exclusao da cobertura
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Exclusão da cobertura para implante de stent. Ação ordinária. Plano de saúde. Implante de stent. Prótese. Exclusão da cobertura. Abusividade. CDC. Procedência

«- A cláusula do contrato de plano de saúde que exclui da cobertura os aparelhos destinados a próteses e órteses não alcança o implante do stent, já que inexistente um consenso acerca de sua natureza. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - SEGURO DE VIDA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ - AGRAVAMENTO DO RISCO CONFIGURADO - EXCLUSÃO DA COBERTURA.1.

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais apontam o suposto equívoco da decisão impugnada. 2. Em se tratando de acidente envolvendo motorista alcoolizado, não basta a informação de que houve o consumo de álcool pelo segurado, sendo necessária, também, a comprovação de que tal conduta foi determinante para a ocorrência do sinistro. 3. O ato de conduzir veículo sob a influência de álcool é circunstância que representa agravamento essencial do risco segurado, mostrando-se lícita a cláusula contratual que exclui da cobertura securitária os sinistros ocorridos quando o condutor se encontrar nesta condição.... (Continua)

3 - TJSP Seguro. Vida. Cobertura. Cláusula contratual de exclusão de cobertura. Abusividade. Inocorrência. Morte decorrente de acidente com motocicleta. Motorista sem habilitação. Nexo causal entre a imperícia da vítima e a falta de habilitação. Agravamento do risco configurado. Exclusão da cobertura. Cabimento. Ação declaratória cumulada com indenização julgada improcedente. Recurso desprovido.

4 - TJSP Plano de saúde. Seguro saúde. Cobertura. AIDS. Síndrome. Surgimento de outras doenças, estas cobertas pelo seguro. Exclusão da cobertura. Inadmissibilidade.

«A questão é controvertida. Pode-se entender que a AIDS, como enfermidade, não é, propriamente, uma doença, mas síndrome que propicia o aparecimento de patologias, estas cobertas pelo seguro. Nesse sentido, já há decisão deste Egrégio Tribunal de Justiça: «a instalação de infecções, chamadas oportunistas, se dá pela baixa de resistência imunológica, em conseqüência do vírus da AIDS. A infecção é conseqüência, não causa, e não sendo a AIDS doença infecto-contagiosa, não se enquadra nas exclusões elencadas pela cláusula contratual.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE PROTEÇÃO VEICULAR - NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA - OMISSÃO DE INFORMAÇÕES - COMPROVAÇÃO - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DA COBERTURA - NEGATIVA LEGÍTIMA - IMPROCEDÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - MULTA DEVIDA - REVERSÃO EM BENEFÍCIO DA PARTE CONTRÁRIA

Expressamente prevista no contrato de seguro a exclusão da cobertura securitária em caso de declarações inexatas ou omissão de circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou no valor do prêmio, e evidenciado tal contexto nos autos, legítima se mostra a negativa de cobertura pela seguradora. ... (Continua)

6 - TJSP Seguro. Veículo. Cobertura. Funcionário da recorrente que se encontrava sobre a carroceria do caminhão quando caiu ao solo ao tocar na fiação elétrica. Agravamento do risco configurado. Perda da garantia. Cláusula de exclusão da cobertura não abusiva. Indenização indevida. Recurso não provido.

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - HOMICÍDIO DECORRENTE DE BRIGA ENVOLVENDO O SEGURADO - INCREMENTO DO RISCO - CAUSA DE EXCLUSÃO DA COBERTURA. - O

fato de o segurado ter se envolvido em uma briga, desencadeando a sucessão de eventos que culminaram em sua morte, representa agravamento essencial do risco avençado no contrato de seguro, justificando a exclusão da cobertura securitária.... (Continua)

8 - STJ Seguro. Embriaguez. Exclusão. Cobertura. Verificação. CCB, art. 1.454

«A embriaguez, por si só, não constitui causa de exclusão da cobertura securitária, sendo necessária a prova de que o agravamento de risco dela decorrente influiu, decisivamente, na ocorrência do sinistro.... (Continua)

9 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Paciente que necessitou de prótese, para cura de fratura de fêmur. Exclusão da cobertura da tal pelo plano de saúde administrado pela própria autora. Caráter abusivo da disposição contratual, se a implantação da prótese é condição irrecusável para o sucesso da intervenção cirúrgica que é objeto específico da prestação de serviços. Ação de condenação ao pagamento de soma em dinheiro relativa ao custo da prótese. Improcedência. Decisão mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Recusa à expedição de guia de autorização para cirurgia neurológica de urgência em município fora da base territorial. Exclusão da cobertura. Abusividade. Cobertura integral da internação e cirurgia do autor. Necessidade. Recurso do autor provido e não provido o da corré.

11 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. COBERTURA. NEGATIVA SEGURADORA. CLÁUSULA LIMITATIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

O consumidor tem direito à informação plena do objeto do contrato, de modo a promover uma equidade informacional das partes, sendo certo, ainda, que o art. 54, §4º do CDC, preceitua que «as cláusulas que implicarem limitação ao direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata compreensão". ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE - EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM ACIDENTE - DEMONSTRADA - EXCLUSÃO DA COBERTURA LEGÍTIMA - SENTENÇA MANTIDA.

Estabelecido contratualmente o ônus probatório, desnecessária a inversão requerida no mesmo sentido. ... (Continua)

13 - TJSP Seguro. Veículo. Cobertura. Facultativo. Cobrança. Acidente de veículo. Alegação de exclusão da cobertura por embriaguez de terceiro. Inocorrência. Inexistência de comprovação de que o veículo segurado tenha sido entregue a então condutor já em estado de embriaguez. Inocorrência de agravamento de risco. Sentença mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento (Omalizumbe) para tratamento de urticária crônica espontânea. Negativa calcada na cláusula que prevê cobertura parcial temporária para doença preexistente. Cláusula que, todavia, não restringe cobertura de tratamento medicamentoso. Restrição que diz respeito apenas a procedimentos de alta complexidade, leitos de alta tecnologia e procedimentos cirúrgicos relacionados à doença preexistente. Recusa da operadora sob alegação de carência em curso que também não obsta a cobertura. Premência do atendimento demonstrada. Cobertura devida após decurso do prazo de 24 horas da contratação. Súmulas 103 do TJSP e 597 do STJ. Exclusão da cobertura do medicamento sob fundamento de uso off label e tratamento experimental que se mostra abusiva. Precedentes. Cobertura devida. Recurso desprovido.

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - INCÊNDIO RESULTANTE DE ATO CRIMINOSO -

Em decorrência da boa-fé que se exige dos contratantes, bem como do equilíbrio das obrigações, é natural e legítimo que as seguradoras adotem mecanismos para se protegerem contra eventual incremento do risco, desde que expressamente previstas no ajuste firmado. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Seguro. Embriaguez. Sinistro. Ausência de demonstração da relação de causa e efeito. Exclusão da cobertura impossibilidade.

«- A circunstância de o segurado, no momento em que aconteceu o sinistro apresentar dosagem etílica superior àquela admitida na legislação de trânsito não basta para excluir a responsabilidade da seguradora, pela indenização prevista no contrato. ... (Continua)

17 - STJ Desapropriação indireta. Tombamento. Parque florestal. Mata atlântica. Indenização. Exclusão da cobertura vegetal. Dificuldade de exploração. Valor econômico desprezível. Acessório da terra nua.

«A cobertura vegetal em questão, integrante da mata atlântica, é caracterizada unicamente como acessório da terra nua, englobada então nos valores fixados para seu pagamento. A vegetação em comento, em face da dificuldade de acesso para sua exploração, conseqüência da irregularidade do terreno, tem valor econômico desprezível, não incindível na indenização.... (Continua)

18 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. A invalidez do autor tem origem em acidente e decorre de doença profissional. Exclusão da cobertura securitária. Improcedência mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Motorista da empresa segurada que vem a perder o controle do veículo, caindo numa ribanceira às margens da rodovia. Exclusão da cobertura em face da embriaguez do preposto. Inadmissibilidade. Não comprovação que o veículo segurado tenha sido entregue ao então condutor já em estado de embriaguez. Inocorrência do agravamento do risco. Cobertura devida. Sentença reformada. Recurso provido.

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO FACULTATIVO. FURTO DE AUTOMÓVEL. NEGATIVA DE COBERTURA. RETIRADA DO EQUIPAMENTO RASTREADOR SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À REQUERIDA. DEMORA NA COMUNICAÇÃO À SEGURADORA E À AUTORIDADE POLICIAL ACERCA DA OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO ESCORREITA DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO DA COBERTURA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)