1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula284/STF. Violação de coisa julgada. Exame provas. Impossibilidade. Súmula7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Em relação à apontada violação do CPC/2015, art. 17, CPC/2015, art. 485, V, CPC/2015, art. 490, CPC/2015, art. 508 e CPC/2015, art. 1.209, III, verifica-se que a parte recorrente fez tal alegação genericamente, limitando-se a mencionar os dispositivos em questão, mas sem apontar como o Tribunal de origem violado o comando normativo inserto nos artigos de Lei mencionados. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito. Cobrança abusiva por serviço de energia elétrica decorrente da lavratura de TOI. SENTENÇA de procedência da ação, declarando inexigível o débito. Apelo da ré pretendendo a reforma total da sentença. EXAME: provas unilaterais que não permitem o afastamento da declaração de inexigibilidade do débito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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3 - TJSP APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito. Cobrança por serviço de energia elétrica decorrente da lavratura de TOI. Adulteração no aparelho medidor de energia. SENTENÇA de improcedência da ação. Apelo do autor pretendendo a reforma total da sentença. EXAME: provas produzidas sob o crivo do contraditório. Comunicação da realização da prova técnica permitindo a participação na sua elaboração. Refaturamento realizado após recurso administrativo indeferido e devidamente analisado pela empresa concessionária. Ausência de nulidade do TOI. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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4 - TJSP APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito. Cobrança abusiva por serviço de energia elétrica decorrente da lavratura de TOI. SENTENÇA de procedência da ação, declarando inexigível o débito. Apelo da ré pretendendo a reforma total da sentença. EXAME: provas unilaterais que não permitem o afastamento da declaração de inexigibilidade do débito. Documento produzido unilateralmente pela empresa concessionária. Ausência de realização de prova pericial judicial por órgão ou profissional isento, até por falta de preservação do equipamento pela apelante. Nulidade do TOI acertadamente declarada, como acertadamente declarada a inexigibilidade das cobranças dele oriundas. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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5 - TJSP APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Cobrança abusiva por serviço de energia elétrica decorrente da lavratura de TOI. SENTENÇA de procedência da ação, declarando inexigível o débito e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Apelo da ré pretendendo a reforma total da sentença ou a redução do valor fixado a título de danos morais. EXAME: provas unilaterais que não permitem o afastamento da declaração de inexigibilidade do débito. Danos morais não configurados. Mero dissabor comum da vida cotidiana. Custas processuais e honorários sucumbenciais fixados nos termos dos arts. 85, §2º e 86, «caput, ambos do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()