Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE PROTEÇÃO VEICULAR - NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA - OMISSÃO DE INFORMAÇÕES - COMPROVAÇÃO - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DA COBERTURA - NEGATIVA LEGÍTIMA - IMPROCEDÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - MULTA DEVIDA - REVERSÃO EM BENEFÍCIO DA PARTE CONTRÁRIA

Expressamente prevista no contrato de seguro a exclusão da cobertura securitária em caso de declarações inexatas ou omissão de circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou no valor do prêmio, e evidenciado tal contexto nos autos, legítima se mostra a negativa de cobertura pela seguradora. ... (Continua)