Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Conhecimento do ato que violou o direito líquido e certo do impetrante. Exclusão do certame. Princípio da presunção da inocência.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o termo a quo do prazo decadencial para impetração do Mandado de Segurança é a ciência do ato que efetivamente violou o direito líquido e certo do impetrante. In casu, o início do prazo deve ser contado a partir do conhecimento do ato que ensejou a eliminação do candidato. ... ()
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