Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito. Cobrança abusiva por serviço de energia elétrica decorrente da lavratura de TOI. SENTENÇA de procedência da ação, declarando inexigível o débito. Apelo da ré pretendendo a reforma total da sentença. EXAME: provas unilaterais que não permitem o afastamento da declaração de inexigibilidade do débito. Documento produzido unilateralmente pela empresa concessionária. Ausência de realização de prova pericial judicial por órgão ou profissional isento, até por falta de preservação do equipamento pela apelante. Nulidade do TOI acertadamente declarada, como acertadamente declarada a inexigibilidade das cobranças dele oriundas. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)