exclusao de cobertura
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG VV. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS DE CARATER ESTÉTICOS. EXCLUSAO DE COBERTURA. PLANO DE SAUDE. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS. AUSENCIA.

A tutela provisória de urgência prevista no CPC, art. 300 exige dois pressupostos genéricos e cumulativos: (I) plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e (II) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Sendo a tutela de urgência de caráter antecedente, também se exige a reversibilidade dos efeitos da decisão. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Direito civil. Seguro de vida. Acidente de trânsito fatal. Embriaguez do segurado falecido. Alta dosagem de álcool etílico no sangue. Alegação de agravamento intencional do risco. Descabimento da exclusão de cobertura. Precedentes. Alegação de má-fé na fase contratual. Irrelevância para fins de exclusão de cobertura. Salvo na hipótese de suicídio.

1 - Controvérsia acerca da exclusão de cobertura de seguro de vida na hipótese em que o sinistro teria como causa a direção de veículo automotor pelo segurado após ingestão de alta dosagem de bebida alcoólica. ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. Fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar. Exclusão de cobertura

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Seguro de vida. Acidente de trânsito fatal. Embriaguez do segurado falecido. Alta dosagem de álcool etílico no sangue. Alegação de agravamento intencional do risco. Descabimento da exclusão de cobertura. Precedentes. Alegação de má- fé na fase contratual. Irrelevância para fins de exclusão de cobertura. Salvo na hipótese de suicídio. Precedentes STJ. Decisão mantida.agravo interno desprovido.

5 - TJPE Processo civil. Civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Seguro saúde. Negativa de cobertura. Espasmo hemifacial. Doença progressiva. Tratamento necessário para controle. Alegação de exclusão de cobertura. Ausência de prova. Abusividade da negativa fundamentada na exclusão do tipo de tratamento recomendado.

«1. Embora tenha alegado a exclusão de cobertura securitária para o tratamento recomendado para a doença da agravada, a seguradora não trouxe aos autos qualquer prova que amoldasse sua alegação ao disposto no art. 16, § 1º, inciso I, da Resolução 211/ANS, alterado pela Resolução 262/ANS. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COBERTURA EM CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO.

7 - TJSP SEGURO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENDIDA COBERTURA A TRATAMENTO CIRÚRGICO RECLAMADO PELA AUTORA. COBERTURA NEGADA PELA REQUERIDA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO NÃO COMPROVADA. JURISPRUDÊNCIA, ADEMAIS, QUE VEM SE ORIENTANDO FIRMEMENTE NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DO CARÁTER ABUSIVO DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. PRECEDENTES DO STJ E SÚMULA 96/TJSP. HAVENDO INDICAÇÃO MÉDICA, RECUSA INDEVIDA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A PRESTAR INTEGRAL COBERTURA AO PROCEDIMENTO QUE DEVE SER MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INUNDAÇÃO DECORRENTE DE CICLONE EXTRATROPICAL. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. DEVER DE INFORMAÇÃO.  OBSERVÂNCIA. COBERTURA INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

A cláusula de exclusão de cobertura securitária para alagamentos e inundações encontra respaldo no contrato firmado entre as partes, sendo clara e de fácil compreensão, sem indícios de abusividade. Nos termos do CCB, art. 757, o contrato de seguro vincula as partes aos riscos expressamente previstos na apólice, não se admitindo interpretação extensiva ou analógica. Ademais, verifica-se o cumprimento do dever de informação pela seguradora, pois as condições gerais do contrato foram disponibilizadas ao segurado de forma acessível. Inexistindo ilicitude na conduta da seguradora ao negar a cobertura, não há que se falar em dano moral indenizável. Sentença de improcedência mantida.   ... (Continua)

9 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Cobertura de exame «Pet Scan. Impossibilidade de exclusão de cobertura. Tratamento determinado por médico que acompanha o paciente. Limitação que fere a boa-fé objetiva do contrato. Procedência da ação. Recurso da ré não provido e do autor provido.

10 - TJSP Seguro. Vida. Cobertura. Cláusula contratual de exclusão de cobertura. Abusividade. Inocorrência. Morte decorrente de acidente com motocicleta. Motorista sem habilitação. Nexo causal entre a imperícia da vítima e a falta de habilitação. Agravamento do risco configurado. Exclusão da cobertura. Cabimento. Ação declaratória cumulada com indenização julgada improcedente. Recurso desprovido.

11 - TJSP Seguro. Veículo. Cobertura. Ausência de contratação da cobertura para condutores com idade inferior a 25 anos. Motorista do veículo segurado que tinha 21 anos na data do acidente. Inexistência, na hipótese, de exclusão de cobertura de risco inerente à natureza e circunstâncias da contratação. Pedido de indenização julgado improcedente. Recurso improvido.

12 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Civil. Seguro de vida. Suicídio. Período de carência. Exclusão de cobertura. Mudança de entendimento. Superação da Súmula 61/STJ.

«1. Controvérsia acerca da exclusão de cobertura de seguro de vida na hipótese de suicídio do segurado durante o prazo de 2 anos de carência. ... (Continua)

13 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Seguro de vida. Cobertura negada pela seguradora sob alegação de agravamento do risco. Homicídio do segurado por linchamento decorrente da suposta prática do crime de estupro de vulnerável. «Limitação das hipóteses de exclusão de cobertura por agravamento do risco no seguro de vida apenas aos casos de suicídio durante o período de carência (art. 798 CC), sendo descabida a exclusão de cobertura com base em outros fatores de agravamento de risco (REsp. Acórdão/STJ. Terceira Turma. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 15.09.20). Pagamento da indenização securitária corrigida desde a data da contratação (Súmula 632/STJ). Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Apelo dos autores provido em parte.

14 - TJSP Apelação. Direito Civil. Indenização Securitária. Queda de muro. Negativa de indenização justificada em expressa exclusão de cobertura.

15 - TJSP Ação de reparação de danos - Imóvel adquirido de terceiro - Contrato de seguro - Limitação da cobertura - Possibilidade - Arts. 757 e 760 do Código Civil - Previsão expressa de exclusão de cobertura dos vícios intrínsecos do imóvel - Arts. 6º, III e 54, § 4º do Código do Consumidor - Sentença mantida - Recurso não provido

16 - TJSP Apelação. Seguro de vida. Ação de cobrança de indenização securitária. Cobertura contra doenças graves e procedimentos cirúrgicos. Parcial procedência. Recurso da ré. Diagnóstico definitivo de esclerose lateral amiotrófica posterior à contratação do seguro. Exclusão de cobertura não comprovada. Inocorrência de omissão dolosa pelo segurado. Sentença mantida. Recurso desprovido

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fertilização «in vitro. Negativa de cobertura. Possibilidade. Precedentes.

«1 - Inaplicabilidade dos óbices do enunciado da Súmula 7/STJ, uma vez que as conclusões da decisão agravada, no sentido da validade da cláusula de exclusão de cobertura de tratamentos de infertilidade, foram firmadas com base em elementos fáticos incontroversos e estabelecidos pelas instâncias ordinárias, não implicando o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. ... (Continua)

18 - TJSP PLANO DE SAÚDE - EXCLUSÃO DE COBERTURA - MEDICAMENTO PALIVIZUMABE - APLICAÇÃO DAS Súmula 95/TJS. Súmula 102/TJSP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

19 - TJRS DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO RESIDENCIAL. CICLONE. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA INUNDAÇÃO E ALAGAMENTO. ABUSIVIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - DIABETE MELLITUS - FORNECIMENTO DE LEITOR E SENSOR FREESTYLE LIBRE E INSUMOS - EXCLUSÃO DE COBERTURA - USO DOMICILIAR.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além da expressa exclusão de cobertura contratual, o STJ, em recente posicionamento por meio do julgamento de recursos repetitivos, também se posicionou no sentido de que «é lícita a recusa de cobertura de medicamento de uso domiciliar que não se enquadre como antineoplástico oral, de controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes, a medicação assistida (home care) e os constantes do correspondente rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) (REsp. Acórdão/STJ).... (Continua)