDIVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PESSOA JURIDICA. AUSENCIA INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRONICO E NA PESSOA DO ADVOGADO. ERROR IN PROCEDENDO SENTENÇA ANULADA APELO CONHECIDO E PROVIDO.

4 - STJ Execução hipotecária. Embargos.

«Sistema Financeiro da Habitação - SFH. O possuidor de imóvel construído com recursos do SFH, que ocupa sem título, não pode impedir a alienação judicial do bem, em execução hipotecária.... (Continua)

5 - STJ Competência. Conexão. Hipoteca. Execução hipotecária e ação de desoneração de hipoteca. CPC/1973, art. 103.

«Entre uma ação de execução hipotecária e uma ação de desoneração de hipoteca há evidente conexão. Desconstituída eventualmente a hipoteca, a execução fica sem o respectivo título - circunstância que recomenda a reunião dos processos.... (Continua)

6 - STJ Competência. Execução hipotecária. Mútuo habitacional. Contrato sem cláusula de FCVS. Ausência de interesse da CEF. Administradora do fundo. Competência da Justiça Estadual.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de execução hipotecária entre agente financeiro e mutuários, derivada de contrato celebrado sem cláusula de cobertura do FCVS.... (Continua)

7 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Execução hipotecária. Petição inicial. Avisos. Lei 5.741/71, art. 2º, IV.

«A petição inicial de execução hipotecária deve estar instruída com cópia dos avisos referidos no Lei 5.741/1971, art. 2º, IV. Para caracterizar descumprimento da obrigação se faz necessária a apresentação de, no mínimo, dois avisos. Precedentes.... (Continua)

8 - STJ Competência. SFH. Execução hipotecária que se encontra na fase de praça. Ação de consignação em pagamento. Inexistência de conexão.

«Não há como estabelecer conexão, do ponto de vista processual, entre a execução hipotecária que já está na fase da praça, e a ação de consignação em pagamento na qual se discute as prestações do mútuo hipotecário. Conflito de competência não conhecido.... (Continua)

9 - TJMG Embargos do devedor. Execução hipotecária regida pela Lei 5.741/71. Efeitos. Regra. Devolutivo. Lei 5.741/71, art. 5º.

«A teor do que dispõe a Lei 5.741/71, os embargos do devedor em execução hipotecária vinculada ao Sistema Financeiro da Habitação somente serão recebidos no seu efeito suspensivo se o executado comprovar o depósito da quantia reclamada ou apresentar prova de que solveu o débito.... (Continua)

10 - TJSP Execução hipotecária. Sistema finaceiro da habitação. Embargos à execução hipotecária julgados improcedentes. Imóvel financiado dentro das regras do Sistema Financeira da Habitação (SFH). Irregularidades e abusividades inexistentes, seja no contrato, seja no reajuste das prestações e saldo devedor. Quitação não ocorrida. Sentença mantida por seus fundamentos. Recurso improvido.

11 - STJ SFH. Hipoteca. Execução hipotecária. Embargos de devedor. Efeito devolutivo. Lei 5.741/71, art. 5º. CPC/1973, art. 739, § 1º. Inaplicabilidade. Há voto vencido com precedentes do STJ no sentido da devolutibilidade dos embargos.

«Os embargos à execução hipotecária observam o Lei 5.741/1971, art. 5º, que não foi alterado pela 8.953/94. Por isso, tais embargos só produzem efeito suspensivo em presença dos requisitos arrolados pelo art. 5º.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - PENHORA - IMÓVEL -

Pretensão de levantamento da constrição e da extinção da execução com base no argumento de que decaiu o direito de garantia (hipoteca) do credor - art. 1.485, do Código Civil - Execução hipotecária ajuizada muito antes do prazo de decadência da penhora e de prescrição de pretensão de cobrança da dívida - Penhora determinada no processo - Insubsistência da hipoteca que não afeta o direito de crédito e a constrição regularmente realizada: - Incabível a extinção da execução hipotecária e o levantamento da penhora realizada nos autos em razão da insubsistência da hipoteca - Título executivo hígido - Execução proposta muito antes da prescrição do débito e da decadência da hipoteca. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução hipotecária. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de execução hipotecária. ... (Continua)

14 - TJSP Execução hipotecária. Adjudicação. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido pedido de desocupação, com imissão na posse de imóvel objeto de adjudicação em execução hipotecária. Desnecessidade de propositura de ação própria para desocupação de locatário, nos termos da Lei 5741/71. Não aplicação do CCB, art. 576. Recurso provido.

15 - STJ Execução hipotecária extrajudicial. Hipoteca. Nulidade reconhecida. Necessidade de avaliação. Precedentes do STJ. Decreto-lei 70/66, art. 32, §§ 1º e 2º. Lei 5.741/71, art. 6º.

«Tanto quanto na execução judicial prevista na Lei 5.741, de 01/12/71, na execução hipotecária extrajudicial instituída pelo Decreto-lei 70, de 21/11/66, a prévia avaliação do imóvel a ser alienado constitui uma exigência para garantia do mutuário e de terceiros eventualmente interessados.... (Continua)

16 - STJ Execução hipotecária. Avaliação. Lei 5.741/71. Desnecessidade.

«A execução hipotecária sob a égide da Lei 5.741/71, por ser de natureza especial, dispensa avaliação, conforme previsão contida no art. 6º do mesmo dispositivo legal. ... (Continua)

17 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Hipoteca. Imóvel hipotecado. Lei 8.009/90, art. 3º, V. Aplicação somente à execução hipotecária.

«O bem imóvel destinado à família dos devedores não pode ser objeto de penhora na execução de nota promissória, ainda que o mesmo imóvel tenha sido dado para garantia hipotecária de outra dívida. A ressalva do inc. V do Lei 8.009/1990, art. 3º aplica-se apenas para a execução hipotecária.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Sfh. Execução hipotecária. Lei 5.741/71. Prévia avaliação do imóvel. Na execução hipotecária regida pela Lei 5.741/71, é necessária a prévia avaliação do imóvel a ser levado à praça pública, evitando, assim, sua arrematação por preço vil, ou eventuais injustiças no ato da adjudicação. Agravo regimental improvido.

19 - STJ Direito civil e processual civil. Financiamento imobiliário. Sistema financeiro da habitação. Execução hipotecária. Prazo prescricional.

«1.- A execução hipotecária proposta para cobrança de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação sujeita-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no CCB, art. 206, § 5º, I. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução hipotecária ação de. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de embargos à execução hipotecária.... (Continua)