exclusao do certame
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DO CERTAME.

Indeferimento da liminar que visava permitir o retorno do impetrante ao certame e assegurar sua participação nas fases seguintes do Concurso Público, para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio. Regularidade do procedimento de heteroidentificação, cujo resultado compõe o mérito do ato administrativo, no qual não cabe adentrar, a menos que haja ofensa aos ditames constitucionais e legais, o que não se observa no caso em exame. Aplicação do entendimento do STF, em sede em sede de repercussão geral (Tema 485). Ausência dos requisitos estabelecidos na Lei 12.016/09, art. 7º, III. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Concurso público para auxiliar de Primeira Infância, regido pelo edital 002/2018-SEEDUC. Sentença que anulou o ato de exclusão do certame e indeferiu pedido de compensação por danos morais. Publicação da convocação extraordinária em Diário Oficial, jornal de grande circulação e telegrama. Anulação do ato de exclusão. Cabimento. Violação aos princípios da publicidade e da razoabilidade diante do longo lapso temporal. Divulgação de ato geral e abstrato (alteração do edital) em imprensa oficial não desincumbe a Administração Pública de dar efetiva publicidade ao ato administrativo individual e concreto (convocação) pelos meios possíveis previstos nas normas que regem o certame. Convocação por telegrama em horário comercial por três vezes frustradas em razão da ausência da candidata. Ré que deveria ter tomado providências para efetiva comunicação. Ofensa ao princípio da publicidade. Dever de convocação pessoal. Danos morais não caracterizados. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recursos improvidos

3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Guarda municipal. Transação penal. Investigação social. Exclusão do certame. Princípio da presunção de inocência. Violação. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Corte firmou o entendimento de que viola o princípio da presunção de inocência a exclusão de candidato de concurso que haja sido beneficiado pela transação penal. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Concurso público. Delegado da polícia civil do estado de rondônia. Vida pregressa e investigação social. Informações inverídicas prestadas pelo candidato. Omissão de anterior condenação criminal. Exclusão do certame.

«1. A sindicância, instaurada para apurar dissonância nas informações prestadas pelo candidato, prescinde da observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por se tratar de procedimento de natureza inquisitorial. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - EXCLUSÃO DO CERTAME NA FASE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO -

Previsão editalícia em conformidade com a legislação aplicável à carreira policial militar - Adoção de parâmetros objetivos para determinação do perfil psicológico adequado ao exercício do cargo - Ato administrativo que atendeu ao requisito da motivação - Ausência de violação dos princípios da legalidade e publicidade - Legitimidade da exclusão do concurso evidenciada nos autos - Precedentes jurisprudenciais deste TJSP e do STJ - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - EXCLUSÃO DO CERTAME NA FASE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO -

Previsão editalícia em conformidade com a legislação aplicável à carreira policial militar - Adoção de parâmetros objetivos para determinação do perfil psicológico adequado ao exercício do cargo - Ato administrativo que atendeu ao requisito da motivação - Ausência de violação dos princípios da legalidade e publicidade - Legitimidade da exclusão do concurso evidenciada nos autos - Precedentes jurisprudenciais deste TJSP e do STJ - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.... (Continua)

7 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - INAPTIDÃO - EXCLUSÃO DO CERTAME - MOTIVO INVERÍDICO - ILEGALIDADE.

Candidato ao cargo de Soldado PM 2ª Classe considerado inapto na fase de investigação social por ter omitido envolvimento em ocorrência policial. Incidente que, conquanto ocorrido em sua casa, não o envolveu. Candidato sequer citado na lavratura da ocorrência. Ato lastreado em motivação inválida. Nulidade do ato que excluiu o candidato do certame. Dano moral caracterizado. Reprovação que não caracteriza mero aborrecimento. Pedido procedente. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

8 - STF Servidor público. Administrativo. Concurso público. Investigação social. Delegado da polícia civil. Inquérito policial. Exclusão do certame. Violação do princípio da presunção de inocência. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, LVII e 37, II.

«O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que viola o princípio constitucional da presunção de inocência a exclusão de candidato de concurso público que responde a inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória.... (Continua)

9 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar. Investigação social. Exclusão do certame. Possibilidade.

«1. Entende a jurisprudência desta Corte que a investigação social não se resume a analisar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais que eventualmente tenha praticado. Deve ser analisada a conduta moral e social no decorrer de sua vida, visando aferir o padrão de comportamento diante das normas exigidas ao candidato da carreira policial, em razão das peculiaridades do cargo que exigem a retidão, lisura e probidade do agente público. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Concurso público. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Termo a quo. Data da publicação do ato de exclusão do certame. Lei 1.533/1951, art. 18.

1 - A data da publicação do ato que impediu a continuidade da candidata no concurso deve ser considerada como termo a quo para a contagem do prazo decadencial, nos termos da Lei 1.533/1951, art. 18. Precedentes do STJ.... (Continua)

11 - TJSP Concurso público. Soldado PM. 2ª Classe. Eliminação do certame na fase de exame médico. Tatuagens nos dois braços, sem cobrir a totalidade dos membros superiores e não visíveis quando da utilização do uniforme da Corporação. Marca que não descumpre o Edital. Princípio da razoabilidade. Invalidação do ato de exclusão do certame, permitindo-se ao autor que prossiga no processo seletivo. Danos morais não configurados. Ação julgada improcedente em primeira instância. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

12 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Verificação de direito líquido e certo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exclusão do certame. Decadência. Não configurada.

«1. Inviável em recurso especial a verificação de demonstração de direito líquido e certo em mandado de segurança, em razão do óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

13 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - CANDIDATO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - INAPTIDÃO - EXCLUSÃO DO CERTAME - LEGALIDADE - JUÍZO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.

controle judicial dos atos administrativos é exclusivamente de legalidade. Candidato considerado inapto em concurso público. Investigação social que revelou fato desabonador relacionado à avaliação da conduta e idoneidade de candidato. Omissão da informação no formulário de investigação social. Previsão legal e editalícia de exclusão do candidato. Matéria que se insere no âmbito discricionário da Administração. Legalidade do ato administrativo. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP Apelação - Mandado de Segurança - Vestibular USP - Candidata autoidentificada como «parda - Exclusão do certame, por não confirmação administrativa da identificação racial - Inadmissibilidade - Impetrante que se desincumbiu do ônus de afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo - Precedentes - Sentença de concessão da segurança - Desprovimento dos recursos

15 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - CANDIDATO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - INAPTIDÃO - EXCLUSÃO DO CERTAME - LEGALIDADE - JUÍZO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.

controle judicial dos atos administrativos é exclusivamente de legalidade. Candidato considerado inapto em concurso público. Investigação social que revelou fato desabonador relacionado à avaliação da conduta e idoneidade de candidato. Ambiência criminosa e omissão da informação no formulário de investigação social. Previsão legal e editalícia de exclusão do candidato. Matéria que se insere no âmbito discricionário da Administração. Legalidade do ato administrativo. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJRS Direito público. Licitação. Cooperativa. Participação. Restrição. Impossibilidade. Exclusão do certame. Descabimento. Agravo de instrumento. Licitação e contrato administrativo. Edital vedando a participação de cooperativas. Impossibilidade.

«É inconstitucional e ilegal a vedação, em edital de licitação, da participação de cooperativas no certame, observada a existência de estímulo constitucional ao cooperativismo, bem como os princípios de liberdade de exercício do trabalho e da atividade econômica, e a igualdade assegurada pela Lei 8.666/1993, que não proíbe o acesso das cooperativas às licitações. Vedação que importa ofensa ao princípio da isonomia, não sendo suficiente a qualidade da licitante para excluí-la de plano do certame, cabendo ao contratante, caso vencedora a cooperativa, efetuar a devida fiscalização, no âmbito de sua competência, do cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

17 - TJSP CONCURSO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESCLASSIFICAÇÃO EM RAZÃO DE MORDIDA CRUZADA POSTERIOR ESQUERDA - INADMISSIBILIDADE - QUADRO QUE NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES - EXCLUSÃO DO CERTAME AFASTADA - PRECEDENTES DO TJSP - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO.

18 - STF AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ. FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. INAPTIDÃO DO CANDIDATO. CONDUTAS INCOMPATÍVEIS COM A CARREIRA POLICIAL. EXCLUSÃO DO CERTAME. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 22 DA REPERCUSSÃO GERAL E INGRESSO EM CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA. ATIVIDADES TÍPICAS DE ESTADO. MITIGAÇÃO. LEGITIMIDADE. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DOS CANDIDATOS A CRITÉRIOS MAIS RIGOROSOS DE AFERIÇÃO DE SUAS CONDUTAS SOCIAIS, EM CONFORMIDADE COM O EDITAL DO CERTAME. JURISPRUDÊNCIA HODIERNA DESTA SUPREMA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

19 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Exclusão do certame. Teste de aptidão física. Decadência. Afastada. Exigência com previsão em lei. Retorno à origem.

«1. Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, o termo inicial para contagem do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança é o ato administrativo, de efeitos concretos, que determina a eliminação do candidato em razão da reprovação no exame médico, ainda que a causa de pedir envolva questionamento de critério editalício. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Conhecimento do ato que violou o direito líquido e certo do impetrante. Exclusão do certame. Princípio da presunção da inocência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o termo a quo do prazo decadencial para impetração do Mandado de Segurança é a ciência do ato que efetivamente violou o direito líquido e certo do impetrante. In casu, o início do prazo deve ser contado a partir do conhecimento do ato que ensejou a eliminação do candidato. ... (Continua)