Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - EXCLUSÃO DO CERTAME NA FASE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO -

Previsão editalícia em conformidade com a legislação aplicável à carreira policial militar - Adoção de parâmetros objetivos para determinação do perfil psicológico adequado ao exercício do cargo - Ato administrativo que atendeu ao requisito da motivação - Ausência de violação dos princípios da legalidade e publicidade - Legitimidade da exclusão do concurso evidenciada nos autos - Precedentes jurisprudenciais deste TJSP e do STJ - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.... (Continua)